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norma nº 1268/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaInstitui o código de Obras e Edificações do Município de Manhumirim - Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1268/04, EM 25 DE MARÇO DE 2004
“Institui o código de Obras e Edificações do Município de Manhumirim 
- Minas Gerais.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei institui o Código de Obras e Edificações do Município 
de Manhumirim, estabelecendo normas que disciplinam a elaboração de projetos, a 
execução de obras e suas instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, 
nas zonas urbanas do território municipal.
Parágrafo Único - As construções situadas na zona rural estão sujeitas ao 
disposto desta lei, ficando dispensadas da aprovação do projeto aquelas com áreas até 100 
(cem) metros quadrados.
Artigo 2º - Os casos omissos e não regulamentados serão objetos de 
consulta obrigatórios ao órgão municipal competente instituída com os documentos 
exigidos. Atendendo , ao previsto nesta lei, a fim de que a Prefeitura Municipal possa 
exonerar parecer técnico conclusivo.
Artigo 3º - Os projetos deverão estar de acordo com esta lei.
Parágrafo Único - Nas edificações já existentes serão permitidas obras de 
reforma , modificação e acréscimo, desde que atendidas as exigências desta lei.
Artigo 4º - Na elaboração de projetos e especificações, bem como na 
execução de obras e instalações , deverão ser observadas as normas vigentes da ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Artigo 5º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições 
desta lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura , cuja competência para tanto estiver 
definida em lei, regulamento ou regimento.
Parágrafo Único - O exercício das funções a que se refere este artigo não 
implica na responsabilidade da Prefeitura Municipal e de seus servidores pela elaboração 
de qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação, 
ficando assim proibido a qualquer técnico em vigência de cargo público do Executivo 
Municipal de elaborar e executar obras de cunho particular. Assim como expedir 
responsabilidade técnica das mesmas.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICAS (Arquitetos, 
Engenheiros e Construtores)
Artigo 6º - Serão considerados legalmente habilitados a projetar, 
administrar e executar obras de construção civil : somente empresas e profissionais 
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habilitados conforme legislação federal pertinente, desde que devidamente inscritos na 
prefeitura.
Artigo 7º - O registro deverá ser requerido ao Prefeito , pelo interessado , 
acompanhado da carteira profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada 
pelo CREA da IV região.
Parágrafo Único - Tratando-se de empresa ou firma será necessário ainda a 
anexação de uma certidão de registro na junta comercial.
Artigo 8º - Haverá na Prefeitura, um livro especial para registro de 
profissional , firmas ou empresas, habilitadas à elaboração de projetos e à execução de 
obras públicas e particulares, contendo os seguintes dados :
I - Nome pôr extenso do candidato (pessoa ou empresa), bem como sua 
abreviatura usual;
II - Transcrição de todos os dizeres de sua carteira profissional, bem como 
de quaisquer documentos a ela anexados pelo CREA;
III - Anotação do número do requerimento e da data de despacho do 
prefeito, determinando o registro;
IV - Anotação do recibo de pagamento da taxa de inscrição;
V - Endereços do escritório e da residência do candidato.
§ 1º - Para o exercício da profissão serão exigidas as provas de quitação dos 
impostos municipais devidos e da anuidade do CREA.
§ 2º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos anteriores, acarretará 
a imediata suspensão do registro.
Artigo 9º - Os trabalhos de qualquer natureza, referentes a construção, só 
serão aceitos pela Prefeitura, se forem assinados pôr profissionais registrados na forma 
desde código, ou estiverem sob sua direção.
Artigo 10 - Deverão ser mantidas nas obras as placas indicativas dos 
nomes dos responsáveis técnicos pelo projeto, administração e execução de obras.
Artigo 11 - A responsabilidade de profissionais ou empresas perante a 
Prefeitura Municipal, começa na data da expedição da alvará de licença.
Artigo 12 - O profissional que desejar desistir da responsabilidade técnica 
sobre as obras deverá declará-lo em comunicação escrita à Prefeitura Municipal que 
poderá deferi-la, caso não seja constatada, após vistoria , qualquer infração a esta lei.
§ 1º - Aceito o pedido, a Prefeitura intimará o proprietário a substituir o 
responsável pela execução da obra, no prazo de 10 (dez) dias ficando a mesma suspensa 
até que se efetue a substituição.
` § 2º - O responsável técnico que se isenta da responsabilidade pela obra e o 
que assume , poderão fazer uma só comunicação , desde que contenha a assinatura de 
ambos, o comprovante de anotação da nova responsabilidade técnica execução no CREA -
MG e assinatura do proprietário.
Artigo 13 - A seção competente deverá manter atualizado o cadastro 
profissional das pessoas, firmas e empresas, registradas na Prefeitura, mediante ficha 
individual da qual constam os seguintes elementos :
I - Número da carteira profissional do CREA, devidamente regularizada;
II - Indicação do diploma acadêmico ou certificado profissional, de acordo 
com o que consta na carteira profissional;
III - Assinatura individual do profissional e da empresa que faz parte;
IV - Indicação da firma , sociedade ou empresa que o profissional 
representa;
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V - Endereço do escritório e da residência do profissional;
VI - Anotação anual da quitação dos impostos relativos do exercício da 
profissão e da anuidade do CREA.
VII - Anotação das ocorrências relativas às obras, cálculos, projetos, 
memoriais e atos, fatos ou documentos pertinentes de responsabilidade do profissional;
VIII - Multas e outras penalidades;
Parágrafo Único - Para os profissionais não diplomados, a anotação se 
restringirá, no que causar, aos ítens III, V, VI, VII, VIII.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Artigo 14 - Nenhuma obra ou demolição se fará, no município sem prévia 
licença da Prefeitura, observadas as disposições do presente código.
§ 1º - A licença será dada pôr meio de alvará sujeito a pagamento da 
respectiva taxa, mediante requerimento;
§ 2º - Tratando-se de construção, conjuntamente com a taxa do alvará, serão 
cobradas as taxas de alinhamento, nivelamento e numeração, se estes forem necessários;
§ 3º - No caso de desistência pôr parte do proprietário ou de reprovação do 
projeto, as taxas serão devolvidas, ex- ofício, exceto as de exame do projeto.
Artigo 15 - A licença para qualquer construção, demolição, reforma, 
modificação e acréscimo de edifícios, ou suas dependências, muros, grades, depende de 
prévia aprovação, pela Prefeitura dos projetos das respectivas obras.
§ 1º - Não é necessária a apresentação da planta, sem prejuízo da 
necessidade de licença, para construir cobertas, com área máxima de até 20.00 (vinte) 
metros quadrados, situados em áreas de fundos, invisíveis dos logradouros, sujeitas a 
condições de higiene e de segurança, indicar-lhe a localização e o destino ou para 
construir , no decurso de obras definitivas, já licenciadas abrigos provisórios de operários 
ou depósito de materiais, desde que sejam demolidos ao término das obras.
Artigo 16 - As construções destinadas à habitação, bem como outras de 
pequena importância, em zona rural, poderão ser feitas independentemente de licença, no 
caso de serem localizadas em terrenos não arruados, ou se distarem mais de cinqüenta 
metros até a estrada.
Artigo 17 - As pequenas obras e reparos, ficam isentas de notificação.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Artigo 18 - Com vistas à elaboração do projeto arquitetônico ,deverá o 
profissional devidamente habilitado ou o proprietário, solicitar à Prefeitura as informações 
básicas sobre o imóvel a ser edificado.
§ Único - Para obtenção das informações básicas, o interessado deverá 
encaminhar requerimento a Secretaria de Planejamento (Secretaria de Obras) com 
indicação do uso pretendido para construção, acompanhado de escritura ou contrato de 
compra e venda e do comprovante de quitação de tributos municipais relativos ao imóvel.
Artigo 19 - Constarão das informações básicas : 
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I - A zona de uso onde está localizado o imóvel, de acordo com a lei 
Municipal de Urbanismo e Saneamento;
II - Os índices Urbanísticos e demais parâmetros relativos ao uso pretendido 
para a construção;
III - As dimensões do terreno, conferidas “in loco”, com indicação da 
localização dos piquetes e da largura da rua e dos passeios;
IV - As cotas de alinhamento e nivelamento.
§ 1º - Os piquetes mencionados no inciso III, correspondem a marco reais, 
implantados pela Prefeitura e deverão ser mantidos a até o final das obras.
§ 2º - As notas de alinhamento e nivelamento, serão fornecidas em forma de 
croquis contendo o greide do projeto da rua, as cotas de nível dos vértices da poligonal do 
terreno, tomado em relação ao greide indicado, a ressalva se faz pertinente quando o greide
da rua estiver a fatura da modificação.
Artigo 20 - A Prefeitura terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir 
da data de protocolo do requerimento, para fornecimento das informações básicas, desde 
que devidamente instruídos com todos os elementos necessários pelo interessado.
§ Único - As informações básicas, fornecidas, terão o prazo de validade de 
180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de expedição.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS
Artigos 21 - O projeto completo da edificação, contendo os elementos 
necessários para sua perfeita compreensão e execução, devem incluir :
I - Projetos arquitetônicos;
II - Projetos complementares;
a) projeto estrutural, quando couber;
b) projeto de instalações elétricas e telefonia, quando couber;
c) projeto de instalações hidro-sanitárias e de água pluviais, quando couber;
d) projeto de prevenção e combate a incêndios, quando couber;
e) outros projetos específicos quando necessário.
§ Único - A aprovação dos projetos complementares será de 
responsabilidade das respectivas concessionárias, obedecidas as normas da ABNT e 
demais regulamentos técnicos.
Artigo 22 - O projeto arquitetônico, bem como os projetos complementares 
quando requisitados pela Prefeitura deverão observar os seguintes critérios:
I - Devem ser apresentados em 02(duas) cópias, no mínimo, com dimensões, 
formatos e dobragens nos padrões adotados pela ABNT;
II - Devem trazer, em todas as folhas, a data e assinatura do proprietário e 
do autor do projeto;
III - Devem trazer carimbo-cabeçalho (selo) todas as informações quanto a 
área total do lote, área total de cada pavimento, área total da edificação, taxa de ocupação, 
nome das ruas e bairros.
Artigo 23 - O projeto arquitetônico deverá conter os seguintes elementos 
gráficos:
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I - Planta de situação do lote, em escala mínima de 1/500(um para 
quinhentos), com indicação de suas dimensões, distância e nome dos logradouros mais 
próximos e indicação dos lotes encerrados em seu perímetro.
II - Planta de locação em escala mínima de 1/200(um para duzentos) 
indicando:
a) a projeção cotada da edificação ou das edificações no lote, ainda 
figurando rios, canais e outros elementos informativos;
b) as dimensões do lote, os asfaltamentos em relação as divisas, ruas e 
outras edificações;
c) o nome do logradouro contíguo ao lote e a largura do passeio e rua;
d) a orientação magnética.
