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norma nº 1253/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaDisciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal Nº 1.253, de 27 de agosto de 2003
“disciplina o funcionamento de Plantão dos 
Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório o plantão das farmácias do Município de 
Manhumirim.
§ 1º. Os Plantões serão cumpridos semanalmente de segunda-feira a domingo e 
obedecerão aos seguintes horários:
I – De segunda-feira à sexta-feira, das 19:00 horas às 22:00 horas;
II – Aos sábados das 13:00 horas às 22:00 horas;
III – Aos Domingos e Feriados, das 07:00 horas às 22:00 horas.
§ 2º. A partir das 22:00 horas a farmácia escalada para o plantão de semana deverá 
afixar um quadro em sua porta indicando o telefone e endereço do responsável para as 
chamadas urgentes.
§ 3º. As demais farmácias que não tiverem de plantão, deverão afixar em local 
visível informando a farmácia que estará de plantão.
Art. 2º. Os proprietários que infringirem esta lei municipal serão autuados e 
notificados a pagar a multa prevista no § 1º deste artigo no prazo de 72 (setenta e duas) 
horas junto à Prefeitura Municipal.
§ 1º. Os proprietários que forem notificados por motivo de infração receberão 
penalidade equivalente a uma multa de 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos) 
UR’S constante da Tabela do Decreto n. 1.476 de 21/10/1997.
§ 2º. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 3º. O Proprietário que não efetuar o pagamento da multa ou reincidir por três 
vezes no descumprimento dos preceitos desta lei municipal terá o Alvará de seu 
estabelecimento cassado.
§ 4. Qualquer pessoa acompanhada por testemunha poderá denunciar a farmácia 
que não cumprir o horário de plantão estipulado ou o atendimento urgente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal n. 971, de 15/08/1994.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 27 de agosto de 2003.

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