br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1252/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaRecompõe os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG e dá outras providências.
native_id762

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1252/03, DE 03 DE JULHO DE 2003.
Recompõe os salários dos agentes 
políticos do Município de Manhumirim 
– MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos com base na Súmula nº. 73 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, de 19/12/02, os salários dos agentes políticos do Município de 
Manhumirim – MG.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será de 20% (vinte por cento) 
tendo por base o índice do INPC do mês de junho de 2003. 
Art. 3º. Entende-se por agentes políticos as funções de Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, Procuradores Gerais e Secretários Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 1º de junho de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de julho de 2003.

open original →