III - Planta baixa de cada pavimento, em escala de 1/50(um para cinqüenta) 
indicando :
a) as dimensões e área exata de todos os compartimentos, prismas de 
ventilação e iluminação e áreas de estacionamento;
b) dimensões de todas as projeções, inclusive beirais;
c) espessura das paredes, as dimensões das aberturas e vãos;
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais, bem como os 
níveis e as dimensões externas da edificação;
IV - Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao perfeito 
entendimento do projeto, em escala de 1/50 (um para cinqüenta) secionado 
preferencialmente escadas e compartimentos que possuam instalações hidráulicas, além de 
indicar :
a) as alturas dos pavimentos, vãos, aberturas e peitorais;
b) os detalhes da cobertura;
c) a cota dos pisos (RN) em relação ao ponto médio da testada principal;
d) a projeção do perfil original do terreno quando houver movimento da 
terra;
V - Elevação frontal e demais fachadas voltadas para vias públicas, em 
escala 1/50(um para cinqüenta);
VI - Elevação do tipo de fechamento do terreno com os logradouros 
públicos, em escala de 1/100 (um para cem), com indicação de suas cotas;
VII - Planta de cobertura , em escala de 1/200 (um para duzentos) com 
indicação de sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo de inclinação da 
cobertura, caixa d’água e demais elementos;
VIII - Perfis esquemáticos transversais e longitudinais do terreno.
Artigo 24 - Os projetos para construção de grandes proporções, a juízo da 
Prefeitura, poderão ser apresentados em escalas inferiores as indicadas, contudo que sejam 
acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior, bem como de legendas 
explicativas para conhecimento preciso do projeto e dos limites e acidentes do terreno.
Artigo 25 - Nos projetos de modificação , reforma, acréscimo ou 
reconstrução , deverão ser observadas as seguintes convenções de cores :
a) cor natural da cópia heliografia para as partes existentes;
b) cor amarela para as partes a serem demolidas;
c) cor vermelha para serem acrescidas;
CAPÍTULO VI
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
Artigo 26 - O processo para aprovação do projeto arquitetônico e da licença 
da Prefeitura Municipal, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário e pelo autor do projeto;
II - Informações básicas fornecidas pela Prefeitura;
III - Anotação de responsabilidade técnica;
IV - Comprovante de inscrição do profissional responsável pelo projeto na 
Prefeitura.
V - Comprovante do pagamento das taxas relativas ao processo de 
aprovação;
VI - Cópia do registro de imóveis que comprove a propriedade do imóvel, 
ou cópia da promessa de compra e venda.
Artigo 27 - Será devolvido ao autor, após o indeferimento , todo o projeto 
que contiver erros graves.
Artigo 28 - Se o projeto apresentar apenas pequenos erros e equívocos, a 
Prefeitura convidará o interessado para esclarecimentos e correções, quando serão exigidas 
novas cópias heliográficas.
§ 1º - Se findo o prazo de 60 (sessenta) dias, não forem eles corrigidos e 
reapresentados ao órgão municipal competente, será indeferido e devolvido ao interessado 
com declaração dos motivos.
§ 2º - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, 
a contar da data de entrada do processo, para pronunciar quanto ao projeto apresentado.
§ 3º - Não será permitidas cópias heliográficas do projeto com rasuras, sob 
a pena de devolução do mesmo.
Artigo 29 - Quaisquer alterações em projetos aprovados deverão ser 
precedidas da elaboração de novo projeto, de acordo com o disposto nesta lei e demais 
normas aplicáveis, sob a pena de ser cancelada a aprovação do alvará quando já 
licenciado.
§ 1º - A aprovação das alterações previstas neste artigo será obtida 
mediante requerimento acompanhado do projeto modificado e do alvará anteriormente 
expedido. Se aceito o projeto, será expedido novo alvará de licença.
Artigo 30 - No ato da aprovação do projeto arquitetônico poderá ser 
expedida a respectiva licença de construção.
§ 1º - Quando o interessado , o proprietário ou autor do projeto poderá 
requisitar o carimbo de aprovação em outras cópias heliográficas idênticas ao projeto 
aprovado. Devendo apresentar requerimento assinado juntamente com as mesmas com 
formatos e dobragens nos padrões da ABNT.
Artigo 31 - Para a concessão de licença de que trata o art. 26, são 
dispensados da apresentação dos documentos mencionados nos incisos III, IV, os 
seguintes casos :
a) demolição definitiva da edificação;
b) construção de muros divisórios;
c) ampliação de até 20 (vinte) metros quadrados no pavimento térreo de 
compartimento de uso comercial ou residencial, desde que não contrarie a disposição da 
legislação urbanística municipal;
d) construção de habitação de interesse social , assim entendidas as 
edificações residenciais de apenas 01(um) pavimento, com área construída até 60
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(sessenta) metros quadrados, desde que obedeçam a legislação urbanística municipal e o 
projeto padrão fornecido pela Prefeitura.
Artigo 32 - O alvará de licença para a execução de obras será concedido 
segundo modelos oficiais, contendo todos os dados da obra, bem como seu prazo de 
validade.
§ 1º - A validade do alvará será de 18 (dezoito) meses, a contar da data de 
sua expedição.
§ 2º - Decorrido o prazo de validade do alvará sem que a obra tenha sido 
concluída, a licença deverá ser renovada, pôr prazos sucessivos, salvo no caso de 
modificação deste código ou da legislação pertinente.
§ 3º - A revalidação da licença, só será concedida caso os trabalhos de 
fundação estejam iniciados. Decorridos o prazo de validade do alvará sem que a construção 
tenha sido iniciada, considerar-se-á revogada a licença.
§ 4º - Os alvarás de construção concedidos pela Prefeitura Municipal 
anteriormente à data de publicação desta lei, terão sua validade assegurada desde que as 
obras estejam sendo executadas de acordo com o projeto aprovado, podendo ser renovada 
até a sua conclusão.
CAPÍTULO VII
DO INÍCIO, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS – DEMOLIÇÃO
Artigo 33 - Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de 
qualquer natureza poderá ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá a 
licença após vistoria.
Artigo 34 - A responsabilidade do construtor perante a Prefeitura começa na 
data da comunicação de início da construção.
Artigo 35 - Se, no decorrer da obra, quiser o construtor isentar-se da 
responsabilidade, deverá, em comunicação à Prefeitura, declarar a sua intenção aceitando a 
fiscalização , caso não verifique nenhuma infração na obra.
§ 1º - O funcionário encarregado da vistoria , verificando que o pedido do 
construtor pode ser atendido, intimará o proprietário a apresentar novo construtor 
responsável, o qual dentro do prazo de 03 (três) dias, deverá enviar a Prefeitura 
comunicação a respeito.
§ 2º - Os dois construtores, o que se isenta e o que assume a 
responsabilidade da obra, poderão fazer uma só comunicação que contenha as assinaturas 
de ambos.
Artigo 36 - Não será exigido construtor responsável para pequenas obras, 
desde que também o dispense o conselho regional, engenharia e arquitetura.
Artigo 37 - O alvará e o projeto aprovado deverão ficar em local acessível à 
fiscalização da Prefeitura, durante as horas de trabalho.
Artigo 38 - As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto 
aprovado, nos seus elementos geométricos essenciais a considerar :
I - Altura do edifício;
II - Os pés - direito;
III - As espessuras das paredes mestras;
IV - As dimensões dos pavimentos e compartimentos;
V - As áreas dos pavimentos e compartimentos;
VI - As dimensões das áreas e passagens;
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VII - A posição das paredes externas;
VIII - A área e forma da cobertura;
IX - A posição e as dimensões dos vãos da fachada e as dimensões dos 
demais vãos externos;
X - As dimensões das saliências;
XI - As linhas e detalhes da fachada.
Parágrafo Único - As alterações a fazer em obra licenciada, sem 
modificações em qualquer dos elementos geométricos essenciais, serão permitidas, desde 
que obedeçam às determinações deste código e que seja feita, antes do seu início, uma 
comunicação escrita à Prefeitura, na qual elas serão descriminadas. 
Artigo 39 - Terminada a construção ou a reconstrução de qualquer 
edificação, o construtor dará aviso, pôr escrito, à Prefeitura, acompanhado da cópia do 
projeto, a fim de que seja examinado o prédio e verificado se foram observadas as 
prescrições deste código e obedecido o projeto.
Artigo 40 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da data do aviso do construtor. Quando deverá ser requerido o alvará total ou parcial 
de aprovação da obra.
§ 1º - Se a vistoria não for feita dentro deste prazo, considerar-se-á a obra 
concluída e, atendidas as exigências sanitárias dos órgãos competentes, poderá o prédio 
ser habitado, ocupado ou utilizado, sem prejuízo de verificação posterior de alguma 
irregularidade na sua construção.
§ 2º - Na hipótese de ter sido ocupado o prédio com irregularidade na sua 
construção nos termos do parágrafo anterior, ser-lhe-á negada a baixa com as cominações 
legais.
§ 3º - Tratando-se de obras em edificação de uso residencial, será requerido 
“habite-se”.
§ 4º - Tratando-se de obra em edificação de uso não residencial, será 
requerida “ocupação”.
§ 5º - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas, 
aprovadas pelos seus concessionários.
Artigo 41 - O pedido de aprovação da obra assinado pelo interessado ou 
responsável técnico por sua execução, deverá ser feito após a sua conclusão, acompanhado 
de cópia do alvará de licença para construção e do comprovante de pagamento das taxas 
relativas ao processo.
Artigo 42 - A aprovação da obra só será concedida se atendidas as 
seguintes exigências :
a) quando cumprido o projeto e aprovado pela Prefeitura;
b) quando a execução das instalações predial tiver sido aprovadas pelas 
repartições públicas ou concessionárias de serviços públicos;
c) quando o passeio ou logradouro, correspondente a testada do lote, tiver 
sido inteiramente construído, reconstruído ou reparado.
d) quando os muros de contenção, se necessário, estiverem executados.
§ 1º - caso as exigências acima não sejam cumpridas o proprietário será 
notificado e terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para atendê-las, podendo ser prorrogado 
a critério do setor competente da Prefeitura ;
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§ 2º - vencido o prazo e caso as exigências não tenham sido atendidas, a 
Prefeitura não emitirá o “habite-se” “ocupação”.
§ 3º - Será permitida a instalação de máquinas, balcões, armários e 
prateleiras nos prédios destinados a estabelecimentos industriais e comerciais, sem que 
possam , entretanto, funcionar antes da concessão do documento de aprovação da obra.
Artigo 43 - Poderá ser concedida “habite-se” “ocupação” parcial de uma 
edificação dos seguintes casos:
I - Quando se tratar de mais de uma edificação construída, no mesmo 
terreno, para aquela que estiver totalmente concluída, bem como os acessos;
II - Quando tratar de edificação residencial coletiva, sendo concedido 
“habite -se” para uma unidade residencial que esteja completamente concluída, bem como 
concluídos os espaços de uso comum;
III - Quando se tratar de edificação mista de parte comercial e parte 
residencial, podendo cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra.
Artigo 44 - A demolição de qualquer construção executada apenas os 
muros de fechamento, de até 03 (três) metros de altura, só poderá ser executada mediante 
licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa.
§ 1º - Tratando-se de edifício com mais de 02 (dois) pavimentos ou de 
qualquer construção que tenha mais de 8.00 (oito) metros de altura, a demolição só 
poderá ser efetuada sob a responsabilidade do profissional registrado.
