| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1264, 04 de dezembro de 2003. Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal O povo do Município de Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 3.400,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS), para a(s) seguinte(s) dotação(ões): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.300,00 01.271.0901 2.086 Contribuição Previdenciária a Servidores e Agentes Políticos 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.100,00 Total ........................................................................................................................ R$ 3.400,00 ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.080 Remuneração dos Agentes Políticos - Parcela Única 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 900,00 01.031.0054 2.081 Despesas com Representação da Câmara 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.500,00 01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00 Total ........................................................................................................................ R$ 3.400,00 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 04 de dezembro de 2003.