| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1259/03, de 01 de dezembro de 2003. “Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º . Fica o Prefeito Municipal, nos termos desta lei municipal, autorizado a promover a contratação de até 15 (quinze) médicos para o cargo de médico plantonista, para o atendimento no Pronto-atendimento municipal; Art. 2º . Os médicos serão contratados para o regime de plantão nos termos do que preceitua o artigo 37, Inciso IX da CF/88 c/c o artigo 109 da LOM e artigo 13 xxx 16 da Lei Municipal 1.131/99, e serão remunerados pelo número de plantões realizados. Art. 3o . A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Art. 4o . Os plantões serão divididos em 04 (quatro) modalidades de 04:00 (quatro horas), 06:00 (seis horas), 12:00 (doze horas) e 24:00 (vinte e quatro horas). O plantão de 24:00 (vinte e quatro horas) terá o valor de R$500,00 (quinhentos reais), de segunda-feira a sexta-feira e de R$600,00 (seiscentos reais) aos sábados, domingos e feriados. O valor de cada plantão será proporcional ao valor do plantão de 24:00 (vinte e quatro horas). Art. 5o . A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá refeições e acomodações condignas aos médicos, sempre que a jornada de trabalho for de 12:00 (doze horas) ou 24:00 (vinte e quatro horas). A alimentação será fornecida no próprio local da prestação serviço. Art. 6o . Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria constante na Lei Orçamentária. Art. 7o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 (primeiro) de outubro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de dezembro de 2003.