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norma nº 1243/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAltera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 1.131/99 que ‘Institui Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1243, de 26 de maio de 2003.
“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal 
nº. 1.131/99 que ‘Institui Plano de Cargos e 
Salários para servidores da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências’”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 18 e seus incisos passam a vigorar com seguinte redação:
Art. 18 – Fica instituído o sistema de promoção, representado pelo 
princípio da antiguidade no serviço.
I. Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado 
pelo servidor, desde a data de sua posse ou efetivação até 
a sua aposentadoria, demissão ou exoneração.
II. Entende-se por promoção ou adicional por tempo de 
serviço, a promoção horizontal e ou qüinqüênios.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo 18 – A:
Art. 18-A – A promoção horizontal compreende o acréscimo 
percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração 
básica do cargo exercido pelo servidor, que poderá ocorrer até o 
limite máximo de 15 (quinze) promoções.
I. Para obter a primeira promoção horizontal por tempo de 
serviço, deverá o servidor cumprir 03 (três) anos de estágio 
probatório no exercício do cargo. Após este período, a 
promoção ocorrerá continuamente de 2 (dois) em 2 (dois) 
anos, respeitando-se o limite máximo fixado no caput do 
artigo.
II. Poderá ainda o servidor obter, mediante requerimento, a 
promoção horizontal por especialização, com a realização de 
cursos, desde que o curso seja de nível imediatamente 
superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ocupa, respeitando-se o limite máximo fixado no caput deste 
artigo.
§ 1º – As promoções horizontais adquiridas pelos Servidores até a 
presente data, serão adequadas ao novo sistema de promoções e as 
eventuais diferenças apuradas serão complementadas ou mantidas 
como vantagem pessoal.
§ 2º - A promoção horizontal percebida não incorpora ao vencimento 
para efeitos de cálculo do adicional posterior.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – A partir desta Lei, será paga gratificação qüinqüenal a 
todos os servidores municipais que contem ou vierem a contar 05 
(cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) 
e 35 (trinta e cinco) anos completos de efetivo exercício, contínuos ou 
não, prestados à Prefeitura Municipal à razão de: 10% (dez por 
cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta 
por cento), 50% (cinqüenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 
70% (setenta por cento), respectivamente, sobre a remuneração 
básica, com exceção do salário família.
§ 1º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, 
terá direito ao qüinqüênio calculado sobre o vencimento de maior 
valor.
§ 2º - O qüinqüênio percebido não incorpora ao vencimento para 
efeitos de cálculo do adicional posterior.
Art. 4º. A Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo 19 – A:
Art. 19-A – Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o 
servidor cumprir no exercício do cargo, além do prazo mencionado, 
os seguintes requisitos:
I. não ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período;
II. não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar 
prevista nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Municipais 
e qualquer outra, seja Municipal, Estadual ou Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º. O anexo II da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II (Quadro Provimento Efetivo)
I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)
Denominação dos Cargos Código de Classes Número de 
Cargos
Remuneração 
Básica
Advogado NS – 01 02 R$ 800,00
Analista de Sistema NS – 02 01 R$ 800,00
Assistente Social NS – 03 01 R$ 680,00
Bioquímico NS – 04 01 R$ 680,00
Enfermeiro NS – 05 03 R$ 680,00
Engenheiro Civil NS – 06 02 R$ 800,00
Farmacêutico NS – 07 01 R$ 680,00
Fisioterapeuta NS – 08 02 R$ 680,00
Fonoaudiólogo NS – 09 02 R$ 680,00
Médico Cardiologista NS – 10 02 R$ 800,00
Médico Clínico Geral NS – 11 04 R$ 800,00
Médico Ginecologista NS – 12 03 R$ 800,00
Médico Pediatra NS – 13 02 R$ 800,00
Médico Oftalmologista NS – 14 01 R$ 800,00
Médico Ortopedista NS – 15 01 R$ 800,00
Médico Psiquiatra NS – 16 01 R$ 800,00
Médico Neurologista NS – 17 01 R$ 800,00
Médico Veterinário NS – 18 02 R$ 800,00
Nutricionista NS – 19 01 R$ 680,00
Odontólogo NS – 20 08 R$ 800,00
Professor II NS – 21 15 R$ 500,00
