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norma nº 1255/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaDisciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município de Manhumirim e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.255 - 02 DE OUTUBRO DE 2003.
Disciplina a construção e instalação de cercas 
eletrificadas no Município de Manhumirim e contém 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui normas para a construção e 
implantação de cercas eletrificadas em edificações no Município de Manhumirim.
Art. 2º. O projeto, a construção, a instalação, a conservação e 
o funcionamento do eletrificador, bem como todos os elementos utilizados nas cercas 
eletrificadas, deverão estar de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira 
de normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º. Enquanto normas brasileiras expedidas pela ABNT 
não existirem, prevalecerá o prescrito pela norma internacional IEC 60335-2-78 Sately of 
Household and Similar Eletrical Appliances – Part 2 – Particular Requirements for Eletric 
Fence Energizers.
Art. 4º. No local de instalação da cerca eletrificada deverá 
ser fixada uma placa em local visível constando a especificação da cerca eletrificada, nome 
do fabricante, nome do responsável técnico pela instalação e seu número de telefone, os 
riscos às pessoas, a indicação de endereço do Pronto Socorro e os números de telefones de 
emergência.
Art. 5º. A intensidade da corrente elétrica que percorre os 
fios condutores de cerca eletrificada não poderá matar nem ocasionar nenhum efeito 
patofísiológico perigoso a qualquer pessoa que por ventura venha a tocar em uma cerca 
eletrificada de acordo com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de Segurança aos efeitos 
da Corrente Elétrica percorrendo o Corpo Humano) da ABNT.
Art. 6º. Todos os elementos que compõem as cercas 
eletrificadas (eletrificador, fios isoladores, hastes de fixação, etc). Somente poderão ser 
comercializados e/ou instalados no município de Manhumirim os que possuem certificados 
em Organismos de Certificação de produto – OCP, credenciado pelo Instituto Nacional de 
metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, INMETRO.
Art. 7º. A resistência do material dos fios energizados deve 
permitir a ruptura por alicate comum quando houver necessidade do Corpo de Bombeiros 
ou outro órgão, entrar no local onde estiver instalada cerca eletrificada. 
Art. 8º. As empresas que industrializam, comercializam e 
instalam cercas eletrificadas deverão possuir Registro de Empresa com a Relação de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
profissionais do seu quadro Técnico no CREA-MG e alvará de Localização e 
Funcionamento emitido pela Prefeitura de Manhumirim.
Art. 9º. A instalação de cercas eletrificadas deverá ter a 
supervisão de engenheiro eletricista ou técnico eletrotécnico ou técnico eletromecânico que 
fará sua anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG, sendo obrigatória a 
inspeção dessa cerca eletrificada, no mínimo, anualmente, com a supervisão da Secretaria 
Municipal de Obras.
Art. 10. A empresa instaladora deverá responsabilizar-se em 
sanar as interferências que as cercas eletrificadas instaladas por ela possam causar. 
§ 1º - Os testes e verificações dessas interferências deverão 
ser realizadas juntamente com técnicos das empresas de telefonia.
§ 2º - Não será permitida a utilização de pares de fios de 
cabos telefônicos, pertencentes às empresas de telefonia, para a transmissão de sinais de 
alarme que contenham os mesmos níveis de tensão utilizados na eletrificação das cercas.
Art. 11. Na via pública, as cercas eletrificadas só poderão ser 
instaladas a uma altura mínima de 2,50 metros medida do 1º fio ao nível do passeio se 
instalada verticalmente ou 2,20 metros de medida do 1º fio ao nível de passeio devendo ser 
instalada inclinada para dentro da edificação.
Art. 12. As licenças para instalação de cercas eletrificadas 
serão concedidas pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, mediante requerimento do 
interessado, acompanhado do respectivo projeto aprovado pelo órgão municipal 
competente.
Art. 13. Quando o vizinho não estiver de acordo, expresso 
por escrito, com a instalação de cerca eletrificada a mesma deverá ser instalada voltada 
para dentro da propriedade de um ângulo máximo de 135º (cento e trinta e cinco graus) 
medida entre a haste da cerca e a face do muro abaixo da mesma.
Art. 14. As empresas instaladoras deverão estar cadastradas 
na COSFG da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 15. Estão autorizados a instalar, inspecionar ou reparar 
cercas eletrificadas somente profissionais qualificados que comprovem, perante a empresa 
instaladora a capacitação através de curso ou de treinamento conduzido por profissional 
autorizado.
Art. 16. É proibida a instalação de cercas eletrificadas a 
menos de 3,00 metros do(s) recipiente(s) de GLP de edifícios conforme norma NBR 13523 
(Central predial de gás liquefeito de petróleo) da ABNT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 17. Em todo o perímetro da cerca elétrica de 4 em 4
metros no lado da via pública, e de 10 em 10 metros nos demais lados, é obrigatório o uso 
de placas indicativas, fluorescentes, de no mínimo 25 x 20 centímetros indicando a 
voltagem, o aviso PERIGO CERCA ELETRIFICADA, o nome da empresa fabricante, o 
nome e o número de telefone da empresa instaladora.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente lei por decreto, no que couber.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 02 de outubro 
de 2.003.

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