| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1257, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre reajuste dos salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº. 01.031.0054.2083.0004.3190.1100 e 01.271.0902.2087 0015.3190.0100. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Manhumirim, 25 de novembro de 2003.