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norma nº 1256/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.256 - 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno 
da municipalidade para a Associação 
Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e 
da outras providências.”
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura 
Pública de Doação sem encargos à Donatária Associação Manhumiriense dos Amigos 
Reunidos – AMAR, de uma área denominada “Córrego da Ventania”, situada na Zona 
rural deste município, medindo 36.52.62 há. d área total, tendo por confrontantes os 
senhores Diocélio Fotunato Gomes, José de Freitas Buzim, Tarcísio Gomes e Ernesto 
Costa, reg. no CRI nº R-5.1.442; R-4.3.032 e R –2-4.331 de 28/05/1995.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a Construção da Fazenda 
Terapêutica para tratamento de dependentes químicos. 
Art. 3º. Dado a sua importância ecológico-social para o Município, principalmente 
por se tratar de área de preservação permanente, qualquer obra deverá ser previamente 
autorizada pelos órgãos ambientais públicos competentes após o oferecimento do devido 
estudo prévio sobre a viabilidade e impacto ambiental.
Art. 4º. Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, 
no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de Doação, no 
Cartório competente, sob pena do terreno retornar à municipalidade.
Parágrafo Único – Além da obra mencionada no caput deste artigo, deve o 
donatário em mesmo prazo iniciar o reflorestamento das nascentes de água existentes neste 
imóvel, de acordo com estudo ambiental, para garantir-lhe a preservação, sob pena de 
incorrer na mesma sanção do caput do artigo.
Art. 5º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá ao município automaticamente, sem qualquer indenização, se o 
projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados do efetivo 
registro da Escritura de Doação no Cartório competente, ou se desenvolvido, a qualquer 
tempo, o donatário vier a ser desconstituído.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e principalmente os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1221, de 20 de junho 
de 2002.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 2003.

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