Artigo 45 - Exceto no caso de perigo eminente, não será feita a demolição 
do prédio no alinhamento , sem tapamento da frente correspondente a fachada.
Artigo 46 - Na edificação que estiver sujeita a cortes para retificação de 
alinhamento , alargamento de logradouro ou recuos regulamentares, só será permitidas 
obras de reconstrução parcial ou reforma, nos seguintes casos e condições:
I - reconstrução parcial ou acréscimo se não forem nas partes a serem 
cortadas nem tiverem área superior a 20% (vinte por cento) da edificação em causa, ou se 
nas partes a reconstruir ou acrescer forem observadas os dispositivos deste código e se as 
mesmas não constituírem elementos prejudiciais à estéticas;
II - reforma , se forem apenas recompor revestimentos e pisos, ou para 
realizar pintura externa e interna.
Artigo 47 - Na edificação que estiver sujeita por lei a desapropriação e 
demolição, para retificar alinhamento e alargar logradouro, ou para realizar recuos 
regulamentares, só serão permitidos serviços de recomposição de revestimentos de pisos e 
de pintura externa e interna, sem que isso venha dar ao proprietário do imóvel qualquer 
garantia ou direito de ressarcimento pelos gastos correspondentes.
Artigo 48 - Constatado, através de vistoria de rotina, o mau estado de 
conservação ou ruína de um edifício , de forma a que possa oferecer risco à segurança 
pública ou de vizinhos, o proprietário será intimado para que proceda aos reparos 
necessários dentro do prazo que lhe for concedido.
§ Único - A intimação incluirá relação sumária dos serviços a executar.
Artigo 49 - Não sendo atendida a intimação , a Prefeitura interditará o 
edifício pelos meios legais, até que sejam executados os serviços.
§ Único - No caso de edifícios em ruínas, não tendo o seu proprietário 
executado as obras ao fim do prazo estipulado, deverá ele procurar a demolição da 
edificação.
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Artigo 50 - A Prefeitura poderá interditar qualquer edificação e intimar o 
proprietário ou seus ocupantes a que desocupem o edifício, quando este comprovante se 
achar em risco de ruim , constatado por perícia técnica.
§ 1º - O proprietário ou ocupantes do imóvel deverão iniciar , dentro de 48 
(quarenta e oito) horas os serviços de consolidação do edifício ou de sua demolição , 
conforme o caso.
§ 2º - Não sendo iniciados os serviços de consolidação ou demolição no 
prazo fixado no parágrafo anterior, a Prefeitura procederá aos trabalhos de demolição 
cujas despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, serão 
cobradas ao proprietário.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Artigo 51 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
aprovado o projeto arquitetônico , quando for o caso , e expedido o alvará de licença para 
sua realização .
§ Único - A obra será considerada iniciada quando estiver com os 
alicerces iniciados.
Artigo 52 - Sem prévio saneamento do solo nenhuma edificação poderá 
ser construída sobre o terreno:
I - Úmido, pantanoso ou instável;
II - Misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas;
§ 1º - Sobre antigos depósitos de lixo é proibido qualquer tipo de 
edificação.
§ 2º - Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de 
profissionais legalmente habilitados e comprovados pôr meio de laudo técnico a ser 
apresentado ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS, TAPUMES E ANDAIMES
Artigo 53 - A implantação do canteiro de obras, fora do local em que se 
realiza a edificação somente será permitida pela Prefeitura Municipal mediante exame das 
condições locais, dos fluxos de carga e descarga e dos inconvenientes ou prejuízos que 
venham a causar aos transeuntes.
Artigo 54 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à 
execução de qualquer edificação será feito dentro das divisas do espaço aéreo do lote, 
definido pôr seus limites e tapumes.
Artigo 55 - Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou 
demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias à proteção e 
segurança dos trabalhadores, dos transeuntes, das propriedades vizinhas e dos logradouros, 
observando as normas aplicáveis da ABNT.
Artigo 56 - Nas edificações e demolições será exigido tapume provisório, 
de material resistente em toda a frente, vedando, ao máximo metade da largura do passeio, 
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sendo que o mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo 
de pedestres; salvo casos especiais a juízo da Prefeitura, desde que sejam adotadas 
medidas de proteção para circulação dos pedestres.
Artigo 57 - Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento predial, sem que seja obrigatoriamente protegida pôr tapumes, 
salvo quando se tratar de muros, grades ou pintura e pequenos reparos.
Artigo 58 - A altura do tapume não poderá ser inferior a 2.00 m (dois 
metros) havendo, quando necessário uma proteção inclinada sobre o passeio de 45º 
(quarenta e cinco graus) atingido no máximo até um ponto que não ultrapassa o meio fio.
Artigo 59 - Em todo o perímetro da construção da edificação com mais de 
02 (dois) pavimentos ou altura superior a 8.00 m (oito metros) será obrigatória a execução 
de :
a) plataformas de segurança a cada 6.00 m (seis metros) ou 02 (dois) 
pavimentos nos termos da legislação federal;
b) vedação externa de telas que a envolvam totalmente;
Artigo 60 - Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, 
pela Prefeitura Municipal, do alvará de construção ou da licença de demolição.
Artigo 61 - Em caso algum, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a 
arborização, iluminação pública, a visiabilidade de dísticos ou aparelhos de sinalização de 
trânsito, o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços de 
utilidade pública.
Artigo 62 - Os materiais descarregados fora do tapume deverão ser 
removidos para o seu interior dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a retirada dos materiais , 
findo o qual, o material de construção será recolhido ao almoxarifado da Prefeitura e só 
será destituído após o pagamento das taxas regulamentares e despesas de remoção.
SEÇÃO III
DOS PASSEIOS E VEDAÇÕES
Artigo 63 - Durante o período de construção, reforma ou demolição, o 
construtor manterá o passeio, em frente à obra, em boas condições de trânsito aos 
pedestres. Efetuando todos os reparos que se fizerem necessários.
Artigo 64 - A construção, reconstrução e conservação dos passeios e 
vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, compete aos 
seus proprietários e são obrigatórios. Deverão ter no mínimo 1/5 (um quinto) da largura da 
rua.
1º - A Prefeitura Municipal poderá exigir, em qualquer época, a construção, 
reparação ou reconstrução, dos passeios e vedações.
2º - A Prefeitura Municipal exigirá, em qualquer época dos proprietários a 
construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior 
ou inferior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes, que possa 
ameaçar a segurança pública.
Artigo 65 - Os terrenos não edificados, situados em vias pavimentadas , 
deverão ser vedados com muros de alvenaria ou cercas vivas ou outros elementos 
divisórios.
Artigo 66 - Ficam expressamente proibidos quaisquer construções sobre 
os passeios públicos, bem como :
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I - Degraus ou rampas, para darem acesso as residências, salvo casos 
especiais, a critério do setor competente;
II - Rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos passeios, 
para darem acesso as áreas de estacionamento de veículo no interior do lote.
§ Único - Todas as rampas de subidas de veículos compreendidas entre a rua 
e meio fio, assim como os degraus existentes nos passeios, deverão ser removidos de toda 
área urbana. Ficando a cargo da Prefeitura a reconstrução, reparos os logradouros e 
passeios, no caso de alteração do nivelamento, deslizamento ou estragos, ocasionados pôr 
preposto do município ou pela arborização.
CAPÍTULO IX
DOS LOTES EM CONDIÇÕES DE SEREM EDIFICADOS
Artigo 67 - Para que seja permitida a edificação é necessário que o terreno 
preencha uma das seguintes condições:
I - Constitua lote em subdivisão de terreno aprovado pela Prefeitura;
II - Faça frente para logradouro público, apresentando , pelo menos 5.00 m 
(cinco metros) de testada e tenha sido vendido ou prometido a venda, em data anterior à 
aprovação do presente código, comprovada a venda ou a promessa pôr documento hábil;
III - Tenha atualmente edificação, ou haja sido ocupado pôr prédio já 
demolido desde que mantidas as dimensões constantes das respectivas escrituras;
IV - Esteja localizado entre prédios situados na zona comercial não 
importando suas dimensões, atendidas as demais exigências deste código.
Artigo 68 - Em cada lote será permitida a construção de no mínimo, duas 
casas, das quais uma no fundo.
Artigo 69 - A edificação de dois prédios no lote não lhe confere condição 
de divisibilidade, assim como os casos previstos nos artigos 67 e 68 estão sujeitos às 
demais prescrições deste código.
Artigo 70 - Nos cruzamentos de logradouros deverá haver concordância 
dos alinhamentos, segundo uma perpendicular à bissetriz do ângulo formado pôr eles.
§ 1º - O comprimento da perpendicular de concordância de alinhamento 
deverá ser no mínimo de 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
§ 2º - A concordância poderá ter outra forma, desde que se inscreva nos 
três alinhamentos obtidos;
§ 3º - Esta concordância só é exigida para o primeiro pavimento das 
edificações ou muros a serem edificados.
CAPÍTULO X
DA NUMERAÇÃO
Artigo 71 - A numeração das edificações far-se-á atendendo-se as seguintes 
normas :
I - O número de cada prédio corresponderá a distância em metros, medida 
sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até a meio da soleira do portão ou 
porta principal do prédio;
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II - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I 
obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação : as vias públicas cujo eixo se colocar 
sensivelmente nas direções sul norte ou leste-oeste, serão orientadas, respectivamente de 
sul para norte e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção 
diferente das acima mencionadas, serão orientadas do quadrante sudeste para o quadrante 
noroeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste;
III - A numeração será par à direita e impar à esquerda do eixo de via 
pública;
IV - Quando a distância em metros, de que se trata este artigo, não for o 
número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
V - O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismos 
branco, em placa de fundo azul que será afixada na fachada o prédio;
Artigo 72 - Somente a Prefeitura ou empresa pôr ela contratada poderá 
colocar, remover ou substituir as placas de numeração, do tipo oficial, cabendo ao 
proprietário a obrigação de conservação.
Parágrafo Único - A numeração dos novos prédios e das respectivas 
habitações será designada pôr ocasião do processamento da licença para construção.
Artigo 73 - Todos os prédios existentes o que vierem a ser construídos na 
cidade, vilas e povoados, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos 
constantes neste capitulo.
§ 1º - É obrigatória a colocação da placa tipo oficial com o número 
designado pela prefeitura. 
§ 2º - É facultativo a colocação da placa artística com o número 
designado, sem despesa, porém da colocação e manutenção da placa do tipo oficial 
que se deverá ser colocada em lugar visível;
§ 3º - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, ou se 
tratar de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria com 
referência, sempre, porém à numeração da entrada do logradouro público.
§ 4º - Quando o prédio ou terreno além da sua entrada principal, tiver 
entrada pôr outro logradouro, o proprietário, poderá requerer a numeração suplementar.
§ 5º - A Prefeitura procederá, sempre que julgar necessária, a revisão da 
numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o 
disposto neste capítulo, bem como dos que apresentarem defeitos de numeração;
§ 6º- É proibida a colocação de placas de numeração com número diverso 
do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura ou que importa na alteração da 
numeração oficial.
