| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.256 - 19 DE NOVEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e da outras providências.” O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Doação sem encargos à Donatária Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR, de uma área denominada “Córrego da Ventania”, situada na Zona rural deste município, medindo 36.52.62 há. d área total, tendo por confrontantes os senhores Diocélio Fotunato Gomes, José de Freitas Buzim, Tarcísio Gomes e Ernesto Costa, reg. no CRI nº R-5.1.442; R-4.3.032 e R –2-4.331 de 28/05/1995. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a Construção da Fazenda Terapêutica para tratamento de dependentes químicos. Art. 3º. Dado a sua importância ecológico-social para o Município, principalmente por se tratar de área de preservação permanente, qualquer obra deverá ser previamente autorizada pelos órgãos ambientais públicos competentes após o oferecimento do devido estudo prévio sobre a viabilidade e impacto ambiental. Art. 4º. Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de Doação, no Cartório competente, sob pena do terreno retornar à municipalidade. Parágrafo Único – Além da obra mencionada no caput deste artigo, deve o donatário em mesmo prazo iniciar o reflorestamento das nascentes de água existentes neste imóvel, de acordo com estudo ambiental, para garantir-lhe a preservação, sob pena de incorrer na mesma sanção do caput do artigo. Art. 5º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá ao município automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados do efetivo registro da Escritura de Doação no Cartório competente, ou se desenvolvido, a qualquer tempo, o donatário vier a ser desconstituído. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e principalmente os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1221, de 20 de junho de 2002. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 2003.