| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia. |
| native_id | 763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal Nº 1.253, de 27 de agosto de 2003 “disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna-se obrigatório o plantão das farmácias do Município de Manhumirim. § 1º. Os Plantões serão cumpridos semanalmente de segunda-feira a domingo e obedecerão aos seguintes horários: I – De segunda-feira à sexta-feira, das 19:00 horas às 22:00 horas; II – Aos sábados das 13:00 horas às 22:00 horas; III – Aos Domingos e Feriados, das 07:00 horas às 22:00 horas. § 2º. A partir das 22:00 horas a farmácia escalada para o plantão de semana deverá afixar um quadro em sua porta indicando o telefone e endereço do responsável para as chamadas urgentes. § 3º. As demais farmácias que não tiverem de plantão, deverão afixar em local visível informando a farmácia que estará de plantão. Art. 2º. Os proprietários que infringirem esta lei municipal serão autuados e notificados a pagar a multa prevista no § 1º deste artigo no prazo de 72 (setenta e duas) horas junto à Prefeitura Municipal. § 1º. Os proprietários que forem notificados por motivo de infração receberão penalidade equivalente a uma multa de 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos) UR’S constante da Tabela do Decreto n. 1.476 de 21/10/1997. § 2º. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. O Proprietário que não efetuar o pagamento da multa ou reincidir por três vezes no descumprimento dos preceitos desta lei municipal terá o Alvará de seu estabelecimento cassado. § 4. Qualquer pessoa acompanhada por testemunha poderá denunciar a farmácia que não cumprir o horário de plantão estipulado ou o atendimento urgente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 971, de 15/08/1994. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de agosto de 2003.