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norma nº 1260/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaInstitui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1260, de 02 de dezembro de 2003
“Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá 
outras providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui, no Município de Manhumirim, o Estatuto 
Municipal do Idoso, dispondo sobre a proteção das pessoas idosas.
Art. 2º. Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoas com idade 
igual ou superior a sessenta anos de idade.
Art. 3º. Os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à 
pessoa humana, assegurando-lhes todas as facilidades que possam lhes proporcionar uma 
existência digna.
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do 
Poder Público com todas as suas esferas, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação 
dos direitos dos idosos à vida, à saúde, à liberdade, ao esporte, ao Lazer, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, ao exercício de profissão e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende:
I- primazia, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
preferência, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
III- viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do 
idoso com as demais gerações;
IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção ao idoso.
Art. 5º. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão punido na forma 
da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que 
ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e 
a condição peculiar da pessoa idosa com titular de direitos especiais em razão da sua 
contribuição para o desenvolvimento da comunidade e da sociedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CAPÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
SEÇÃO I
Dos Direitos à Vida, Liberdade, Dignidade e Igualdade
Art. 7º. O idoso tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a 
efetivação de políticas sociais públicas que lhe permitam condições dignas de existência.
Art. 8º. É assegurado atendimento médico prioritário ao idoso através do 
Sistema Único de Saúde e hospitais conveniados.
Art. 9º. Os estabelecimentos de atendimento à saúde são obrigados a 
garantir condições para a permanência em tempo integral de um acompanhante nos casos 
de internação de idoso.
Parágrafo Único: Caberá ao profissional de saúde responsável pelo 
tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de 
impossibilidade, justifica-la por escrito.
Art. 10. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos 
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos dos 
Idosos de Manhumirim/MG – COMAI/M.
Art. 11. O Direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes 
aspectos:
I.faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços 
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II. opinião e expressão;
III. crença e culto religioso;
IV.prática de esportes e diversão;
V.Participação na vida familiar e comunitária;
VI.Participação da vida política, na forma da lei;
VII.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 12. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade 
física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Parágrafo Único: É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, pondo-o 
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, constrangedor 
ou discriminatório.
Art. 13. Ao idoso é garantida a prioridade de atendimento em quaisquer 
estabelecimentos públicos ou privados.
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CEP: 36.970-000
§ 1º - As instituições financeiras e as repartições públicas municipais, bem 
como todos os estabelecimentos de proteção de bens ou serviços ao grande público, 
deverão oferecer atendimento prioritário ao idoso.
§ 2º - Quaisquer estabelecimentos públicos ou privados que envolvam 
atendimento ao público de demora média superior a quinze minutos deverão, 
obrigatoriamente, manter assentos em número proporcional aos idosos durante o tempo de 
espera.
SEÇÃO II
Dos Direitos ao Transporte Público
Art. 14. Os coletivos urbanos do Município de Manhumirim terão em seu 
interior aviso de gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os idosos, a partir de 
65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.
§ 1º - O transporte público gratuito previsto no caput deste artigo é 
incondicionado e será realizado mediante a simples apresentação da carteira de identidade 
ou carteira do Projeto Vida por parte do idoso, ainda que o meio de transporte possua 
catracas eletrônicas, devendo neste caso dispor de sistema de liberação imediata de 
ingresso do usuário pelo motorista ou funcionário designado para essa tarefa.
§ 2º - O direito ao transporte gratuito do idoso será exercido no meio de 
transporte coletivo urbano ou rural, regular e suplementar, ainda que dotados de maiores 
facilidades tais como ar-condicionado e poltronas reclináveis, salvo se o transportador 
comprovar perante a autoridade pública que se trata de transporte especial e que mantém à 
disposição dos usuários transporte comum com a regularidade necessária para atender às 
suas necessidades.
§ 3º - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de 
transporte coletivo urbano e rural.
SEÇÃO III
Do Direito a Cultura e ao Lazer
Art. 15. Aos idosos é garantida 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos 
ingressos de acesso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, museus públicos, teatros 
municipais, parques de diversão e espetáculos circenses instalados dentro do município. 
CAPÍTULO III
Da Política de Atendimento ao Idoso
SEÇÃO I
Disposições Gerais
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Art. 16. A política de atendimento dos direitos do idoso far-se-á através de 
um conjunto articulado de ações dos órgãos municipais em parceria com organismos não￾governamentais, agentes privados e quaisquer agentes públicos de outra esfera de Poder.
Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento:
I- políticas sociais básicas;
II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que deles necessitem;
III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial 
aos idosos, vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, 
crueldade e opressão;
IV- serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis 
por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa 
permanência;
V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos do 
idoso.
Art. 18. São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento 
ao idoso definido nesta lei:
I- o Conselho Municipal do Idoso;
II- o Fundo Municipal do Idoso.
CAPÍTULO IV
Das Entidades de Atendimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 19. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção 
das suas próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de 
proteção sócio-educativos e de assistência social, destinados a idoso em regime de:
I- orientação e apoio sócio-familiar;
II- internação em asilo;
III- centros de convivência;
IV- centros de cuidados diurnos;
V- oficinas de trabalho;
VI- internação hospitalar.
Parágrafo Único: As entidades governamentais e não-governamentais 
deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, 
na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual 
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manterá registro das inscrições e de sua alterações, comunicando-os aos Conselhos 
Estadual e Federal.
Art. 20 – As entidades não- governamentais somente poderão funcionar 
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual comunicará o 
registro aos Conselhos Estadual e Federal.
Parágrafo único - Será negado o registro à entidade que:
I- não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II- não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta 
lei;
esteja irregularmente constituída;
III- tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Art. 21 – As entidades que desenvolvam programas de internação deverão 
adotar os seguintes princípios e deveres:
I- observância dos direitos e garantia de que são titulares os idosos;
II- preservação dos vínculo familiares e de amizade;
III- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV- participação na vida da comunidade local;
V- preservação a identidade e oferecimento de ambiente de respeito e 
dignidade ao idoso;
VI- oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos 
necessários à higiene pessoal;
VII- oferecimento de vestuário e alimentação suficientes e adequados aos 
idosos atendidos;
VIII- oferecimento de cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e 
farmacêuticos;
IX- propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
X- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com 
suas crenças;
XI- fornecer comprovante de deposito dos pertences dos idosos;
XII- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstância do 
atendimento, nome do idoso, seus familiares, endereços, sexo, idade, 
relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua 
identificação e a individualização do atendimento;
XIII- celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, 
especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e 
prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for 
o caso.
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Parágrafo Único – O dirigente de entidade de abrigo é civil e penalmente 
responsável pelos danos causados a idosos em suas dependências.
Seção II
Da Fiscalização das Entidades
Art. 22 – As entidades governamentais e não- governamentais referidas no 
art. 16 serão fiscalizadas pelo Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal de Apoio 
aos Direitos do Idoso – COMAI.
Art. 23 – Os planos de aplicação e as prestações de contas serão 
apresentadas ao COMAI/M, conforme as determinações administrativas e legais.
Art. 24 - São medidas aplicáveis às entidades que descumprirem obrigação 
constante nessa lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou 
prepostos:
I- às entidades governamentais:
a. advertência;
b. fechamento de unidade ou interdição de programa.
II- às entidades não- governamentais:
a. advertência;
b. multa;
c. suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
d. interdição de unidades ou suspensão de programas;
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso
Art. 25 – O Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso de 
Manhumirim – COMAI/MHM, é órgão permanente e deliberativo, compostos por igual 
numero de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações 
representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso -
COMAI:
I- zelar pela efetiva participação popular , por meio de 
organizações representativas, nos planos e programas de 
atendimento ao idoso;
II- fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal 
referente à política de atendimento ao idoso;
III- promover campanhas de formação da opinião pública em relação 
aos direitos assegurados ao idoso;
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IV- avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e 
aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, 
oriundos de qualquer nível governamental ou entidade;
V- sugerir o local para instalação dos centros de lazer e de amparo 
ao idoso, no Município;
VI- promover a criação de cursos de alfabetização e oficinas de 
cultura, destinados ao idoso;
VII- promover o atendimento médico diferenciado e preferencial ao 
idoso;
VIII- Propor às instituições do ensino profissional e superior a criação 
de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou 
instrumento afim, com o objetivo de sugerir prioridades, métodos 
e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos 
humanos necessários ao amparo e atendimento do idoso;
IX- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências 
para a discussão e solução dos problemas que afetam o idoso;
X- Elaborar e aprovar o regimento interno;
XI- Assessorar o Executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos 
direitos do idoso;
XII- Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência;
XIII- Baixar e expedir resoluções que versem sobre o seu campo de 
competência.