Artigo 74 - A numeração dos prédios é obrigatória e a dos terrenos vagos se 
fará a requerimento do proprietário, desde que o tenha murado.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Artigo 75 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o 
solo não ultrapasse os limites, indicados nas especificações da ABNT.
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§ Único - As fundações não poderão invadir o leito da via pública, devendo 
ser executadas de maneiras que não prejudiquem vizinhos; sejam totalmente independentes 
e situados dentro do limite do lote.
SEÇÃO II
DAS PAREDES, PISOS E COBERTURAS
Artigo 76 - O projeto e execução de estruturas, pisos, paredes e coberturas 
das edificações obedecerão às normas da ABNT.
1º - Os materiais utilizados nas paredes, portas, janelas, pisos, cobertura e 
forros deverão atender aos requisitos mínimos, exigidos pelas normas Técnicas Oficiais, 
quanto a resistência ao fogo e isolamento técnico e acústico .
2º - As paredes externas dos edifícios deverão ter espessuras mínima de 0,20 
m (vinte centímetros) assim como as que separam unidades residenciais distintas, quando 
constituídas de alvenaria de tijolos, Ter características de resistência ao fogo e isolamento 
acústico.
3º - As paredes internas ou de divisões poderão ser de 0,10 m (dez 
centímetros) de espessura.
Artigo 77 - As paredes externas das moradias tipo popular e as paredes dos 
corpos secundários e das dependências de um só pavimento, poderão ter espessura de 0,15 
m (quinze centímetros).
Artigo 78 - Os pisos que separam os andares de uma edificação de uso 
coletivo deverão observar os índices técnicos de resistência, correspondentes ao de uma 
laje de concreto armado.
1º - Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, 
incombustíveis e resistentes a ação dos agentes atmosféricos.
2º - Quando construída em laje de concreto a cobertura deverá ser 
totalmente impermeabilizada.
CAPÍTULO XII
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Artigo 79 - As áreas para efeitos de iluminação e ventilação serão divididas 
em : áreas principais e áreas secundárias.
Artigo 80 - Toda área principal fechada deverá satisfazer as seguintes 
condições :
I - Ser de 1,50 (um metro e cinqüenta) no mínimo, o afastamento de 
qualquer vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposto, sendo o afastamento tomado 
sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão 
interessado.
II - Permitir a inscrição de um círculo que tangenciando o peitoril ou soleira 
do vão interessado, tenha 1,50 ( um metro e cinqüenta) de diâmetro no mínimo;
III - Permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso, a 
inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula : D = 1,50 + h/6 na qual 
“h” representa a distância do piso considerado ao piso do pavimento imediatamente 
superior ao fundo da área e onde “b” deverá ser igual a 6 (seis).
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IV - Ter no mínimo 4,50 m2 (quatro metros e meio quadrados).
Artigo 81 - Toda área principal aberta deverá satisfazer as seguintes 
condições :
I - Ser de 1,50 (um metro e meio), no mínimo o afastamento de qualquer 
vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposta, sendo o afastamento tomado sobre a 
perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão 
interessado;
II - Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril ou soleira 
do vão interessado, tenha 1,50 m (um metro e meio) de diâmetro, no mínimo;
III - Permitir, acima do 2º pavimento, ao nível de cada piso a inscrição de 
um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula: D = 1,50+ h/10 na qual “H” 
representa a distância do piso considerado imediatamente superior ao fundo da área.
Artigo 82 - Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Ser de 1,50 m (um metro e meio), no mínimo, o afastamento de qualquer 
vão à face da parede que lhe fique oposta, sendo o afastamento medido sobre a 
perpendicular traçada, em plano horizontal.
II - Ter área mínima de 2,50 m2 (dois metros quadrados);
III - Permitir acima do 2º (segundo) pavimento, ao nível de cada piso, a 
inscrição de um círculo cujo diâmetro “D” seja dado pela fórmula: D= 1,20 m + h/12 onde 
“h” representa a distância do piso considerado ao teto da última pavimento.
Artigo 83 - Considera-se para efeito deste capítulo, de área principal, aquela 
em que irão iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada e área 
secundária aquelas que irão iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória:
a) área principal fechada ou área secundária são os prismas que não se 
estendem até o logradouro.
b) área principal aberta, e aquela que sai diretamente do logradouro para o 
interior do lote.
Artigo 84 - Todo compartimento, seja qual for o seu destino, ressalvados 
casos especiais, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminar e ventilar, diretamente 
voltado para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias.
Artigo 85 - Os compartimentos das edificações são classificados em:
I - Compartimentos de permanência prolongada;
II - Compartimento de utilização transitória;
III - Compartimento de utilização especial;
Artigo 86 - São compartimentos de permanência prolongada aos locais de 
uso definido, destinados a permanência pôr tempo longo e indeterminado, como : 
dormitórios, salas de estar, refeições, jogos, trabalho e estudo, lojas, escritórios, oficinas, 
indústrias, enfermarias, copas, cozinhas, refeitórios, locais de reuniões, salão de festas e 
locais fechados para a prática de esportes.
Artigo 87 - São compartimentos de utilização transitória os locais de uso 
definido destinados a permanência pôr tempo determinado, como : halls, vestíbulos, 
corredores, caixas de escada, instalações sanitárias, vestiários, áreas de serviço, despensas, 
etc...
Artigo 88 - São compartimentos de utilização especiais aqueles que, embora 
possam ser classificados conforme as utilizações anteriores, apresentem características e 
condições peculiares, demandando iluminação e ventilação artificiais ou forçadas tais 
como : auditórios, anfiteatro, cinemas, laboratórios fotográficos, centros cirúrgicos, 
duchas, saunas, garagem no subsolo, teatro, estúdio de gravação , etc...
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Artigo 89 - As dimensões mínimas dos vãos de iluminação e ventilação 
obedecerão no disposto nos anexos desta Lei:
Artigo 90 - Nos estabelecimentos comerciais em galerias e “Shopping 
Centers”, e aqueles destinados a serviços bancários, serão toleradas iluminação artificial e 
ventilação forçada.
Artigo 91 - Não serão exigidas aberturas em corredores de uso privativo de 
até 7m (sete metros) de comprimento, corredores de uso coletivo de até 12 m ( doze 
metros) de comprimento, escadas de uso privativo e vestíbulos de elevadores.
Artigo 92 - Nenhum vão será considerado capaz de iluminar pontos do 
compartimento que dele distem mais de 03(três) vezes a extensão de seu pé direito, exceto 
nos destinados a comércio, em que serão toleradas extensões até 05 (cinco) vezes o pé 
direito.
Artigo 93 - Serão tolerados vãos de iluminação e ventilação, voltados para 
áreas cobertas, com profundidade de até 3,50 m( três metros e meio) caso em que a 
distância será tomada da projeção do beiral da área coberta.
Artigo 94 - A iluminação e ventilação zenital serão permitidas nos 
compartimentos de permanência transitória.
Artigo 95 - Aos sanitários e lavabos das edificações serão permitidas 
iluminação artificial e ventilação indireta, ou forçada.
Artigo 96 - Nos compartimentos comerciais e de serviço serão permitidos 
painéis divisórios com altura de até 2/3(dois terços) de seu pé direito.
CAPITULO XIII
DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO
Artigo 97 - Entende-se pôr espaços de circulação os seguintes:
a) circulação ou corredores;
b) escadas;
c) rampas;
d) saídas;
e) vestíbulos;
f) portarias;
g) escadas rolantes;
h) elevadores.
SUBSEÇÃO I
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Artigo 98 - Nas habitações de uso privativo, os corredores, escadas, e 
rampas terão largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros).
Artigo 99 - Quando se tratarem de uso coletivo, a largura dos corredores, 
escadas e rampas obedecerão aos seguintes critérios:
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I - Corredores:
a) dimensões proporcionais ao calculo da população do pavimento.
b) larguras mínimas, conforme seu uso, para escoamento de 100 (cem) 
pessoas por minuto, conforme anexo 1, tabela 1.
c) Caso a população do pavimento seja superior a 100 (cem) pessoas, as 
larguras do corredor deverão ser acrescidas de 0,10 (dez centímetros), cada dez pessoas 
excedentes, ou fração.
II - Escadas e Rampas
a) as escadas e rampas terão sua largura definida em função da população 
média por pavimento, dada pela equação : PM = PC/NP onde;
PM = População média da edificação.
PC = População total da edificação.
NP = Número de pavimentos que se destinam a permanência prolongada de 
pessoas. 
b) A largura das escadas e rampas será dimensionada, considerando que a 
largura mínima, estabelecida pela tabela I, Anexo I, tem a capacidade de escoamento para 
70 (setenta) pessoas nas escadas e 85 (oitenta e cinco) pessoas nas rampas. Para 
populações acima desses valores deverão ser acrescidas à largura em 0,10 m ( dez 
centímetros), a cada 10 (dez) pessoas excedentes.
 Artigo 100 - As escadas e rampas de uso coletivo deverão obedecer ainda : 
I - Serem dotadas de Corrimão; a distância mínima entre o piso e o teto ou 
vigas, seja no mínimo de 2,10 m;
II - Nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus; 
III - Terem piso antiderrapantes e construídas com materiais incombustíveis;
IV - Os patamares não poderão ter dimensões inferiores a largura respectiva 
das mesmas.
Artigo 101 - Será tolerado o uso de escadas helicoidais somente para uso 
privativo. 
Artigo 102 - A declividade máxima das rampas de uso coletivo será de 12% 
(doze pôr cento).
Artigo 103 - Para qualquer escada, o seu dimensionamento deverá ser de no 
mínimo 0,25 (vinte e cinco centímetros) para o piso. E no máximo de 0,18 (dezoito 
centímetros) para a altura do espelho.
§ 1º - O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de 1,00 m ( 
um metro) será obrigatório todas as vezes que o número de degraus exceder a 19 
(dezenove).
§ 2º - Nas escadas em leque, de uso coletivo, a parte mais estreita de seu 
piso deverá ter no mínimo 0,10 m (dez centímetros).
Artigo 104 - Independentemente da existência de outras escadas ou rampas 
de uso coletivo, as edificações deverão ser dotadas de escadas de segurança tantas quanto 
necessária, para escoar a população calculada, observada esta lei e dos requisitos de 
segurança.
Artigo 105 - Serão exigidas escadas enclausuradas a prova de fumaça em 
todas edificações com 05 (cinco) ou mais pavimentos, além dos casos previstos pela 
ABNT.
Artigo 106 - A escada enclausurada à prova de fumaça deverá servir a todos 
os pavimentos e atender os seguintes requisitos:
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I - Dispor de porta contra fogo leve, com largura mínima de 0,90m (noventa 
centímetros) em todos os pavimentos;
II - Ser envolvida pôr paredes de 0,20m (vinte centímetros) de alvenaria ou 
0,10 m (dez centímetros) de concreto ou material resistente ao fogo durante 04 (quatro) 
horas.
III - Não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, 
caixas de incêndios, porta de compartimentos ou de elevadores, e outras instalações a sua 
finalidade, exceto pontos de iluminação alimentos pôr conjunto autônomos de circuitos.
