| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | Recompõe os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1252/03, DE 03 DE JULHO DE 2003. Recompõe os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam recompostos com base na Súmula nº. 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 19/12/02, os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG. Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será de 20% (vinte por cento) tendo por base o índice do INPC do mês de junho de 2003. Art. 3º. Entende-se por agentes políticos as funções de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Procuradores Gerais e Secretários Municipais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de julho de 2003.