| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 1.131/99 que ‘Institui Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1243, de 26 de maio de 2003. “Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 1.131/99 que ‘Institui Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências’”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 18 e seus incisos passam a vigorar com seguinte redação: Art. 18 – Fica instituído o sistema de promoção, representado pelo princípio da antiguidade no serviço. I. Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado pelo servidor, desde a data de sua posse ou efetivação até a sua aposentadoria, demissão ou exoneração. II. Entende-se por promoção ou adicional por tempo de serviço, a promoção horizontal e ou qüinqüênios. Art. 2º. A Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 18 – A: Art. 18-A – A promoção horizontal compreende o acréscimo percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração básica do cargo exercido pelo servidor, que poderá ocorrer até o limite máximo de 15 (quinze) promoções. I. Para obter a primeira promoção horizontal por tempo de serviço, deverá o servidor cumprir 03 (três) anos de estágio probatório no exercício do cargo. Após este período, a promoção ocorrerá continuamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos, respeitando-se o limite máximo fixado no caput do artigo. II. Poderá ainda o servidor obter, mediante requerimento, a promoção horizontal por especialização, com a realização de cursos, desde que o curso seja de nível imediatamente superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ocupa, respeitando-se o limite máximo fixado no caput deste artigo. § 1º – As promoções horizontais adquiridas pelos Servidores até a presente data, serão adequadas ao novo sistema de promoções e as eventuais diferenças apuradas serão complementadas ou mantidas como vantagem pessoal. § 2º - A promoção horizontal percebida não incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior. Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 – A partir desta Lei, será paga gratificação qüinqüenal a todos os servidores municipais que contem ou vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos completos de efetivo exercício, contínuos ou não, prestados à Prefeitura Municipal à razão de: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinqüenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, sobre a remuneração básica, com exceção do salário família. § 1º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao qüinqüênio calculado sobre o vencimento de maior valor. § 2º - O qüinqüênio percebido não incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior. Art. 4º. A Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 19 – A: Art. 19-A – Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor cumprir no exercício do cargo, além do prazo mencionado, os seguintes requisitos: I. não ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período; II. não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Municipais e qualquer outra, seja Municipal, Estadual ou Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. O anexo II da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II (Quadro Provimento Efetivo) I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS) Denominação dos Cargos Código de Classes Número de Cargos Remuneração Básica Advogado NS – 01 02 R$ 800,00 Analista de Sistema NS – 02 01 R$ 800,00 Assistente Social NS – 03 01 R$ 680,00 Bioquímico NS – 04 01 R$ 680,00 Enfermeiro NS – 05 03 R$ 680,00 Engenheiro Civil NS – 06 02 R$ 800,00 Farmacêutico NS – 07 01 R$ 680,00 Fisioterapeuta NS – 08 02 R$ 680,00 Fonoaudiólogo NS – 09 02 R$ 680,00 Médico Cardiologista NS – 10 02 R$ 800,00 Médico Clínico Geral NS – 11 04 R$ 800,00 Médico Ginecologista NS – 12 03 R$ 800,00 Médico Pediatra NS – 13 02 R$ 800,00 Médico Oftalmologista NS – 14 01 R$ 800,00 Médico Ortopedista NS – 15 01 R$ 800,00 Médico Psiquiatra NS – 16 01 R$ 800,00 Médico Neurologista NS – 17 01 R$ 800,00 Médico Veterinário NS – 18 02 R$ 800,00 Nutricionista NS – 19 01 R$ 680,00 Odontólogo NS – 20 08 R$ 800,00 Professor II NS – 21 15 R$ 500,00 Professor III NS – 22 18 R$ 560,00 Psicólogo NS – 23 02 R$ 680,00 Químico NS – 24 02 R$ 680,00 Supervisor Pedagógico NS – 25 12 R$ 680,00 