| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | Disciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município de Manhumirim e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.255 - 02 DE OUTUBRO DE 2003. Disciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município de Manhumirim e contém outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei institui normas para a construção e implantação de cercas eletrificadas em edificações no Município de Manhumirim. Art. 2º. O projeto, a construção, a instalação, a conservação e o funcionamento do eletrificador, bem como todos os elementos utilizados nas cercas eletrificadas, deverão estar de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de normas Técnicas – ABNT. Art. 3º. Enquanto normas brasileiras expedidas pela ABNT não existirem, prevalecerá o prescrito pela norma internacional IEC 60335-2-78 Sately of Household and Similar Eletrical Appliances – Part 2 – Particular Requirements for Eletric Fence Energizers. Art. 4º. No local de instalação da cerca eletrificada deverá ser fixada uma placa em local visível constando a especificação da cerca eletrificada, nome do fabricante, nome do responsável técnico pela instalação e seu número de telefone, os riscos às pessoas, a indicação de endereço do Pronto Socorro e os números de telefones de emergência. Art. 5º. A intensidade da corrente elétrica que percorre os fios condutores de cerca eletrificada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito patofísiológico perigoso a qualquer pessoa que por ventura venha a tocar em uma cerca eletrificada de acordo com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de Segurança aos efeitos da Corrente Elétrica percorrendo o Corpo Humano) da ABNT. Art. 6º. Todos os elementos que compõem as cercas eletrificadas (eletrificador, fios isoladores, hastes de fixação, etc). Somente poderão ser comercializados e/ou instalados no município de Manhumirim os que possuem certificados em Organismos de Certificação de produto – OCP, credenciado pelo Instituto Nacional de metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, INMETRO. Art. 7º. A resistência do material dos fios energizados deve permitir a ruptura por alicate comum quando houver necessidade do Corpo de Bombeiros ou outro órgão, entrar no local onde estiver instalada cerca eletrificada. Art. 8º. As empresas que industrializam, comercializam e instalam cercas eletrificadas deverão possuir Registro de Empresa com a Relação de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 profissionais do seu quadro Técnico no CREA-MG e alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura de Manhumirim. Art. 9º. A instalação de cercas eletrificadas deverá ter a supervisão de engenheiro eletricista ou técnico eletrotécnico ou técnico eletromecânico que fará sua anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG, sendo obrigatória a inspeção dessa cerca eletrificada, no mínimo, anualmente, com a supervisão da Secretaria Municipal de Obras. Art. 10. A empresa instaladora deverá responsabilizar-se em sanar as interferências que as cercas eletrificadas instaladas por ela possam causar. § 1º - Os testes e verificações dessas interferências deverão ser realizadas juntamente com técnicos das empresas de telefonia. § 2º - Não será permitida a utilização de pares de fios de cabos telefônicos, pertencentes às empresas de telefonia, para a transmissão de sinais de alarme que contenham os mesmos níveis de tensão utilizados na eletrificação das cercas. Art. 11. Na via pública, as cercas eletrificadas só poderão ser instaladas a uma altura mínima de 2,50 metros medida do 1º fio ao nível do passeio se instalada verticalmente ou 2,20 metros de medida do 1º fio ao nível de passeio devendo ser instalada inclinada para dentro da edificação. Art. 12. As licenças para instalação de cercas eletrificadas serão concedidas pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo projeto aprovado pelo órgão municipal competente. Art. 13. Quando o vizinho não estiver de acordo, expresso por escrito, com a instalação de cerca eletrificada a mesma deverá ser instalada voltada para dentro da propriedade de um ângulo máximo de 135º (cento e trinta e cinco graus) medida entre a haste da cerca e a face do muro abaixo da mesma. Art. 14. As empresas instaladoras deverão estar cadastradas na COSFG da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 15. Estão autorizados a instalar, inspecionar ou reparar cercas eletrificadas somente profissionais qualificados que comprovem, perante a empresa instaladora a capacitação através de curso ou de treinamento conduzido por profissional autorizado. Art. 16. É proibida a instalação de cercas eletrificadas a menos de 3,00 metros do(s) recipiente(s) de GLP de edifícios conforme norma NBR 13523 (Central predial de gás liquefeito de petróleo) da ABNT. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 17. Em todo o perímetro da cerca elétrica de 4 em 4 metros no lado da via pública, e de 10 em 10 metros nos demais lados, é obrigatório o uso de placas indicativas, fluorescentes, de no mínimo 25 x 20 centímetros indicando a voltagem, o aviso PERIGO CERCA ELETRIFICADA, o nome da empresa fabricante, o nome e o número de telefone da empresa instaladora. Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei por decreto, no que couber. Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 02 de outubro de 2.003.