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norma nº 1244/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2003
Date 2003-06-17
EmentaDispõe sobre denominação de Praça que menciona e dá outras providências – Praça Hélio Pires de Oliveira. Praça existente no Bairro Santo Antônio, entre as Ruas Elói Ubirajara e Ferreira Ventura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1244 DE 17 DE JUNHO DE 2003.
“Dispõe sobre denominação de Praça 
que menciona e dá outras providências 
– Praça Hélio Pires de Oliveira.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Praça Hélio Pires de Oliveira,” a Praça existente 
no Bairro Santo Antônio, entre as Ruas Eloi Ubirajara e Ferreira Ventura.
Art. 2º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara Municipal 
de Manhumirim dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Cia. 
Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemar do teor da Mesma.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de junho de 2003.

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