Supervisor Prog. Soc. NS – 26 02 R$ 680,00 TOTAL NS 92 II – Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG) Denominação dos Cargos Código de Classes Número de Cargos Remuneração Básica Assist. Consult. Odontol. SG – 01 09 R$ 375,00 Fiscal de Obras SG – 02 02 R$ 375,00 Fiscal Sanitário SG – 03 02 R$ 375,00 Fiscal de Tributos SG – 04 02 R$ 375,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Monitor SG – 05 03 R$ 280,00 Professor I SG – 06 150 R$ 310,00 Técnico em Química SG – 07 01 R$ 375,00 Secretário Escolar SG – 08 10 R$ 310,00 Técnico Administrativo SG – 09 35 R$ 310,00 Técnico Agrícola SG – 10 03 R$ 375,00 Técnico Contabilidade SG – 11 02 R$ 375,00 Téc. Desenho/Edificações SG – 12 02 R$ 375,00 Téc. Higiene Dental SG – 13 08 R$ 375,00 Téc. Informática SG – 14 03 R$ 375,00 Técnico em Saúde SG – 15 15 R$ 375,00 Instrutor I SG – 16 04 R$ 310,00 Instrutor II SG – 17 06 R$ 310,00 Instrutor III SG – 18 02 R$ 310,00 Instrutor IV SG – 19 04 R$ 310,00 Técnico de Enfermagem SG – 20 04 R$ 390,00 Auxiliar de Enfermagem SG – 21 15 R$ 375,00 Auxiliar de Laboratório SG – 22 03 R$ 375,00 Técnico de Laboratório SG – 23 03 R$ 390,00 Auxiliar Geral de Laboratório SG – 24 02 R$ 310,00 TOTAL SG 290 III – Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG) Denominação dos Cargos Código de Classes Número de Cargos Remuneração Básica Aux. Administrativo PG – 01 15 R$ 280,00 Ag. Comunit. de Saúde PG – 02 08 R$ 280,00 Aux. Contábil PG – 03 02 R$ 280,00 Auxiliar de Saúde PG – 04 20 R$ 280,00 TOTAL PG 45 IV – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE) Denominação dos Cargos Código de Classes Número de Cargos Remuneração Básica Ajud. de Obras e Serv. NE – 01 10 R$ 240,00 Aux. Serviços Gerais NE – 02 70 R$ 240,00 Calceteiro NE – 03 07 R$ 280,00 Coveiro NE – 04 03 R$ 260,00 Eletricista NE – 05 02 R$ 290,00 Eletricista de Autos NE – 06 02 R$ 290,00 Gari NE – 07 35 R$ 240,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Jardineiro NE – 08 06 R$ 240,00 Mecânico NE – 09 05 R$ 360,00 Motorista NE – 10 32 R$ 300,00 Oficial Manut. Reparos NE – 11 10 R$ 280,00 Oper. De Máq. Pesadas NE – 12 08 R$ 410,00 Operário NE – 13 40 R$ 240,00 Pedreiro NE – 14 12 R$ 300,00 Servente Escolar NE – 15 70 R$ 240,00 Vigia NE – 16 25 R$ 240,00 TOTAL NE 337 Art. 5º. O anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo III – Tabela de Vencimentos I - Cargos de Provisão em Comissão Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal CC – 01 - * CC – 02 R$ 912,00 CC – 03 R$ 816,00 CC – 04 R$ 636,00 CC – 05 R$ 540,00 CC – 06 R$ 420,00 CC – 07 R$ 264,00 (*) Os valores dos vencimentos mensais dos Secretários Municipais (CC-01), serão fixados anualmente por Lei própria em forma de subsídios, conforme determinações da Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/98. Quadro Escolar – Magistério I - Provimento Efetivo – Área Pedagógica Denominação dos Cargos Código de Classes Nº. de Cargos Remuneração Básica Carga Horária Habilitação Professor I ME – 01 150 R$ 310,00 24 horas aula Magistério PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Professor II ME – 02 15 R$ 500,00 18 horas aula 3º Grau Professor III ME – 03 18 R$ 560,00 18 horas aula 3º Grau Supervisor Pedagógico ME – 04 12 R$ 680,00 24 horas 3º Grau na Área II - Provimento em Comissão – Área de Administração Escolar Denominação dos Cargos Código de Classes Nº. de Cargos Símbolo de Vencimento Carga Horária Habilitação Coord. Escolar MC – 01 03 CC – 6 24 Horas Magistério Diretor Adjunto MC – 02 08 CC – 5 24 Horas Magistério Diretor da Escola MC – 03 08 CC – 4 40 Horas Magistério Quadro Permanente III - Provimento Efetivo – Área de Apoio Denominação dos Cargos Código de Classes Remuneração Básica Servente Escolar NE – 15 R$ 240,00 Secretário Escolar SG – 08 R$ 310,00 Auxiliar Administrativo PG – 01 R$ 280,00 Art. 7º. Como forma de reestruturação salarial, os proventos de aposentadoria dos servidores inativos da Prefeitura Municipal de Manhumirim serão acrescidos do percentual de 20% (Vinte por Cento), correspondente ao percentual médio utilizado na reestruturação da remuneração básica dos cargos efetivos. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2003, revogadas as disposições em contrário e em especial o caput do artigo 2º da Lei nº. 1.182/2000. Manhumirim/MG, em 26 de maio de 2003.