br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1259/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaDispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
native_id769

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1259/03, de 01 de dezembro de 2003.
“Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por 
tempo determinado para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público”.
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º
. Fica o Prefeito Municipal, nos termos desta lei municipal, autorizado a 
promover a contratação de até 15 (quinze) médicos para o cargo de médico plantonista, 
para o atendimento no Pronto-atendimento municipal;
Art. 2º
. Os médicos serão contratados para o regime de plantão nos termos do que 
preceitua o artigo 37, Inciso IX da CF/88 c/c o artigo 109 da LOM e artigo 13 xxx 16 da 
Lei Municipal 1.131/99, e serão remunerados pelo número de plantões realizados.
Art. 3o
. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 4o
. Os plantões serão divididos em 04 (quatro) modalidades de 04:00 (quatro 
horas), 06:00 (seis horas), 12:00 (doze horas) e 24:00 (vinte e quatro horas). O plantão de 
24:00 (vinte e quatro horas) terá o valor de R$500,00 (quinhentos reais), de segunda-feira a 
sexta-feira e de R$600,00 (seiscentos reais) aos sábados, domingos e feriados. O valor de 
cada plantão será proporcional ao valor do plantão de 24:00 (vinte e quatro horas).
Art. 5o
. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá refeições e acomodações 
condignas aos médicos, sempre que a jornada de trabalho for de 12:00 (doze horas) ou 
24:00 (vinte e quatro horas). A alimentação será fornecida no próprio local da prestação 
serviço.
Art. 6o
. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria 
constante na Lei Orçamentária.
Art. 7o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 01 (primeiro) de outubro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 2003.

open original →