| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Altera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1262/03, de 04 de dezembro de 2003. “Altera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e dá outras providências”. O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º . O item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, passa a vigorar com a seguinte redação: “Remuneração fixa mensal (em reais): R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).” Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 (primeiro) de outubro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim em 04 de dezembro de 2003.