| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2003 |
| Date | 2003-05-27 |
| Ementa | Cria o dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1242, DE 27 DE MAIO DE 2003. “Cria o dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o dia “04 de julho” como o “DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”. Art. 2º. Nesta data as entidades defensoras do meio ambiente, as escolas e os meios de comunicação produziram eventos alusivos, com campanhas educativas, ao tema proposto por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de maio de 2003.