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norma nº 1262/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAltera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1262/03, de 04 de dezembro de 2003.
“Altera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual 
versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de 
saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e 
dá outras providências”.
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º
. O item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Remuneração fixa mensal (em reais): R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).”
Art. 2º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 01 (primeiro) de outubro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim em 04 de dezembro de 2003.

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