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norma nº 1239/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.239/03, de 11 de abril de 2003.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2003 e dá outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do 
orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2003, em cumprimento 
ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n º 4.320, 
de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal n º 101, de 04/05/2000, e demais 
instrumentos legais pertinentes, compreendendo:
I – as prioridade e metas da administração municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas 
alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da administração pública municipal para o 
exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, 
em consonância com o art. 165, § 2o
., da Constituição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Estruturação e Organização Geral
Art. 3º. A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 
2003, obedecerá:
I – ao art. 165, § 5o
. da Constituição da República;
II – ao art. 22 da lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – ao art. 5o
. da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IV – à Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999;
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V – à Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações;
VI – às Portarias nº. 327 e 328, de 27 de agosto de 2001; e
VII – à Portaria nº. 339, de 29 de agosto de 2001.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2003, a receita será 
estruturada e organizada da seguinte forma:
I – categoria econômica;
II – subcategoria econômica;
III – fonte;
IV- rubrica;
V – alínea;
VI – subalínea; e
VII – fonte de recursos.
Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extra￾orçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa.
Art. 5º. Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será 
estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I – a nível institucional, por:
a) órgão gestor;
b) unidades orçamentárias; e
c) subunidades orçamentárias.
II – a nível funcional, por:
a) função; e
b) subfunção.
III – a nível de programação, por:
a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial.
VI – a nível de natureza da despesa, por:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa;
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e) desdobramento do elemento de despesa.
V- a nível de custeio, por:
a) fonte de recursos.
Art. 6º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação.
§ 2o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam.
§ 3o
. As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, 
entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as 
Secretarias Municipais.
§ 4o
. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, 
entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder 
Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2003 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
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Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o 
cumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma 
de desembolso financeiro.
Art. 9º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação 
sistemática do desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 10 . A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento 
básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, 
bem como aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público 
municipal.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, 
constante de proposta de alteração do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham 
sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 12. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
Art. 13. Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de 
créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 
3
o
. do art. 166, ambos da Constituição.
Art. 14. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais terão como limites em 
2003, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas 
correntes, o conjunto de dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2002, 
considerando os eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2002, bem 
como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao realizado em 2002, e de 
despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual.
Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à 
apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição 
judicial, observadas as normas e orientações e serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16 . A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2002 ou 05 (cinco) dias úteis após a 
publicação desta lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos 
constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2003, conforme determina o art. 100 da Constituição, 
discriminada por órgão e especificando:
I – número da ação originária;
II – data do ajuizamento da ação originária;
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III – número do precatório;
IV – tipo de causa julgada;
V – data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
VII – Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII – valor do precatório a ser pago; e
IX – data do trânsito em julgado.
§ 1o
. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exeqüenda e atendam a pelos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação 
aos respectivos cálculos.
§ 2o
. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2003, para o pagamento de 
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, 
será realizada em observância aos seguintes critérios:
I – nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior a 60 (sessenta) salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) 
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não 
poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver;
II – os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem 
o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e secessivas.
Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
Art. 18. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes 
discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações 
orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores 
a serem pagos.
Subseção II
Das Vedações
Art. 19 . É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, cultura ou lazer;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
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regular nos últimos 02 (dois) anos, emitida no exercício de 2003 por autoridade local e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 20. É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, 
previstos no art. 12, § 2o
. e 6o
., da Lei n. 4.320, de 1964, para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou 
especial fundamental;
II – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal.
Art. 21. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
Art. 22. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos 
correspondentes;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III – transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos 
orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental.
Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23. As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de 
despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente 
da federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1o
. Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e 
com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura, que se enquadrem na legislação vigente.
§ 2o
. Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos 
transferidos.
Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberiam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes da Receita
Art. 25. A receita total do município será projetada de forma que seu valor resulte 
da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2003.
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§ 1o
. A receita fiscal compreende as receitas tributárias, de contribuições, 
agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao 
Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou 
por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.
§ 2o
. A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações 
de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da 
entidade.
§ 3o
. A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeiro do Município terão 
os seguintes parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tornando-se por base de cálculo, os valores 
médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta 
orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e 
econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de 
participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, 
das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos 
que ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a 
Administração Municipal planeje alienar;
V – os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento 
econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.
Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e deverá ser 
apresentada a partir das prioridades e metas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão 
gestor e por unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades 
orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas 
despesas deverão ser discriminadas na forma constante do artigo 5o
. desta lei.
Art. 27. Destinar-se-ão de acordo com normatizações constitucionais e em 
cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais n. 9.394/96 e n. 9.424/96, os seguintes 
percentuais para aplicação na educação municipal:
I – percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes 
do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, á 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal;
II – percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do valor correspondente 
aos 25% (vinte e cinco por cento) constantes do inciso anterior, ao ensino fundamental 
municipal;
III – percentual nuca inferior a 60% (sessenta por cento) da receita arrecadada 
oriunda de transferência do FUNDEF/MG, em função do número de alunos matriculados 
na rede municipal de ensino fundamental, à remuneração condigna dos profissionais do 
ensino fundamental em efetivo exercício de suas funções.
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Art. 28. Destinar-se-á aplicação mínima de 15% (quinze por cento) das receitas 
resultantes do total de impostos e transferências excluindo-se as transferências vinculadas, 
em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda 
Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada 
aos orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais.
Art. 30. O valor da reserva de contingência corresponde a até 2% (dois por cento) 
da receita corrente líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com 
data base 30.06.2002.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos 
arts. 194, 196 e 203, da Constituição.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32. Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo 
imobilizado.
