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norma nº 1258/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2004/2007.
native_id768

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, de 01 de dezembro de 2003.
“Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 
2004/2007”.
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, 
para o quadriênio de 2004/2007, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo 
as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, 
estimadas as mesmas para o período, em R$ 10.879.917,31 (dez milhões, oitocentos e 
setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta de um centavos).
Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal.
Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o quadriênio de 2004/2007, são assim distribuídos:
Fontes de 
Recursos
2004 2005 2006 2007 TOTAL
Alienação de 
bens
60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00
Transf. de 
Capital
1.876.877,23 1.876.877,23 1.829.000,00 1.600.000,00 7.182.754,46
Superávit 
Orça-mento 
corrente 
(utilizado)
220.005,04 168.605,04 351.482,27 435.482,27 1.175.574,62
TOTAL 2.156.882,27 2.045.482,27 2.180.482,27 2.035.482,27 8.418.329,08
Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo 
referido no art. 2o
., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base 
nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da 
seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
FUNÇÕES 2004 2005 2006 2007 TOTAL
01- Legislativa 35.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 50.000,00
04-
Administrativa
40.000,00 95.000,00 85.000,00 75.000,00 295.000,00
08- Assistência 
Social
2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
10- Saúde 70.000,00 25.000,00 20.000,00 10.000,00 125.000,00
12- Educação 641.787,91 318.787,91 398.787,91 273.787,91 1.633.151,64
13- Cultura 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
15- Urbanismo 266.000,00 255.000,00 355.000,00 325.000,00 1.201.000,00
16- Habitação 118.600,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 468.600,00
17- Saneamento 253.800,00 670.000,00 660.000,00 660.000,00 2.243.800,00
25- Energia 90.000,00 50.000,00 30.000,00 10.000,00 180.000,00
26- Transporte 115.000,00 0,00 0,00 0,00 115.000,00
27- Desporto e 
Lazer
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
28- Encargos 
Especiais
518.694,36 518.694,36 518.694,36 518.694,36 2.074.777,44
TOTAL 2.156.882,27 2.045.482,27 2.180.482,27 2.035.482,27 8.418.329,08
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão 
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita 
estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2004/2007, 
estimadas a preços de agosto de 2003, serão corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1 º. de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 2002.

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