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norma nº 1242/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2003
Date 2003-05-27
EmentaCria o dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
native_id752

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1242, DE 27 DE MAIO DE 2003.
“Cria o dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia “04 de julho” como o “DIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.
Art. 2º. Nesta data as entidades defensoras do meio ambiente, as 
escolas e os meios de comunicação produziram eventos alusivos, com campanhas 
educativas, ao tema proposto por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de maio de 2003.

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