Art. 33. A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos 
constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida 
oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
Art. 34. O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos 
adicionais suplementares, especificando um limite percentual.
Art. 35. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados nas 
formas e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou 
operações especiais.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no art. 41, inciso I e II da Lei nº 4.320, de 1964.
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§ 3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais 
serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos 
e exclusivamente para essa finalidade.
§ 4º - Nos casos de créditos à conta de recurso de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o 
art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa com a folha de pagamento 
calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2002, projeta para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos 
aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1º - Ocorrendo à hipótese ressalvada no inciso X do art. 37 da Constituição, 
prevista no referido art. 71 da Lei Complementar nº 101, observar-se-á o percentual limite 
de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global, observada a 
seguinte repartição do referido limite:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no 
artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento ao 
disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101.
§ 2º - A limitação constante do Caput deste artigo bem como a do inciso anterior 
abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101, 
observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no 
artigo 19, § 1º, da referida lei complementar.
Art. 37. No exercício de 2003 observado o disposto no art. 169 da Constituição e 
nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II – houver vacância de cargos ocupados;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
e 
IV – forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 38. No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, caso a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 
36 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
 
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Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas 
condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de 
cada órgão.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da 
legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, cujo percentual 
será definido em lei específica.
Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a 
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e 
II - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 
101, de 2000.
§ 1º - O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente 
solicitado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a estimativa de renúncia de receita 
ou subsídios técnicos para realiza-la, bem como o interesse público da medida.
§ 2º - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão 
competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3º - O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente 
após a anulação referida no parágrafo anterior.
Art. 43. Em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição, se necessário e na 
forma da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária 
Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de recitas 
implicando, ns casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
aumento de tributo ou contribuição.
Art. 44. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentarial de 2003 poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
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contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo 
Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 
2003:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e 
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação 
das respectivas alterações na legislação.
§ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 
(trinta) dias após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos 
condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes 
definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas.
§ 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser publicado até 30 (trinta) dias 
após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para 
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor 
necessário para cada fonte de receita:
I – de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; e 
II – de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de 
manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos 
órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46. Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da 
despesa pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referencia 
ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no 
detalhamento existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela 
Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância deste artigo.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação de respectivos grupos de natureza da despesa, fontes 
de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa, bem como o 
item de despesa a título gerencial da despesa.
Art. 48. Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários 
relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e 
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico –
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CUB por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da 
Federação, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no 
CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, 
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 49. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
o art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóvel urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e 
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 referido no 
caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II 
do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 50. Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as 
elencadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9º, §2º , da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 
poderá incluir novas ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 51. Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra￾orçamentária no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos 
Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos 
demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, 
mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o 10º (décimo) dia 
último do mês subseqüente ao de referência.
Art. 52. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo 
Municipal, até 10 (dez) de agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas 
orçamentárias anual e plurianual, para fins de consolidação dos projetos de lei, observadas 
as disposições desta Lei.
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e 
publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2003, a programação 
financeira e o cronograma atual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 54. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
serão prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, a este consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o 
Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 28 de fevereiro do ano subseqüente 
ao de referência.
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Art. 55. Se o projeto de lei orçamentária de 2003, não for encaminhado à sanção do 
Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, a programação dele constante 
poderá ser executada, enquanto não sancionada referida lei, para atendimento de despesas 
relacionadas no Anexo II a que se refere o art. 50 desta Lei.
Parágrafo Único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta de Lei 
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 56. O Projeto de Lei de Plano Plurianual, quadriênio 2003-2006, deverá ser 
entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 31.08.2002.
Art. 57. O Projeto de Lei Orçamentária anual de 2003 deverá ser entregue, de 
forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2002.
Art. 58. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004 deverá ser entregue 
ao Legislativo Municipal até 30.04.2003
Art. 59 . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de abril de 2003.
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ANEXO I PREVISTO NO ART. 2
PRIORIDADES DE METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Educação
 Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as 
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação;
 Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
 Cursos de capacitação para profissionais do ensino;
 Aquisição de novos equipamentos para as escolas;
 Aquisição de veículos para transporte escolar;
 Erradicação do analfabetismo;
 Reforma / Manutenção de Escolas Municipais.
Saúde
 Ampliação do Programa Médico da Família;
 Fortalecimento da Vigilância Sanitária;
 Manutenção do Pronto-atendimento Municipal;
 Manutenção dos programas de saúde já existentes.
Agropecuária e Meio Ambiente
 Ampliação do patrolamento e melhorias das estradas rurais;
 Promoção do turismo rural;
 Incentivo à criação da Cooperativa de Produtores.
Assistência Social e Trabalho
 Apoio e incentivo à criação do Conselho Tutelar no Município
 Manutenção de projetos de assistência social.
Cultura, Esporte e Lazer
 Realização de eventos culturais e esportivos;
 Instituição do Conselho Municipal da Cultura.
Obras Diversas
 Conclusão da obra do Terminal Rodoviário Municipal;
 Melhoria e ampliação da rede de água e esgoto;
 Calçamento de ruas no perímetro urbano do Município.
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ANEXO II PREVISTO NO ART. 50
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO
 Pessoal e Encargos Sociais, compreendidos ativos, inativos e pensionistas;
 Sentenças judiciais transitadas em julgado;
 Serviço da dívida;
 Alimentação escolar;
 Atendimento ambulatorial em regime de gestão plena do SUS;
 Atendimento assistencial básico como o Piso de Atenção Básica – PAB;
 Atendimento à população com medicamentos;
 Programa Saúde Família;
 Ações de vigilância sanitária;
 Ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis;
 Ações de combate às carências nutricionais;
 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério – FUNDEF;
 Despesas vinculadas.

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