Art. 27 – O COMAI/MHM será composto de 12 (doze) membros e seus 
respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, assim discriminados:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
II- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;
IV- 01 (um) representante do Asilo São Vicente de Paula;
V- 01 (um) representante da Igreja Católica Local;
VI- 01 (um) representante das Igrejas Protestantes;
VII- 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Meio 
Urbano;
VIII- 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Meio 
Rural; e,
IX- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rural de 
Manhumirim.
§ 1º. Os membros do COMAI/MHM serão nomeados, após as respectivas 
indicações, pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
§ 2º. O Conselho, sob a Presidência interina do Secretário Municipal de 
Assistência Social, em sua primeira reunião deliberará sobre a elaboração de seu 
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Regimento Interno e, após sua aprovação, elegerá, por maioria absoluta de votos, sua 
diretoria composta dos Cargos de Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretaria e 
Tesouraria.
§ 3º. A Diretoria terá mandado de 01 (um) ano, podendo haver recondução 
por apenas uma vez para o mesmo cargo.
§ 4º. Será dispensado do COMAI/MHM, o Conselheiro que, sem motivo 
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas no período 
de um ano.
§ 5º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 6º. As funções dos membros do COMAI/MHM não serão remuneradas, 
sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 28 – A destituição da função de conselheiro, titular ou suplente, será 
feita:
I- pelo prefeito, em caso de representante de secretaria municipal;
II- por assembléia das entidades registradas no COMAI/MHM, 
convocada especialmente para este fim, em caso de representante 
da sociedade civil.
Parágrafo Único – O ato de destituição deve indicar o suplente a ser 
convocado.
Art. 29 – O COMAI/MHM reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e 
extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, ou a requerimento da maioria de 
seus membros.
§ 1º - As sessões plenárias do COMAI/MHM somente serão instaladas com 
a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, 
automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá setenta e duas horas depois.
§ 3º - Cada membro terá direito a um voto.
§ 4º - O presidente terá, além de voto comum, o de qualidade, assim como a 
prerrogativa de deliberar ad referendum do plenário.
Art. 30 – Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo vice￾Presidente do COMAI/MHM, indicado na forma regimental.
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Art. 31 – O COMAI/MHM poderá convidar entidades, autoridades, 
cientistas e técnicos, nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudo e participar das 
comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob coordenação de um de seus 
membros
CAPÍTULO V
Do acesso à Administração Pública
Art. 32 – O fundo Municipal do Idoso é vinculado ao COMAI/MHM e 
constituído dos seguintes recursos:
I- dotações orçamentárias;
II- contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
III- doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de 
pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
IV- resultado da aplicação financeira de seus ativos;
V- os resultantes do saldo de exercícios anteriores;
VI- outras rendas eventuais;
§ 1º - Será instituído um Comitê para gerir os recursos provenientes do 
Fundo Municipal do Idoso, formado por cinco membros do COMAI/MHM que elegerão 
entre si uma Presidência, Secretaria e Tesouraria.
§ 2º. Caberá ao Regimento Interno do COMAI/MHM versar sobre as 
funções e deveres do Comitê.
CAPITULO V
Do acesso à Administração Pública
SESSÃO I
Disposições Gerais
Art. 33 – É garantido o acesso preferencial do idoso à Administração 
Pública Direta e Indireta do Município, por qualquer de seus órgãos.
Art. 34 – O idoso dispõe de preferência na tramitação de quaisquer 
processos, administrativos, perante a administração pública.
§ 1º - Para obter o benefício referido no caput o idoso deve solicitar à 
autoridade administrativa competente, a qual, uma vez deferido o pedido, mandará constar 
na capa do respectivo processo designação visível de que se trata de processo preferencial 
de interesse de idoso.
§ 2º - A preferência referida no caput envolve a prioridade na realização de 
quaisquer atos processuais ou procedimentais, em especial a designação de pauta de 
audiência ou julgamentos e comunicações de atos processuais.
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Capítulo
Disposições finais e transitórias
Art. 35 – O Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contando da data de sua publicação.
Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 02 de dezembro de 2003.

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