| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.251/03, de 02 de julho de 2003. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), adicionando-se referido valor às seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 02.01.01 - CORPO LEGISLATIVO 02.01.01.01 - LEGISLATIVA 02.01.01.01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA 02.01.01.01.031.0054 - ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 02.01.01.01.031.0054.2.080 - REMUN. AGENTES POLÍTICOS – PARCELA ÚNICA 02.01.01.01.031.0054.2.080-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... 7.000,00 02.01.01.01.031.0054.2.083 - REMUN. E OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 02.01.01.01.031.0054.2.083-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... 5.000,00 02.01.01.01.031.0054.2.084 - MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL 02.01.01.01.031.0054.2.084-3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado............................................ 2.000,00 02.01.01.01.031.0054.2.084-3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria................................................................. 3.000,00 02.01.01.01.031.0055 - PROJETOS DA CÂMARA MUNICIPAL 02.01.01.01.031.0055.1.029 - AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 02.01.01.01.031.0055.1.029-4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 21.000,00 02.01.01.01.271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA 02.01.01.01.271.0901 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL 02.01.01.01.271.0901.2.086 - CONTR. PREV. – SERVIDORES E AG. POLÍTICOS 02.01.01.01.271.0901.2.086-3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais..................................................................... 2.000,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº.4.320/64. Parágrafo Único – As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional por Decreto Executivo. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de julho de 2003.