SUBSEÇÃO II
DOS ACESSOS, VESTIÁRIOS E PORTARIAS
Artigo 107 - Nas edificações de uso coletivo serão observadas as seguintes 
exigências relativas aos vestíbulos e espaços destinados à portaria :
I - Quando não dotados de elevadores, os vestíbulos e portarias no 
pavimento térreo terão área mínima de 5 m² (cinco metros quadrados) e diâmetro de 2m 
(dois metros) e nos demais pavimentos, área mínima de 3 m² (três metros quadrados) e 
diâmetro de 1, 50 m (um metro e meio);
II - Quando dotadas de elevadores, no pavimento térreo terão área igual ao 
dobro da soma da área destinada à caixa dos elevadores e largura mínima de 1,50 m ( um 
metro e meio), nos demais pavimentos terão área igual a áreas destinada a caixa dos 
elevadores que serve o pavimento, e largura mínima de 1,50 m ( um metro e meio );
III - O acesso a elevadores não poderá ser destinados a portaria (espaço dos 
vestíbulos).
Artigo 108 - As portas de acesso aos compartimentos, com exceção 
daquelas destinadas a uso residencial e salas de escritório, deverão ter largura mínima de 
1,20 m(um metro e vinte centímetros) para até 50 pessoas.
1º - Para escoamento de população superior a 50(cinqüenta) pessoas, deverá 
ser acrescida a largura mínima de 0,02 m (dois centímetros) a cada 10(dez) pessoas.
2º - As dimensões mínimas para as demais portas são :
a) portas de acesso a unidades residenciais, salas e escritórios- 0,80 (oitenta 
centímetros) x 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
b) banheiros - 0,60 m (sessenta centímetros)x 2,10 m ( dois metros e dez 
centímetros).
c) demais compartimentos - 0,70 m (setenta centímetros) x 2,10 m (dois 
metros e dez centímetros).
SUBSEÇÃO III
DOS ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES
Artigo 109 - Nos edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos, o cujo piso 
do pavimento mais elevado estiver a altura igual ou superior a 10,00 m (dez metros) será 
obrigatória a instalação de pelo menos 01(um) elevador e nos edifícios com altura superior 
a 23 m (vinte e três metros) haverá pelo menos 02 (dois) elevadores de passageiros, de 
acordo com as normas estabelecidas pela ABNT.
Artigo 110 - O projeto e instalações dos elevadores deverão ser executados 
de acordo com as normas da ABNT.
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Artigo 111 - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de 
acesso aos pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, 
conjuntamente com os mesmos, escadas ou rampas na forma estabelecida pôr este código.
Artigo 112 - O número e a capacidade dos elevadores serão dimensionados 
de acordo com a população para o edifício e de acordo com a especificação do fabricante, 
podendo a memória de cálculo ser requisitada pela Prefeitura.
Artigo 113 - Será dispensada a exigência de elevador para prédios com 
menos de 04 (quatro) pavimentos, ou cujo piso do pavimento mais elevado estiver a altura 
no máximo igual a 10 m (dez metros). Não será considerado pavimento para efeito do 
presente artigo as coberturas ou áreas destinadas a salões de festas, lavanderias e outros 
que não sejam áreas providas de residência ou salas comerciais.
Artigo 114 - O projeto, instalação e manutenção das escadas rolantes será 
feito de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Artigo 115 - Nos edifícios de uso público, os elevadores deverão atingir 
todos os pavimentos inclusive garagens e subsolo.
CAPÍTULO XIV
ADEQUAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES À PAISAGEM URBANA
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Artigo 116 - Todos os projetos para construção, reconstrução, acréscimo e 
reforma de edifícios , estão sujeitas as aprovações prévias pôr parte da Prefeitura, quanto às 
suas condições de adequação a paisagem urbana e ambientação.
Artigo 117 - Os compartimentos de acessos, escadas e rampas casas de 
máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer corpo acessório, aparecendo acima de 
coberturas ou terraços, devem ficar harmoniosamente incorporados ao volume do edifício.
Artigo 118 - As fachadas secundárias, visíveis deverão harmonizar-se com 
a fachada principal.
Artigo 119º - Nas edificações de uso residencial, ou parte residencial das 
edificações de uso misto, serão admitidos corpos em balanço, avançando sobre os 
afastamentos obrigatórios, destinados a varandas, quebra-sóis dos elementos decorativos, 
obedecendo a um afastamento mínimo nas divisas frontal, laterais e fundos de 1,50 m (um 
metro e cinqüenta centímetros).
§ Único - Não serão admitidos, qualquer que seja o pretexto, de corpos em 
balanço, a não ser salvo a marquise e elementos fixos colocados sobre esta, tais como 
anúncios, placas, ar condicionado, etc... Saliências, varandas ou outros corpos, avançando 
sobre o alinhamento.
SEÇÃO II
DAS MARQUISES
Artigo 120 - Será obrigatória a construção ou colocação de marquises nas 
fachadas dos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos bem como nos 
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edifícios comerciais existentes, quando tiverem de ser executadas nestes prédios obras que 
importem na modificação da fachada.
§ Único - Exclui-se das exigências do artigo anterior, os edifícios destinados 
a estabelecimentos bancários, pôr motivo de segurança.
Artigo 121 - Os edifícios construídos no alinhamento dos logradouros, 
deverão satisfazer as seguintes condições quanto às marquises:
I - Não excedam a 2/3 (dois terços) da largura dos passeios e fiquem em 
qualquer caso sujeitas ao balanço máximo de 2,50 m (dois metros e meio);
II - Não apresentem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 3,00 m ( 
três metros), referida ao nível do passeio;
III - Não deixem água sobre o passeio;
IV - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem 
placas de nomenclatura dos logradouros;
Artigo 122 - Quando construídas em logradouros de grande declividade, as 
marquises se comporão de tantos segmentos horizontais quanto forem convenientes.
Artigo 123 - Os elementos fixos colocados sob as marquises tais como 
anúncios, estores, luminosos, etc., deverão permitir entre eles e o passeio uma altura 
mínima de 2,30 m ( dois metros e trinta centímetros).
SEÇÃO III
DAS VITRINES E MOSTRUÁRIOS
Artigo 124 - A instalação de vitrines e mostruários só será permitida quando 
não acarretar prejuízo para a ventilação e iluminação prescritas neste código e não 
prejudicar a paisagem urbana.
Artigo 125 - As vitrines poderão ocupar , parcialmente, passagens ou vãos 
de entradas, desde que a passagem fique livre e não fique reduzida aquém do limite 
previsto para cada espécie de construção.
Artigo 126 - A colocação dos mostruários nas paredes externas das lojas 
será permitida desde que:
I- O passeio de logradouro tenha a largura mínima de 2,20 m (dois metros e 
vinte centímetros)
II - A saliência máxima de qualquer de seus elementos sobre o plano 
vertical marcado pelo alinhamento do logradouro seja de 0,30 m (trinta centímetros), 
apresentem ainda aspecto conveniente, cantos arredondados e constituídos de materiais 
resistentes.
SEÇÃO VI
DOS ANUNCIOS, LETREIROS, CARTAZES E PLACAS.
Artigo 127º - Os anúncios, letreiros, cartazes e placas também estarão 
sujeitos a aprovação prévia da Prefeitura, que poderá impugnar todo o que parecer 
contrário a uma ambientação adequada do espaço urbano, quer quanto ao aspecto e 
colocação quer quanto a segurança. Não será permitidas a implantação de postes nos 
passeios com menos de 3,00 m (três metros) de largura.
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§ Único - Toda forma de veiculação publicitária estará sujeita, sua 
regulamentação, na Lei de publicidade e Código Tributário do Município.
CAPITULO XV
DAS GARAGENS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO.
Artigo 128 - Os compartimentos destinados a garagens e estacionamentos 
de veículos nas edificações ficarão sujeitos as seguintes exigências para com o numero de 
vagas.
I - Para edificações com uso residencial:
a) - Não será exigida vaga de estacionamento para edificação que não 
ultrapassar 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída privada total pôr lote ou 
conjuntos de lotes;
b) - Será exigida uma vaga de estacionamento para cada unidade com área 
privativa superior a 70 m²(setenta metros quadrados) inferior a 150 m²(cento e cinqüenta 
metros quadrados).
c) - Serão exigidas 02 (duas) vagas para cada unidade com área privativa 
superior a 150 m2(cento e cinqüenta metros quadrados)
II - Para edificações com uso comercial
a) - Não será exigida vaga de estacionamento para edificação que não 
ultrapasse a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída total pôr 
lote ou conjunto de lotes.
b) - Será exigida uma vaga de estacionamento para cada 70 m2(setenta 
metros quadrados) de área privativa total, para edificações com área construída superior a 
250 m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados)
III - Para edificações com uso industrial.
a) - Para as industrias, o número, assim bem como as dimensão, das vagas 
de estacionamento serão exigidas, conforme o tipo de industria.
Artigo 129 - As área de estacionamento ficam subdivididas em:
I - Áreas de estacionamento descoberto;
II - Áreas de estacionamento coberto, conforme abrigo.
III - Área de estacionamento coberto, conforme garagem.
Artigo 130 - Para qualquer tipo de estacionamento deverão ser cumpridas as 
seguintes exigências:
a) - Terão área mínima de 13,50 m² (treze metros e cinqüenta centímetros 
quadrados) com 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) na menor dimensão;
b) - Distarão no mínimo de 05m (cinco metros) das esquinas de logradouros, 
medidos do eixo do estacionamento;
c) - Terão as guias dos passeios rebaixados pôr meio de rampas, não 
podendo ultrapassar 0,50 m (cinqüenta centímetros) no sentido da largura do passeio;
d) - Terão pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
e) - Terão abertura que garanta ventilação permanente;
f) - Quando se situarem em nível inferior ao da entrada, a rampa poderá ter o 
máximo de 22% (vinte e dois pôr cento);
g) - As saídas das garagens deverão ser dotadas de dispositivos de alarme 
que previnam a saída de veículos, quando forem situadas nas zonas onde se concentram 
atividades comerciais, ou onde for intensa a movimentação de pedestres.
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Artigo 131 - Deverá ser demonstrada, graficamente, a viabilidade de acesso, 
movimentação, distribuição e localização das vagas de estacionamento, de acordo com as 
dimensões mínimas estabelecidas no anexo I desta Lei e observadas quando for o caso as 
normas federais.
lº - A localização dos acessos nos passeios só será permitida quando ela não 
resultar prejuízos para arborização publica, exceto quando a juízo da Prefeitura Municipal 
a remoção das arvores para pequena distancia.
2º - As áreas de estacionamento, quando pavimentadas, deverão ser dotadas 
de torneiras e ralos para escoamento das águas pluviais e de lavagem.
Artigo 132 - Nas edificações residenciais unifamiliares, os abrigos poderão 
ser executadas nas áreas de recuo obrigatório, observadas as seguintes condições:
I - Não poderão ter área superior a 30 m² (trinta metros quadrados);
II - Não se prolongar pôr mais de 06 m (seis metros) junto às divisas 
laterais, quando nela encostadas;
III - Não dispor nos recuos obrigatórios, de estruturas e cobertura em 
concreto estrutural (lajes).
Artigo 133 - A construção de garagens subsolos será permitida podendo 
existir mais de um pavimento abaixo do piso térreo.
