| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.266, 22 de dezembro de 2003. “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2004, estima Receita e fixa Despesa em R$ 11.493.249,28 (onze milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ENCONÔMICA RECEITAS CORRENTES 9.556.372,05 Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Contas Retificadas 509.988,99 249.215,04 57.853,88 290.445,14 9.192.101,11 175.136,56 -918.368,67 RECEITA DE CAPITAL 1.936.877,23 Alienação de Bens Transferências de Capital 60.000,00 1.876.877,23 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 11.493.249,28 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNID. ÓRGÃO 01 01.01.00 01.01.01 01.01.02 01.01.03 01.02.00 01.02.01 01.03.00 01.03.01 01.04.00 01.04.01 01.04.02 01.04.03 01.04.04 01.04.05 01.05.00 01.05.01 01.05.02 01.06.00 01.06.01 01.07.00 01.07.01 01.07.02 01.07.03 01.08.00 01.08.01 01.08.02 2 02.01.00 02.01.01 Poder Executivo Municipal Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo Procuradoria Geral do Município Controladoria Municipal Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Fazenda Secr. Munic. Cult., Esp., Lazer e Turismo Educação FUNDEF Educação Extra 25 Cultura Desporto e Lazer Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Secr. Munic. Agric., Pec., e Abastecimento Secr. Munic. Agric., Pec., e Abastecimento Secr. Municipal de Ação Soc. e Trabalho Secr. Municipal de Ação Soc. e Trabalho Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Munic. da Infância e Adolescente Secr. Munic. Obras Urb. Transp. Estradas Secr. Munic. Obras Urb. Transp. Estradas Serviço Municipal de água e esgoto Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal Câmara Municipal 277.206,50 42.527,03 38.694,39 634.298,47 730.700,37 833.510,75 1.890.553,92 711.682,96 84.120,61 177.103,86 370.114,53 1.887.196,46 55.841,41 108.676,59 92.103,41 22.171,80 2.407.099,08 569.647,14 560.000,00 358.427,92 634.298,47 730.700,37 3.696.972,10 2.257.310,99 55.841,41 222.951,80 2.976.746,22 560.000,00 10.933.249,2 8 560.000,00 TOTAL 11.493.249,2 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 03 04 06 08 09 10 11 12 13 15 16 17 18 20 23 24 25 26 27 28 Legislativa Essencial à Justiça Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais 560.000,00 42.527,03 1.608.985,11 45.294,39 217.063,03 472.584,17 2.257,310 5.888,77 3.435.747,63 84.120,61 804.373,12 118.600,00 659,647,14 6.361,52 49.479,89 45.400,00 3.783,00 108.697,17 259.671,05 131.703,86 576.046,80 Total 11.493.249,28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, parágrafo 1o . da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único: A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1 º. de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal, em 22 de dezembro de 2003.