| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Autoriza o município através do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1265, 22 de dezembro de 2003. “Autoriza o município através do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Manhumirim, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 325/99, do Conselho Curador do FGTS, parcelamento em 180 (cento e oitenta) parcelas de dívida no valor de R$220.308,16 (duzentos e vinte mil, trezentos e oito reais e dezesseis centavos) com suas respectivas atualizações e correções, dívida esta apurada com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS, conforme notificação de Débito emanada do Ministério do Trabalho. Art. 2º. Para garantia do pagamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal consignará nas propostas orçamentárias anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal em 22 de dezembro de 2003.