§ Único - A Prefeitura poderá requisitar, a seu juízo, os cálculos que 
demonstrem a eficiência dos elementos de renovação de ar projetados.
Artigo 134 - Nos edifícios residenciais e de uso misto não será permitida a 
existência, no mesmo pavimento de garagem e compartimentos destinados a fins 
residenciais.
Artigos 135 - Os edifícios- garagem deverão obedecer às exigências para as 
áreas de estacionamento, estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO XVI
DAS CONSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO I
DAS PISCINAS E CAIXAS D’ÁGUA
Artigo 136 - O Projeto e a execução das caixas d’água e piscinas deverão 
obedecer as normas da ABNT.
SEÇÃO II –
DOS SUBSOLOS E DOS PORÕES
Artigo 137 - Os porões poderão ser utilizados para garagens, lazer, despejo 
ou depósito, quando tiverem altura mínima de 2,00 m (dois metros).
Artigo 138 - Se a altura for no mínimo de 2,50 (dois metros e cinqüenta 
centímetros) e se houver iluminação e ventilação na forma exigida pôr este código, 
poderão os porões servir de habitação diurna e noturna.
SEÇÃO III
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DOS SOTÃOS
Artigo 139 - Os sótãos sujeitam se as exigências desta lei, em função da 
destinação dada dos seus compartimentos, admitindo-se quando utilizados como 
compartimentos de permanência prolongada , um pé -direito mínimo de 2, 20 m (dois 
metros e vinte centímetros).
SEÇÃO IV
DAS PORTARIAS, GUARITAS E BILHETERIAS
Artigo 140 - As portarias, guaritas e bilheterias poderão ser localizadas nas 
áreas de afastamento obrigatório, terão áreas máxima de 9,00 m² (nove metros quadrados) 
e não poderão ultrapassar a 1% (um pôr cento) da área local do terreno.
CAPÍTULO XVII
DA LOTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 141 - Em edificações de uso coletivo será efetuado o cálculo da área 
construída e do uso da edificação, conforme os índices a seguir :
a) Cálculo da lotação dos compartimentos;
b) Cálculo da lotação dos pavimentos;
c) Cálculo da lotação da edificação.
Artigo 142 - O cálculo de lotação deverá observar os seguintes índices :
I - Para uso residencial em apartamentos, 02 (duas) pessoas pôr dormitório 
social e 01 (uma) pessoa pôr dormitório serviçal.
II - Para uso comercial : 
a) lojas e centros comerciais: 01 (uma) pessoa pôr 4 m² (quatro metros 
quadrados) de área de sala;
b) Depósitos : 01 (uma) pessoa pôr 10 m² (dez metros quadrados);
c) Restaurantes e similares: 01 (uma) pessoa pôr 1,50 m² (um metro e 
cinqüenta centímetros quadrados) se salão de refeição.
III - Para uso de serviços: 
a) escritórios em geral e consultório : 01 (uma) pessoa pôr 7 m² (sete metros 
quadrados) de sala; 
b) hotéis, pensões e similares: 1,3 pessoas pôr dormitório;
c) escritório de uma única entidade ou de repartições públicas : uma pessoa 
pôr 5 m² (cinco metros quadrados);
d) oficinas : uma (01) pessoa pôr 10 m² (dez metros quadrados).
IV - Para uso industrial : 01 (uma) pessoa pôr 10 m² (dez metros quadrados).
V - Para uso institucional : 
a) hospitais, clínicas e similares : 1,5 ( um e meio) pessoa pôr leito;
b) escolas :
1 - sala de aula - uma pessoa pôr 1,20 m² (um metro e vinte quadrados) de 
sala;
2 - laboratórios - uma pessoa pôr 4 m² (quatro metros quadrados) de sala;
3 - administração : uma pessoa pôr 7 m² (sete metros quadrados) de sala;
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c) Lugares de reuniões esportivas, religiosas, culturais, recreativas e 
similares:
1) em pé - uma pessoa pôr 0,30 m² (trinta centímetros quadrados).
2) sem assento fixo - uma pessoa pôr 0,80 m² (oitenta centímetros 
quadrados).
3) com assento fixo - uma pessoa pôr 1,50 m² (um metro e cinqüenta 
centímetros quadrados).
d) Parque de diversões - uma pessoa pôr 0,50 m² (cinqüenta centímetros 
quadrados).
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Artigo 143 - Toda unidade residencial, além das disposições gerais deste 
código que lhe forem aplicáveis, deverão satisfazer, as seguintes condições:
§ 1º - cada unidade residencial, acima de 60 m² (sessenta metros quadrados) 
deverá ser dotada de pelo menos, sala de estar, refeições, dormitório, cozinha, instalações 
sanitária e área de serviço, com dimensões mínimas conforme, e o estabelecido nos anexos 
desta Lei.
§ 2º - não será permitida comunicação direta através de porta ou janela, 
entre a cozinha e o banheiro.
§ 3º - os compartimentos poderão ser conjugados.
Artigo 144 - Os prédios de apartamentos, além das condições gerais, 
deverão atender ainda às seguintes condições:
§ 1º - disporão de, no mínimo, uma vaga de garagem para cada unidade 
residencial.
§ 2º - disporão em local adequado, de depósito comum para coleta e 
encaminhamento de lixo, sempre que o número de unidades residenciais for igual ou 
superior a 06 (seis).
§ 3º - terão área de lazer comum (salão de festas) com área mínima de 20 m² 
(vinte metros quadrados).
§ 4º - deverá ser dotada de banheiro e depósito de material de limpeza para 
os empregados do condomínio.
Artigo 145 - As unidades das edificações coletivas horizontais, pôr sua 
disposição no terreno, exigirem acesso comum, deverá observar os seguintes critérios:
§ 1º - as áreas de acesso, destinadas a passagem de veículos, deverão ser 
dimensionadas de forma a comportar duas pistas e passeios de 1,50 (um metro e cinqüenta 
centímetros);
§ 2º - As áreas de acesso não serão consideradas no cálculo das áreas de 
estacionamento.
SEÇÃO II
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DOS EDIFÍCIOS PARA USO COLETIVO NÃO RESIDENCIAL
Artigo 146 - Os edifícios destinados a escritórios, consultórios e atividades 
semelhantes deverão satisfazer as seguintes condições:
§ 1º - Sua localização obedecerá ao disposto na lei de urbanismo e 
zoneamento.
§ 2º - Não poderão ser utilizados, mesmo parcialmente como moradia;
§ 3º - Para cada grupo de 06 (seis) salas deverá existir uma instalação 
sanitária cada sexo;
§ 4º - As salas com área superior a 20.00 m² (vinte metros quadrados) 
deverão ser dotadas de instalação sanitária privativa;
§ 5º - Ter local para estacionamento na proporção de uma vaga para cada 
70.00 m² (setenta metros quadrados) conforme artigo 137.
SEÇÃO III
DAS CASAS POPULARES
Artigo 147 - As casas populares, em locais previamente determinados pela 
Prefeitura, deverão satisfazer as seguintes condições :
I - terão um único pavimento;
II - a área máxima de construção será de 80.00 m2 (oitenta metros 
quadrados);
III - pé - direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
IV - deverão ser afastados das divisas laterais e fundos do lote pelo menos 
em 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
V - ter pelo menos um compartimento com área de 9,00 m² (nove metros 
quadrados);
VI - as cozinhas e banheiros serão revestidas, até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de altura com material impermeável.
Artigo 148 - Será permitida a construção de casas populares geminadas.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGENS
Artigo 149 - Os hotéis, aparte hotéis, pensões, motéis e similares, que se 
destinam a residência temporária, com prestação de serviços, são considerados 
estabelecimentos de hospedagem.
Artigo 150º - As edificações de hospedagem deverão dispor das seguintes 
dependências:
I - área destinada a recepção ou espera;
II - dormitórios:
III - instalação sanitária, para hospedes e empregados e separados;
IV - instalações de serviços e vestiários para empregados;
V - estacionamento de veículos;
VI - acesso e circulação de pessoas;
VII - entrada de serviços independentes;
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VIII - local para depósito de lixo.
Artigo 151 - Os aparte hotéis e hotéis deverão conter ainda os seguintes 
compartimentos : 
I - sala de estar coletiva, de no mínimo de 12,00 m²;
II - deverão ser dotadas de instalações adequadas para acesso a deficientes 
físicos;
III - a partir de 03 (três) pavimentos, será obrigatório a instalação de 
elevadores;
IV - os quartos que não dispuserem de instalação privativa, sanitária, 
deverão ser dotadas de lavatório de água corrente.
Artigo 152 - Os estabelecimentos de hospedagem serão dotados de 
instalação contra incêndio.
Artigo 153 - Quando possuírem atendimento para refeições deverão atender 
:
I - restaurante com área mínima de 15,00 m² (quinze metros quadrados) 
acrescidos de 0,70 m2 (setenta centímetros quadrados) pôr dormitório;
II - cozinha , com área mínima de 8,0 m² (oito metros quadrados).
III - copa, com área mínima de 6,0 m² (seis metros quadrados) separada da 
cozinha.
Artigo 154 - Quando possuírem lavanderia, deverão ser dimensionada para 
conter os equipamentos próprios ao exercício de sua finalidade e ainda dispor:
I - depósito de roupa servida;
II - depósito de roupa limpa;
III - instalações sanitárias;
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS
SUB - SEÇÃO I
Artigo 155 - As edificações comercias, atenderão além do estabelecido nos 
anexos desta lei, as normas federais sobre higiene e segurança do trabalho, além dos 
seguintes requisitos:
I - as edificações comerciais terão instalações sanitárias privativas para cada 
unidade ou comuns ao pavimento desde que calculada a lotação de acordo com o previsto 
no artigo 150 do presente código, ou ainda a proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 
20 (vinte) pessoas;
II - nas lojas com área superior a 300 m² (trezentos metros quadrados) as 
saídas deverão ter largura mínima de 3 m (três metros).
Artigo 156 - As lojas com área superior a 300 m² (trezentos metros 
quadrados), destinadas a instalação de supermercado, lojas de departamentos, mercados e 
todas aquelas onde são formadas malhas de circulação que conduz a saída, largura mínima 
de 2 m (dois metros).
Artigo 157º - As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros 
comerciais deverão dispor de :
I - ter área mínima de 12.00 m² (doze metros quadrados);
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II - ter instalações sanitárias coletivas, separadas pôr sexo, observando o 
cálculo da lotação do pavimento, na proporção de 01 (uma) para cada 30 (trinta) pessoas;
III - dispor de instalação de combate a incêndios.
Artigo 158 - Serão permitidos sobreloja mezanino e girau, de acordo com os 
seguintes padrões:
I - edificações comerciais com área superior a 80.00 m² (oitenta metros 
quadrados) o pé direito mínimo será de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);
II - na sobreloja mezaninos e girau, o pé direito mínimo será de 2,20 m (dois 
metros e vinte centímetros) não admitindo elementos estruturais abaixo desta dimensão;
III - nas lojas, embaixo das sobrelojas, mezanino ou girau, o pé direito será 
de no mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) não admitindo elementos 
estruturais abaixo desta dimensão;
IV - a projeção máxima da sobreloja, mezanino ou girau de 60% (sessenta 
por cento) da área da loja.
