| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1260, de 02 de dezembro de 2003 “Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui, no Município de Manhumirim, o Estatuto Municipal do Idoso, dispondo sobre a proteção das pessoas idosas. Art. 2º. Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade. Art. 3º. Os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes todas as facilidades que possam lhes proporcionar uma existência digna. Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público com todas as suas esferas, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos idosos à vida, à saúde, à liberdade, ao esporte, ao Lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao exercício de profissão e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende: I- primazia, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência, na formulação e na execução das políticas sociais públicas; III- viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. Art. 5º. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão punido na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da pessoa idosa com titular de direitos especiais em razão da sua contribuição para o desenvolvimento da comunidade e da sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO II Dos Direitos Fundamentais SEÇÃO I Dos Direitos à Vida, Liberdade, Dignidade e Igualdade Art. 7º. O idoso tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que lhe permitam condições dignas de existência. Art. 8º. É assegurado atendimento médico prioritário ao idoso através do Sistema Único de Saúde e hospitais conveniados. Art. 9º. Os estabelecimentos de atendimento à saúde são obrigados a garantir condições para a permanência em tempo integral de um acompanhante nos casos de internação de idoso. Parágrafo Único: Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-la por escrito. Art. 10. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos dos Idosos de Manhumirim/MG – COMAI/M. Art. 11. O Direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I.faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II. opinião e expressão; III. crença e culto religioso; IV.prática de esportes e diversão; V.Participação na vida familiar e comunitária; VI.Participação da vida política, na forma da lei; VII.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 12. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. Parágrafo Único: É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, constrangedor ou discriminatório. Art. 13. Ao idoso é garantida a prioridade de atendimento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º - As instituições financeiras e as repartições públicas municipais, bem como todos os estabelecimentos de proteção de bens ou serviços ao grande público, deverão oferecer atendimento prioritário ao idoso. § 2º - Quaisquer estabelecimentos públicos ou privados que envolvam atendimento ao público de demora média superior a quinze minutos deverão, obrigatoriamente, manter assentos em número proporcional aos idosos durante o tempo de espera. SEÇÃO II Dos Direitos ao Transporte Público Art. 14. Os coletivos urbanos do Município de Manhumirim terão em seu interior aviso de gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal. § 1º - O transporte público gratuito previsto no caput deste artigo é incondicionado e será realizado mediante a simples apresentação da carteira de identidade ou carteira do Projeto Vida por parte do idoso, ainda que o meio de transporte possua catracas eletrônicas, devendo neste caso dispor de sistema de liberação imediata de ingresso do usuário pelo motorista ou funcionário designado para essa tarefa. § 2º - O direito ao transporte gratuito do idoso será exercido no meio de transporte coletivo urbano ou rural, regular e suplementar, ainda que dotados de maiores facilidades tais como ar-condicionado e poltronas reclináveis, salvo se o transportador comprovar perante a autoridade pública que se trata de transporte especial e que mantém à disposição dos usuários transporte comum com a regularidade necessária para atender às suas necessidades. § 3º - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo urbano e rural. SEÇÃO III Do Direito a Cultura e ao Lazer Art. 15. Aos idosos é garantida 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos ingressos de acesso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, museus públicos, teatros municipais, parques de diversão e espetáculos circenses instalados dentro do município. CAPÍTULO III Da Política de Atendimento ao Idoso SEÇÃO I Disposições Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 16. A política de atendimento dos direitos do idoso far-se-á através de um conjunto articulado de ações dos órgãos municipais em parceria com organismos nãogovernamentais, agentes privados e quaisquer agentes públicos de outra esfera de Poder. Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento: I- políticas sociais básicas; II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial aos idosos, vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV- serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos do idoso. Art. 18. São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento ao idoso definido nesta lei: I- o Conselho Municipal do Idoso; II- o Fundo Municipal do Idoso. CAPÍTULO IV Das Entidades de Atendimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 19. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das suas próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção sócio-educativos e de assistência social, destinados a idoso em regime de: I- orientação e apoio sócio-familiar; II- internação em asilo; III- centros de convivência; IV- centros de cuidados diurnos; V- oficinas de trabalho; VI- internação hospitalar. Parágrafo Único: As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 manterá registro das inscrições e de sua alterações, comunicando-os aos Conselhos Estadual e Federal. Art. 20 – As entidades não- governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual comunicará o registro aos Conselhos Estadual e Federal. Parágrafo único - Será negado o registro à entidade que: I- não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II- não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei; esteja irregularmente constituída; III- tenha em seus quadros pessoas inidôneas. Art. 21 – As entidades que desenvolvam programas de internação deverão adotar os seguintes princípios e deveres: I- observância dos direitos e garantia de que são titulares os idosos; II- preservação dos vínculo familiares e de amizade; III- atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV- participação na vida da comunidade local; V- preservação a identidade e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ao idoso; VI- oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; VII- oferecimento de vestuário e alimentação suficientes e adequados aos idosos atendidos; VIII- oferecimento de cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; IX- propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; X- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI- fornecer comprovante de deposito dos pertences dos idosos; XII- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstância