| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 1.094/1998, de 25 de março de1998 que Institui o dia Municipal do café”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1250/03, EM 02 DE JULHO DE 2003 “Altera a Lei Municipal nº 1.094/1998, de 25 de março de1998 que Institui o dia Municipal do café”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o dia “30 de agosto” como o Dia Municipal do Café. Art. 2º. Haverá programações especiais, com eventos culturais, seminários e ou campanhas alusivas à data. Art. 3º. Fica instituída a Comissão Municipal do Café, que será constituída por 09 (nove) membros: 01(um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais, 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 01(um) representante da Associação Agrícola Orgânica Familiar, 01(um) representante do Poder Executivo, 01(um) representante das Associações Comunitárias Rurais, 01(um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhumirim – ACIAMA, 01(um) do Poder Legislativo, 01(um) da EMATER e 01 (um) representante das escolas que funcionam no município. § 1º - Quando formada a Comissão Municipal do Café, será eleito pelos membros, 01(um) Presidente e 01(um) secretário, e terá um regimento próprio. § 2º – A Comissão Municipal do Café tem como objetivo desenvolver o disposto no artigo segundo desta Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 02 de julho de 2003. (a) Erval Azevedo Mendes Prefeito