Artigo 159 - Para edificações especiais, como clubes e outras não previstas 
neste código serão fornecidas diretrizes específicas pela Prefeitura, observadas as 
disposições no que couber desta lei.
Artigo 160 - As reformas ou acréscimos obedecerão integralmente as 
disposições estabelecidas neste código, bem como o disposto no código de posturas.
SUB - SEÇÃO II
DAS OFICINAS
Artigo 161 - As oficinas de reparo de veículos deverão dispor:
I - espaço para recolhimento ou espera de todos os veículos dentro do 
imóvel;
II - deverão possuir caixa de retenção de óleo no piso, quando for o caso;
III - quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em 
compartimentos próprios, para evitar dispersão de tintas, solventes ou outros produtos para 
fora da oficina. Além de equipamentos para combate a incêndios.
SUB - SEÇÃO III
DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
Artigo 162 - os postos de serviços autônomos destinam-se às atividades de 
abastecimento, de combustíveis, lavagem e lubrificação, em conjunto ou isoladamente, a 
qualquer uma dessas atividades.
Artigo 163 - Os terrenos para instalação dos postos de serviços, de que trata 
o artigo anterior deverão atender às condições seguintes:
I - ter área mínima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
II - possuir testada voltada para o logradouro público de, no mínimo, 25 m 
(vinte e cinco centímetros).
Artigo 164 - Os postos deverão dispor, pelo menos, de compartimento, 
ambiente ou locais para :
I - administração;
II - sanitários, separados pôr sexo;
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III - acesso e circulação de veículos.
Artigo 165 - Nas edificações para postos de abastecimento do combustível, 
serão observadas as normas da legislação federal e estadual pertinentes e especialmente a 
lei de uso e ocupação do solo.
Artigo 166 - Os postos aplicar-se-ão ainda as seguintes disposições:
I - O acesso de veículo deverá ter sinalização de advertência para os que 
transitam no passeio;
II - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em 
boxes isolados de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o 
logradouro ou neste se acumulem.
III - As águas servidas serão conduzidas a caixas de retenção de óleo , antes 
de serem lançadas na rede geral;
IV - Os tanques de combustível e as bombas deverão observar a distância 
mínima de 4,00 (quatro metros) de qualquer ponto da edificação, das divisas laterais e de 
fundo assim como do alinhamento do logradouro.
V - Deverão existir ralos com grades em todo alinhamento, voltado para os 
passeio públicos.
VI - a posição e as dimensões dos aparelhos dos equipamentos dos boxes de 
lavagem, bem como de outras construções ou instalações deverão ser adequadas a sua 
finalidade, oferecer a necessária segurança e ainda possibilitar a correta movimentação ou 
parada dos veículos. 
Artigo 167 - A edificação deverá contar com instalações ou construções, de 
tal natureza, que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados 
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados dos serviços de lavagem 
e lubrificação.
Artigo 168 - Os equipamentos para lavagens deverão ficar em 
compartimentos exclusivos dos quais:
I - as paredes serão fechadas em toda a altura e serão revestidas de material 
duráveis, impermeáveis, resistentes a freqüentes lavagens;
II - o pé direito será fixado de acordo com o tipo de equipamento utilizado, 
observando o mínimo de 4,00 (quatro metros);
III - deverão estar afastados das divisas do lote no mínimo 3,00 m (três 
metros);
Parágrafo Único - Quando se tratar de postos de lavagem automática, serão 
dispensadas dos dispostos, nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 169 - Quanto aos acessos a postos de serviços e de combustíveis , 
deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) terão as guias dos passeios rebaixados, pôr meio de rampas, não podendo 
ultrapassar 0,50 m (cinqüenta centímetros) no sentido da largura do passeio;
b) o rebaixo do meio fio terá no máximo 6 m (seis metros) de largura, para 
cada rampa;
c) haverá no mínimo, uma rampa de entrada e outra de saída, sendo que, em 
lotes de esquina, a testada menor poderá ter apenas um acesso;
d) a área inteira do posto de serviço de gasolina será obrigatoriamente 
separada do passeio, pôr bloqueio físico.
Artigo 170 - As instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis 
deverão obedecer as normas próprias estabelecidas no código de posturas do município.
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SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A USO INDUSTRIAL
Artigo 171 - Além das normas federais e estaduais, pertinentes e das demais 
exigências cabíveis desta lei, as edificações industriais deverão atender ao seguinte :
I - a área mínima de iluminação e ventilação das edificações será de 1/5 (um 
quinto) e 1/10 (um décimo), respectivamente da área do piso;
II - os elementos construtivos básicos serão de material incombustível;
III - ter instalações sanitárias, vestiários e chuveiros destinados ao uso 
exclusivo dos empregados, na proporção de uma para cada 15(quinze) empregados.
IV - quando possuírem área construída superior a 500 m² (quinhentos 
metros quadrados) deverão ter compartimentos de refeição, na proporção de 1 m² (um 
metro quadrado) e ambulatório com área de 6 m² (seis metros quadrados);
V - quando houver camadas de refrigeração, compartimentos que requeiram 
rigorosa assepsia, ou condições especiais de renovação de ar, temperatura e pressão, o seu 
acesso deverá ser através de ante câmaras.
VI - quando houver depósitos de combustível, estes serão instalados em 
locais apropriados, fora do prédio. 
Artigo 172 - As edificações destinadas a indústrias e comercio de produtos 
alimentícios, atenderão as exigências do órgão da saúde pública e as que seguem:
I - os vãos de acesso, iluminação e ventilação dos compartimentos, 
destinada à preparação, manipulação e guarda de produtos, deverão ser protegidos contra a 
penetração de insetos e outros animais.
II - os compartimentos de manipulação e de sua confecção deverão ter:
a) pisos revestidos com material antiderrapante, resistente e impermeável;
b) a cada 100 m (cem metros) de piso, uma torneira e um ralo pra lavações;
c) paredes revestidas com material liso e impermeável;
Artigo 173 - os compartimentos acessórios não vinculados diretamente à 
produção industrial, tais como escritórios, refeitórios, vestiários, banheiros, instalações 
sanitárias, cozinhas e outros previstos neste código, deverão satisfazer às normas 
específicas que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 174 - As indústrias inócuas de pequeno porte, com caráter de 
artesanato, deverão obedecer as normas aplicáveis a prédios comercias.
Artigo 175 - Serão observados nos projetos e construções os pré-requisitos 
seguintes:
I - os processos e equipamentos empregados, os materiais e as mercadorias 
utilizadas nas manufaturas ou armazenados, estarão sujeitos a exame prévio quanto a ruído 
e vibração, fumaça, odores, poeira e detritos, gases e vapores nocivos, ofuscamento e calor, 
risco de incêndios e natureza dos resíduos;
II - será incluída nos projetos a previsão de dispositivos para o controle de 
poluição;
III - os usos que envolvem a produção de dejetos líquidos ou sólidos 
descarregados para os esgotos, devem ser objeto de exame pelo SAAE( Serviço Autônomo 
de Água e Esgotos) que decidirão se o tratamento e o destino dado a tais produtos de 
acordo com o “regulamento para instalações prediais de esgotos sanitários”, condição 
básica para aprovação.
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IV - todos os edifícios industriais e seu anexos deverão ser providos de 
dispositivos anti - incêndio e os usos que envolverem o emprego de materiais inflamáveis, 
explosivos ou radiativos deverão obedecer as leis e regulamentos federais, estaduais e 
municipais que disciplinem o assunto.
SEÇÃO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SAÚDE
Artigo 176 - As edificações destinadas a instalações de assistência médico￾hospitalar, além das exigências desta lei, deverão respeitar as normas federais e estaduais 
específicas.
Artigo 177 - As edificações destinadas a escolas, sala de aula, trabalhos e 
leitura, laboratórios escolares, bibliotecas e similares são consideradas como 
estabelecimento de ensino.
Artigo 178 - As escolas deverão ficar afastadas, pelo menos 200,00 
(duzentos metros) de distância de estabelecimentos, indústrias, hospitais, prisões, depósitos 
de inflamáveis e explosivos, cemitérios, casas funerárias, casas de diversões ou outros 
estabelecimentos que, a juízo do órgão competente, desaconselha a instalação em suas 
proximidades.
§ 1º - O órgão competente, tendo em vista o plano de zoneamento da cidade, 
poderá vetar a construção de estabelecimentos de ensino em locais que determinar.
§ 2º - As escolas especializadas que exijam, pela sua natureza, a 
proximidade de qualquer dos estabelecimentos do gênero daqueles que são referidos neste 
artigo, ficarão isentas desta exigência.
Artigo 179- As edificações destinadas a estabelecimentos de ensino terão, 
no máximo 03 (três) pavimentos, quando construídas sem elevadores.
Artigo 180 - As áreas de acesso e circulação deverão, sem prejuízo das 
normas de segurança, previsto neste código, atender as seguintes condições:
I - os vãos de entrada e saída serão dimensionadas, de acordo com o cálculo 
da lotação das edificações e terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros);
II - as escadas de uso comum terão largura mínima igual às larguras dos 
seus acessos, degraus com largura de 0,30 m (trinta centímetros) e altura máxima de 0,17 
m (dezessete centímetros) , não podendo apresentar trechos em leque;
III - as rampas de uso comum ou coletivo terão inclinação máxima de 8% 
(oito pôr cento);
IV - serão obrigatoriamente obedecidas às condições mínimas em favor dos 
deficientes físicos;
V - os espaços de acessos e circulação de pessoas terão largura mínima de 
1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houver salas de um lado; e de 2,50 m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) quando houver salas de ambos lados; 
Artigo 181 - As salas de aulas não poderão ter comprimento superior a 02 
(duas) vezes a largura
Artigo 182 - As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para os 
alunos e dos empregados. Devidamente separadas pôr sexo, na proporção de um para cada 
grupo de 40 (quarenta) pessoas.
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Artigo 183 - Os prédios escolares deverão ser recuados, no mínimo 03 (três) 
metros do alinhamento e da divisa dos fundos e 3,00 (três metros) das divisas laterais.
SEÇÃO VIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES
Artigo 184 Os edifícios destinados a espetáculos, projeções, jogos, reuniões 
e outras espécies de diversões, bem como os auditórios, além das prescrições gerais deste 
código, deverão satisfazer ás condições especiais fixadas no presente capítulo.
 Artigo 185 - Os edifícios mencionados no Artigo anterior serão construídos 
de material incombustível, os materiais combustíveis somente serão em esquadrias, 
lambris, corrimãos, divisões de camarote e frisas até a altura máxima de 1,50m (um metro 
e cinqüenta centímetros)
Artigo 186 - As portas de saída das salas de espetáculos ou de projeções, 
quando não abrirem diretamente para via pública, deverão dar para passagens ou 
corredores de largura mínima correspondente a 2,50m (dois metros e cinqüenta) para 200 
(duzentos) pessoas, não podendo essa largura ser inferior a 3,00 m (três metros), desde que 
a distancia entre o logradouro público e a porta de saída, mais afastada, seja no mínimo, de 
40,00 m (quarenta metros).
