| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2004/2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.258, de 01 de dezembro de 2003. “Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2004/2007”. O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, para o quadriênio de 2004/2007, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, estimadas as mesmas para o período, em R$ 10.879.917,31 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta de um centavos). Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o quadriênio de 2004/2007, são assim distribuídos: Fontes de Recursos 2004 2005 2006 2007 TOTAL Alienação de bens 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 Transf. de Capital 1.876.877,23 1.876.877,23 1.829.000,00 1.600.000,00 7.182.754,46 Superávit Orça-mento corrente (utilizado) 220.005,04 168.605,04 351.482,27 435.482,27 1.175.574,62 TOTAL 2.156.882,27 2.045.482,27 2.180.482,27 2.035.482,27 8.418.329,08 Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo referido no art. 2o ., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 FUNÇÕES 2004 2005 2006 2007 TOTAL 01- Legislativa 35.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 50.000,00 04- Administrativa 40.000,00 95.000,00 85.000,00 75.000,00 295.000,00 08- Assistência Social 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00 10- Saúde 70.000,00 25.000,00 20.000,00 10.000,00 125.000,00 12- Educação 641.787,91 318.787,91 398.787,91 273.787,91 1.633.151,64 13- Cultura 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 15- Urbanismo 266.000,00 255.000,00 355.000,00 325.000,00 1.201.000,00 16- Habitação 118.600,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 468.600,00 17- Saneamento 253.800,00 670.000,00 660.000,00 660.000,00 2.243.800,00 25- Energia 90.000,00 50.000,00 30.000,00 10.000,00 180.000,00 26- Transporte 115.000,00 0,00 0,00 0,00 115.000,00 27- Desporto e Lazer 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00 28- Encargos Especiais 518.694,36 518.694,36 518.694,36 518.694,36 2.074.777,44 TOTAL 2.156.882,27 2.045.482,27 2.180.482,27 2.035.482,27 8.418.329,08 Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2004/2007, estimadas a preços de agosto de 2003, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a partir de 1 º. de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 2002.