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norma nº 1264/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal.
native_id774

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1264, 04 de dezembro de 2003.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Câmara Municipal
O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Câmara 
Municipal, no valor de R$ 3.400,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS), para a(s) 
seguinte(s) dotação(ões):
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Corpo Legislativo
01.031.0054 2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.300,00
01.271.0901 2.086 Contribuição Previdenciária a Servidores e Agentes 
Políticos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.100,00
Total ........................................................................................................................ R$ 3.400,00
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, 
parcialmente, da seguinte dotação: 
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Corpo Legislativo
01.031.0054 2.080 Remuneração dos Agentes Políticos - Parcela Única
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 900,00
01.031.0054 2.081 Despesas com Representação da Câmara
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.500,00
01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
Total ........................................................................................................................ R$ 3.400,00
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 04 de dezembro de 2003.

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