| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal Nº 1263, de 04 de dezembro de 2003 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), para a(s) seguinte(s) dotação(ões): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis 3.1.90.94.00 Indenizações e Restiuições Trabalhistas R$ 5.900,00 Total ........................................................................................................................ R$ 5.900,00 ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.900,00 Total ........................................................................................................................ R$ 5.900,00 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de dezembro de 2003 .