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norma nº 1265/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAutoriza o município através do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1265, 22 de dezembro de 2003.
“Autoriza o município através do Poder Executivo a contratar 
parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Manhumirim, através do Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 
325/99, do Conselho Curador do FGTS, parcelamento em 180 (cento e oitenta) parcelas de 
dívida no valor de R$220.308,16 (duzentos e vinte mil, trezentos e oito reais e dezesseis 
centavos) com suas respectivas atualizações e correções, dívida esta apurada com o Fundo 
de Garantia por tempo de serviço - FGTS, conforme notificação de Débito emanada do 
Ministério do Trabalho.
Art. 2º. Para garantia do pagamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar parcelas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de 
vigência do parcelamento autorizado.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal consignará nas propostas orçamentárias 
anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o 
parcelamento, dotações orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessórios 
resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal em 22 de dezembro de 2003.

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