do atendimento, nome do idoso, seus familiares, endereços, sexo, idade, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; XIII- celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Único – O dirigente de entidade de abrigo é civil e penalmente responsável pelos danos causados a idosos em suas dependências. Seção II Da Fiscalização das Entidades Art. 22 – As entidades governamentais e não- governamentais referidas no art. 16 serão fiscalizadas pelo Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso – COMAI. Art. 23 – Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentadas ao COMAI/M, conforme as determinações administrativas e legais. Art. 24 - São medidas aplicáveis às entidades que descumprirem obrigação constante nessa lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I- às entidades governamentais: a. advertência; b. fechamento de unidade ou interdição de programa. II- às entidades não- governamentais: a. advertência; b. multa; c. suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; d. interdição de unidades ou suspensão de programas; CAPÍTULO IV Do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso Art. 25 – O Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso de Manhumirim – COMAI/MHM, é órgão permanente e deliberativo, compostos por igual numero de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso - COMAI: I- zelar pela efetiva participação popular , por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso; II- fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso; III- promover campanhas de formação da opinião pública em relação aos direitos assegurados ao idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV- avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade; V- sugerir o local para instalação dos centros de lazer e de amparo ao idoso, no Município; VI- promover a criação de cursos de alfabetização e oficinas de cultura, destinados ao idoso; VII- promover o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso; VIII- Propor às instituições do ensino profissional e superior a criação de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou instrumento afim, com o objetivo de sugerir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos necessários ao amparo e atendimento do idoso; IX- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para a discussão e solução dos problemas que afetam o idoso; X- Elaborar e aprovar o regimento interno; XI- Assessorar o Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos do idoso; XII- Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência; XIII- Baixar e expedir resoluções que versem sobre o seu campo de competência. Art. 27 – O COMAI/MHM será composto de 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, assim discriminados: I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; II- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; III- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo; IV- 01 (um) representante do Asilo São Vicente de Paula; V- 01 (um) representante da Igreja Católica Local; VI- 01 (um) representante das Igrejas Protestantes; VII- 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Meio Urbano; VIII- 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Meio Rural; e, IX- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rural de Manhumirim. § 1º. Os membros do COMAI/MHM serão nomeados, após as respectivas indicações, pelo Prefeito Municipal através de Portaria. § 2º. O Conselho, sob a Presidência interina do Secretário Municipal de Assistência Social, em sua primeira reunião deliberará sobre a elaboração de seu PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Regimento Interno e, após sua aprovação, elegerá, por maioria absoluta de votos, sua diretoria composta dos Cargos de Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretaria e Tesouraria. § 3º. A Diretoria terá mandado de 01 (um) ano, podendo haver recondução por apenas uma vez para o mesmo cargo. § 4º. Será dispensado do COMAI/MHM, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas no período de um ano. § 5º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 6º. As funções dos membros do COMAI/MHM não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade. Art. 28 – A destituição da função de conselheiro, titular ou suplente, será feita: I- pelo prefeito, em caso de representante de secretaria municipal; II- por assembléia das entidades registradas no COMAI/MHM, convocada especialmente para este fim, em caso de representante da sociedade civil. Parágrafo Único – O ato de destituição deve indicar o suplente a ser convocado. Art. 29 – O COMAI/MHM reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, ou a requerimento da maioria de seus membros. § 1º - As sessões plenárias do COMAI/MHM somente serão instaladas com a presença da maioria simples de seus membros. § 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá setenta e duas horas depois. § 3º - Cada membro terá direito a um voto. § 4º - O presidente terá, além de voto comum, o de qualidade, assim como a prerrogativa de deliberar ad referendum do plenário. Art. 30 – Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo vicePresidente do COMAI/MHM, indicado na forma regimental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 31 – O COMAI/MHM poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudo e participar das comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob coordenação de um de seus membros CAPÍTULO V Do acesso à Administração Pública Art. 32 – O fundo Municipal do Idoso é vinculado ao COMAI/MHM e constituído dos seguintes recursos: I- dotações orçamentárias; II- contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais; III- doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior; IV- resultado da aplicação financeira de seus ativos; V- os resultantes do saldo de exercícios anteriores; VI- outras rendas eventuais; § 1º - Será instituído um Comitê para gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso, formado por cinco membros do COMAI/MHM que elegerão entre si uma Presidência, Secretaria e Tesouraria. § 2º. Caberá ao Regimento Interno do COMAI/MHM versar sobre as funções e deveres do Comitê. CAPITULO V Do acesso à Administração Pública SESSÃO I Disposições Gerais Art. 33 – É garantido o acesso preferencial do idoso à Administração Pública Direta e Indireta do Município, por qualquer de seus órgãos. Art. 34 – O idoso dispõe de preferência na tramitação de quaisquer processos, administrativos, perante a administração pública. § 1º - Para obter o benefício referido no caput o idoso deve solicitar à autoridade administrativa competente, a qual, uma vez deferido o pedido, mandará constar na capa do respectivo processo designação visível de que se trata de processo preferencial de interesse de idoso. § 2º - A preferência referida no caput envolve a prioridade na realização de quaisquer atos processuais ou procedimentais, em especial a designação de pauta de audiência ou julgamentos e comunicações de atos processuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo Disposições finais e transitórias Art. 35 – O Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação. Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 02 de dezembro de 2003.