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norma nº 1263/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal.
native_id773

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal Nº 1263, de 04 de dezembro de 2003
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
da Câmara Municipal
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara 
Municipal, no valor de R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), para a(s) 
seguinte(s) dotação(ões):
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Corpo Legislativo
01.031.0054 2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis
3.1.90.94.00 Indenizações e Restiuições Trabalhistas R$ 5.900,00
Total ........................................................................................................................ R$ 5.900,00
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, 
parcialmente, da seguinte dotação: 
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Corpo Legislativo
01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.900,00
Total ........................................................................................................................ R$ 5.900,00
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de dezembro de 2003 .

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