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norma nº 1245/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 30 DE JUNHO DE 2003.
“Institui a Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública 
(CIP) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Púbica – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública àquela que esteja 
direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias, 
logradouros públicos e demais bens públicos.
Art. 2º. É fato gerador da CIP a propriedade, o domínio útil ou a posse, a 
qualquer título, de unidade imobiliária lindeiro à via ou logradouro público servida por 
iluminação pública.
Art. 3º. O sujeito passivo desta contribuição é o proprietário, titular do 
domicílio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária lindeiro à via ou 
logradouro público servida por iluminação pública.
Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro a unidade imobiliária de 
acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público.
Art. 4º. As alíquotas de contribuição, no caso de contribuintes consumidores de 
energia elétrica, são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de 
consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial, 
comercial e industrial com consumo de até 100 Kw/h e a zona rural com isenção total.
§ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que 
superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h mês;
d) classe rural: 2.000 Kw/h mês;
e) classe serviço público: 7.000 Kw/h mês;
f) classe poder público: 7.000 Kw/h mês;
g) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas 
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a 
substitui-la.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição, no caso de contribuintes não 
consumidores de energia elétrica, serão calculadas em razão de 10% (dez por cento) da 
Unidade de referência definida no artigo 202 da Lei Municipal n. 652/79 (Código 
Tributário Municipal) por metro linear de testada.
Art. 6º. O produto da Contribuição para CIP arrecadado pela concessionária 
será compulsoriamente repassado ao Município, podendo a concessionária reter os valores 
necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores 
fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o 
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços anteriormente 
citados.
§ 1º. Quando o saldo da arrecadação da CIP for insuficiente para cobrir as 
faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a 
liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das 
respectivas faturas.
§ 2º. O montante a ser repassado pela concessionária ao Município, já 
deduzidas as retenções de que trata o caput deste artigo, por autorização expressa do 
Executivo Municipal, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramento 
do sistema de iluminação pública e do sistema elétrico do Município.
§ 3º. O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, 60 
(sessenta) dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º. Servirá como título hábil à inscrição:
I. a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os 
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II. a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III. outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do 
Código Tributário Nacional.
§ 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária nacional.
Art. 7º. A arrecadação da CIP será feita diretamente junto às contas 
particulares de consumo de energia elétrica dos contribuintes, mediante Convênio a ser 
celebrado com a concessionária, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já 
autorizado a firmar o referido convênio.
Art. 8º. A arrecadação da CIP para contribuintes não consumidores de energia 
elétrica, mas situados em logradouros servidores de iluminação pública será feita 
diretamente pelo Município, em conjunto com os impostos predial e territorial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 9º. Aplicam-se à CIP, no que couber as normas do Código Tributário 
Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações 
penalidades.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 30 de junho de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
ANEXO I
Domicílio Nº de Contas Reais Taxa
Até 100
101 a 200
201 a 300
301 a 500
Maior 500
2.872
1.529
334
114
20
00
9.938,50
3.006,00
1.140,00
250,00
isento
6,50
9,00
10,00
12,50
14.334,50
Indústria Nº de Contas Reais Taxa
Até 100
101 a 200
201 a 300
301 a 500
maior 500
13
11
12
4
17
00
71,50
108,00
40,00
212,50
isento
6,50
9,00
10,00
12,50
432,00
Comércio Nº de Contas Reais Taxa
Até 100
101 a 200
201 a 300
301 a 500
maior 500
326
138
66
72
101
00
897,00
594,00
720,00
1262,50
isento
6,50
9,00
10,00
12,50
3.473,50
18.240,00

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