| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 30 DE JUNHO DE 2003. “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Púbica – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias, logradouros públicos e demais bens públicos. Art. 2º. É fato gerador da CIP a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de unidade imobiliária lindeiro à via ou logradouro público servida por iluminação pública. Art. 3º. O sujeito passivo desta contribuição é o proprietário, titular do domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária lindeiro à via ou logradouro público servida por iluminação pública. Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro a unidade imobiliária de acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público. Art. 4º. As alíquotas de contribuição, no caso de contribuintes consumidores de energia elétrica, são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei. § 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial, comercial e industrial com consumo de até 100 Kw/h e a zona rural com isenção total. § 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) classe industrial: 10.000 Kw/h mês; b) classe comercial: 7.000 Kw/h mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h mês; d) classe rural: 2.000 Kw/h mês; e) classe serviço público: 7.000 Kw/h mês; f) classe poder público: 7.000 Kw/h mês; g) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substitui-la. Art. 5º. As alíquotas de contribuição, no caso de contribuintes não consumidores de energia elétrica, serão calculadas em razão de 10% (dez por cento) da Unidade de referência definida no artigo 202 da Lei Municipal n. 652/79 (Código Tributário Municipal) por metro linear de testada. Art. 6º. O produto da Contribuição para CIP arrecadado pela concessionária será compulsoriamente repassado ao Município, podendo a concessionária reter os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços anteriormente citados. § 1º. Quando o saldo da arrecadação da CIP for insuficiente para cobrir as faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. § 2º. O montante a ser repassado pela concessionária ao Município, já deduzidas as retenções de que trata o caput deste artigo, por autorização expressa do Executivo Municipal, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramento do sistema de iluminação pública e do sistema elétrico do Município. § 3º. O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após à verificação da inadimplência. § 4º. Servirá como título hábil à inscrição: I. a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II. a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III. outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária nacional. Art. 7º. A arrecadação da CIP será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia elétrica dos contribuintes, mediante Convênio a ser celebrado com a concessionária, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio. Art. 8º. A arrecadação da CIP para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidores de iluminação pública será feita diretamente pelo Município, em conjunto com os impostos predial e territorial. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 9º. Aplicam-se à CIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações penalidades. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 30 de junho de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 23 DE JUNHO DE 2003. ANEXO I Domicílio Nº de Contas Reais Taxa Até 100 101 a 200 201 a 300 301 a 500 Maior 500 2.872 1.529 334 114 20 00 9.938,50 3.006,00 1.140,00 250,00 isento 6,50 9,00 10,00 12,50 14.334,50 Indústria Nº de Contas Reais Taxa Até 100 101 a 200 201 a 300 301 a 500 maior 500 13 11 12 4 17 00 71,50 108,00 40,00 212,50 isento 6,50 9,00 10,00 12,50 432,00 Comércio Nº de Contas Reais Taxa Até 100 101 a 200 201 a 300 301 a 500 maior 500 326 138 66 72 101 00 897,00 594,00 720,00 1262,50 isento 6,50 9,00 10,00 12,50 3.473,50 18.240,00