Professor III NS – 22 18 R$ 560,00
Psicólogo NS – 23 02 R$ 680,00
Químico NS – 24 02 R$ 680,00
Supervisor Pedagógico NS – 25 12 R$ 680,00
Supervisor Prog. Soc. NS – 26 02 R$ 680,00
TOTAL NS 92
II – Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG)
Denominação dos Cargos Código de Classes Número de 
Cargos
Remuneração 
Básica
Assist. Consult. Odontol. SG – 01 09 R$ 375,00 
Fiscal de Obras SG – 02 02 R$ 375,00
Fiscal Sanitário SG – 03 02 R$ 375,00
Fiscal de Tributos SG – 04 02 R$ 375,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Monitor SG – 05 03 R$ 280,00
Professor I SG – 06 150 R$ 310,00
Técnico em Química SG – 07 01 R$ 375,00
Secretário Escolar SG – 08 10 R$ 310,00
Técnico Administrativo SG – 09 35 R$ 310,00
Técnico Agrícola SG – 10 03 R$ 375,00
Técnico Contabilidade SG – 11 02 R$ 375,00
Téc. Desenho/Edificações SG – 12 02 R$ 375,00
Téc. Higiene Dental SG – 13 08 R$ 375,00
Téc. Informática SG – 14 03 R$ 375,00
Técnico em Saúde SG – 15 15 R$ 375,00
Instrutor I SG – 16 04 R$ 310,00
Instrutor II SG – 17 06 R$ 310,00
Instrutor III SG – 18 02 R$ 310,00
Instrutor IV SG – 19 04 R$ 310,00
Técnico de Enfermagem SG – 20 04 R$ 390,00
Auxiliar de Enfermagem SG – 21 15 R$ 375,00 
Auxiliar de Laboratório SG – 22 03 R$ 375,00
Técnico de Laboratório SG – 23 03 R$ 390,00
Auxiliar Geral de 
Laboratório
SG – 24 02 R$ 310,00
TOTAL SG 290
III – Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG)
Denominação dos Cargos Código de Classes Número de 
Cargos
Remuneração 
Básica
Aux. Administrativo PG – 01 15 R$ 280,00
Ag. Comunit. de Saúde PG – 02 08 R$ 280,00
Aux. Contábil PG – 03 02 R$ 280,00
Auxiliar de Saúde PG – 04 20 R$ 280,00
TOTAL PG 45
IV – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE)
Denominação dos Cargos Código de Classes Número de 
Cargos
Remuneração 
Básica
Ajud. de Obras e Serv. NE – 01 10 R$ 240,00
Aux. Serviços Gerais NE – 02 70 R$ 240,00
Calceteiro NE – 03 07 R$ 280,00
Coveiro NE – 04 03 R$ 260,00
Eletricista NE – 05 02 R$ 290,00
Eletricista de Autos NE – 06 02 R$ 290,00
Gari NE – 07 35 R$ 240,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Jardineiro NE – 08 06 R$ 240,00
Mecânico NE – 09 05 R$ 360,00
Motorista NE – 10 32 R$ 300,00
Oficial Manut. Reparos NE – 11 10 R$ 280,00
Oper. De Máq. Pesadas NE – 12 08 R$ 410,00
Operário NE – 13 40 R$ 240,00
Pedreiro NE – 14 12 R$ 300,00
Servente Escolar NE – 15 70 R$ 240,00
Vigia NE – 16 25 R$ 240,00
TOTAL NE 337
Art. 5º. O anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº. 1.131, de 23 de 
fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III – Tabela de Vencimentos
I - Cargos de Provisão em Comissão
Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal
CC – 01 -
*
CC – 02 R$ 912,00
CC – 03 R$ 816,00
CC – 04 R$ 636,00
CC – 05 R$ 540,00
CC – 06 R$ 420,00
CC – 07 R$ 264,00
(*) Os valores dos vencimentos mensais dos Secretários Municipais (CC-01), serão fixados 
anualmente por Lei própria em forma de subsídios, conforme determinações da Emenda 
Constitucional nº. 19, de 04/06/98.
Quadro Escolar – Magistério
I - Provimento Efetivo – Área Pedagógica
Denominação dos 
Cargos
Código de 
Classes
Nº. de 
Cargos
Remuneração 
Básica
Carga Horária Habilitação
Professor I ME – 01 150 R$ 310,00 24 horas aula Magistério
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Professor II ME – 02 15 R$ 500,00 18 horas aula 3º Grau
Professor III ME – 03 18 R$ 560,00 18 horas aula 3º Grau
Supervisor 
Pedagógico
ME – 04 12 R$ 680,00 24 horas 3º Grau na 
Área
II - Provimento em Comissão – Área de Administração Escolar
Denominação dos 
Cargos
Código de 
Classes
Nº. de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Carga Horária Habilitação
Coord. Escolar MC – 01 03 CC – 6 24 Horas Magistério
Diretor Adjunto MC – 02 08 CC – 5 24 Horas Magistério
Diretor da Escola MC – 03 08 CC – 4 40 Horas Magistério
Quadro Permanente
III - Provimento Efetivo – Área de Apoio
Denominação dos Cargos Código de Classes Remuneração Básica
Servente Escolar NE – 15 R$ 240,00
Secretário Escolar SG – 08 R$ 310,00
Auxiliar Administrativo PG – 01 R$ 280,00
Art. 7º. Como forma de reestruturação salarial, os proventos de aposentadoria dos 
servidores inativos da Prefeitura Municipal de Manhumirim serão acrescidos do percentual 
de 20% (Vinte por Cento), correspondente ao percentual médio utilizado na reestruturação 
da remuneração básica dos cargos efetivos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 1º de maio de 2003, revogadas as disposições em contrário e em especial o caput do 
artigo 2º da Lei nº. 1.182/2000.
Manhumirim/MG, em 26 de maio de 2003.

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