§ 1º - Se a distancia referida neste artigo for superior a 40.00(quarenta 
metros), a largura da passagem, a partir da porta de saída sofrerá acréscimo de 10%( dez 
pôr cento) sobre o excesso.
§ 2º - A circulação e corredores não poderão ter degraus, instalação de 
mostruário, balcões, móveis, correntes, biombos e similares que lhe reduzam a largura 
mínima e que possam representar obstáculos para o trânsito de pessoas, ao longo de todo 
percurso.
§ 3º - As pequenas diferenças de nível existentes na circulação deverão ser 
vencidas pôr meio de rampas, não podendo ser intercalados pôr degraus.
Artigo 187 - As lotações, e função do número de participantes ou 
espectadores serão calculadas do seguinte modo:
a) Se os assentos forem livres adotar-se-á estimativa para duas pessoas pôr 
metro quadrado;
b) Se os assentos forem fixos- será computada a lotação completa da sala.
Artigo 188 - As escadas de acesso á platéia, a balcões, camarotes e galerias 
terão:
a) - Largura mínima de 02 m (dois metros) até 100 pessoas, acrescidas de 
0,50 m (cinqüenta centímetros) para cada 100(cem) pessoas consideradas a lotação 
completa;
b) - Lances retos, com máximo de 16(dezesseis) degraus, intercalados de 
patamares de comprimento mínimo de 1,20 (um metro e vinte);
c) degrau, com altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) e largura 
mínima de 0,30m (trinta centímetros).
Artigo 189 - As portas de entrada terão : 
a) - Vão livre mínimo de 02 m (dois metros) até l00 (cem) pessoas, com 
acréscimo de 0,50 m (cinqüenta centímetros) para cada l00 (cem) pessoas;
b) As portas que dão acesso ao recinto deverão ficar distanciadas,
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pelo menos, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) da respectiva entrada, quando 
esta se situar no alinhamento dos logradouros.
Artigo 190 - As instalações sanitárias serão separadas pôr sexo, na 
proporção mínima de 2 (dois) vasos e 2 (dois) mictório para 50(cinqüenta) homens; e 03 
(três) vasos para cada 50(cinqüenta) mulheres.
Artigo 191 - Além dos dispostos nos artigos anteriores, deverão obedecer 
ainda:
I - A distancia do percurso de qualquer ponto a uma instalação sanitária, 
para uso público, será de no mínimo 50m (cinqüenta metros);
II - A renovação de ar é obrigatória, sendo o ar injetado ou insuflado, 
previamente filtrado, não penetrando pôr ponto que diste horizontal e verticalmente menos 
de 10m (dez metros) do ponto onde é feita a extensão do ar viciado;
III - É proibida a comunicação interna entre o estabelecimento de diversão 
em prédios vizinhos;
IV - Serão adotados medidas que evitem o ruído perturbador do sossego da 
vizinhança, dos estabelecimentos de diversão de caráter permanente;
V - A prefeitura poderá exigir a instalação de ar condicionado, segundo as 
prescrições da ABNT e características técnicas do projeto específico.
Artigo 192º - As edificações destinadas a cinema atenderão, ainda, as 
seguintes exigências:
I - Cabine de projeção de dimensões internas mínimas de 2m (dois metros) 
x 2m (dois metros) e serão construídas inteiramente de materiais incombustíveis; e dotadas 
de equipamentos de circulação de ar;
II - A tela de projeção ficará distante, no mínimo, 4m (quatro metros) da 
primeira fila de espectadores.
Artigo 193 - As edificações, destinadas ao funcionamento de teatros, além 
dos dispostos, atenderão, ainda, às seguintes exigências:
I - Haverá perfeita separação entre a platéia e as partes destinadas aos 
artistas, só permitindo as ligações indispensáveis ao serviço;
II - Os depósitos, destinados a materiais de decoração, moveis, cenários, 
guarda-roupas e outros aparelhos quando não situados em local independente de teatro, 
serão construídos de material incombustível, com todos os seus vãos guarnecidos de 
fechos, também incombustíveis, capazes de isolá-los complemente, em caso de incêndio;
III - Os guarda-roupas e depósitos não poderão ser construídos embaixo do 
palco;
IV - O piso do palco será de concreto armado, admitindo-se o uso de 
madeira apenas nas partes móveis;
V - A parte destinada aos artistas deverá ter fácil e direta comunicação com 
a via pública.
Artigo 194 - As edificações de uso público, além das demais disposições 
desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão, ainda obedecer às seguintes condições, em 
favor dos deficientes físicos:
I - Apresentar rampas de acesso ao prédio com declividade máxima de 08% 
(oito pôr cento) com piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 m (setenta e cinco 
centímetros);
II - Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser no 
mesmo nível da calçada;
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III - Todas as portas deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa 
centímetros)
IV - Os corredores e rampas deverão ter largura mínima de 1,50 m (um 
metro e cinqüenta centímetros)
V - A altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores 
será de 0,80m (oitenta centímetros);
VI - E pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e 
feminino deverão ser obedecidas as seguintes condições:
a) - Dimensões mínimas de 1,40 m x 1,85 m (um metro e quarenta pôr um 
metro e oitenta e cinco centímetros);
b) os eixos dos vasos sanitários deverão ficar a uma distancia de 0,45 
m(quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
c)- As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários e terão 
no mínimo 0,90 (noventa centímetros) de largura;
d) - A circulação útil de acesso à cabine terá largura mínima de 1,50m (um 
metro e cinqüenta)
e) - A parede mais próxima ao vaso sanitário e ao lado interno da porta 
deverão ser dotados de alças de apoio, a uma altura de 0,80m (oitenta centímetros);
f) - Os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 1m 
(um metro).
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 195 - Haverá na Prefeitura (secretaria de planejamento ou obras) um 
quadro técnico para análise e aprovações dos projetos, composto de três técnicos, 
designados pelo dirigente do órgão.
Artigo 196 - O quadro técnico terá as seguintes atribuições:
I - Recusar os projetos considerados como inconvenientes, mesmo que não 
contrarie qualquer das disposições deste código;
II - Opinar sobre os casos omissos neste código e sobre as disposições que 
dependerem de critério da Prefeitura;
III - Estabelecer prazos e normas para regularização das construções já 
existentes e em desacordo com a Legislação aplicável bem como dos projetos em 
aprovação;
IV - Propor ao Prefeito, quando julgar necessário, as modificações deste 
código para atender ao desenvolvimento sócio-econômico do Municipio e ao progresso de 
arquitetura e da técnica de construção civil;
V - Dar parecer técnico e conceder licença para novas edificações;
VI - Conceder o “ habite-se” e submetê-lo à aprovação do prefeito.
§ Único - Além destas atribuições, o quadro técnico terá ainda objetivos 
definidos na Lei de loteamento.
Artigo 197 - Ficam fazendo parte desta Lei os anexos e glossários.
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 ANEXO I - (TABELA I)
 ÁREAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO CONFORME CAPÍTULO XIII
_________________________________________________________________________
_________ 
 itens Largura mínima para Largura máxima para Raio máximo de acesso
 corredores, escadas e escadas e rampas de as rampas, escadas ou
rampas em metros segurança em metros saídas 
_______________________________________________________________________________
 Edificações 0,80 3,00 35,00
 Residenciais
________________________________________________________________________________ 
Edificações de 1,20 3,00 30,00
 uso comercial,
 serviço, industrial
 e misto sem resi-
 dência.
_______________________________________________________________________________
 Edificações públi- 1,50 3,00 30,00
 cas ou de reunião
 de pessoas...
(TABELA II)
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO CONFORME CAPÍTULO XV
VEÍCULOS COMPRIMENTO (M) LARGURA (M) PÉ DIREITO (M)
Automóveis e 
Utilitário
4,50 3,00 2,20
Caminhões até 6 (seis) 
toneladas
8,00 3,00 3,20
12,00 3,20 3,50
ANEXOS II
CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA
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EXIGÊNCIA MÍNIMA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 86 - 99
Comparti￾Mentos
Àrea do 
piso 
(m²)
Menor 
dimensão 
(m)
Pé direito 
(m)
 Vãos (m²)
Iluminação 
Ventilação
Acabament
o
Observaçã
o
Sala de 
Estar
 8,00 2,40 2,65 1/6 A 1/12 A
Dormitório
s,
Salas de 
estudo
6,00 2,20 2,65 1/6 A 1/12 A
Nas 
unidades 
residenciai
s deverá 
haver pelo 
menos um 
dormitório 
com área 
mínima de 
9 m²
Copas, 
cozinha, 
refeição
4,00 1,50 2,40 1/6 A 1/12 A
Pisos e 
paredes 
impermeáv
eis
Nas 
unidades 
residenciai
s. As 
paredes 
serão 
impermeáv
eis até a 
altura 
mínima de 
1,50 m
Lojas 12,00 2,00 2,65 1/6 A 1/12 A
Salas para 
o exercício 
profissiona
l
12,00 2,40 2,65 1/6 A 1/12 A
Caso seja 
dotadas de 
ante-salas 
– poderá 
ser de 8 m²
ANEXO III
CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS DE UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
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Comparti￾mentos
Área do 
piso (m²)
Menor 
dimensão 
(m) 
Pé direito 
(m)
Vãos (m²)
Iluminação 
Ventilação
Acaba￾mento
Observação
Áreas de 
serviço-la￾vanderia
2,25 1,50 2,40 1/8 A 1/16 A
Piso e 
paredes 
impermeá￾veis
Depósitos￾Despesas￾Rouparias
6,00 2,20
Sobre￾Lojas
4,00 2,20 1/8 A 1/16 A A área não 
poderá exceder 
a 60% da área 
do piso da loja
Depósitos￾Amoxarifa
dos
2,40 1/8 A 1/16 A
Ante-Salas
4,00 1,80 2,40
Vestíbu￾los-Halls 2,20
Corredo￾res
2,20 1/10 A 1/20 A
Escadas 1/10 A 1/20 A Altura mínima 
livre de 2 m
Instalações 
Sanitárias 0,80 0,90 2,40 1/8 A 1/16 A
Piso 
impermeáv
el. Parede 
impermeáv
el até 1,80 
m de altura 
NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO, PUNIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS 
EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
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SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Artigo 198 - Verificando-se a ineração das disposições do código de obra, 
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, regularize a situação.
Parágrafo Único - O prazo para regularização da situação será arbitrado, 
pela autoridade competente, no ato da notificação, respeitando o limite fixado neste artigo.
Artigo 199 - A notificação preliminar será feita em formulário oficial da 
Prefeitura, em 02 (duas) vias, e deverá conter assinatura do notificante, bem como, todas as 
indicações e especificações, devidamente preenchidas.
§ 1º - Uma das vias será entregue ao notificado mediante recibo e outra ao 
órgão competente;
§ 2º - No caso de recusa ou incapacidade do notificado em receber a 
notificação, o notificante fará a menção desta circunstância, devendo o fato ser 
testemunhado pôr duas pessoas capazes, nos termos da Legislação Civil.
§ 3º - A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade fiscal não 
favorece o infrator, nem o prejudica;
Artigo 200 - Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser 
imediatamente autuado, quando se tratar de obra que ameace a segurança dos operários e 
do público em geral.
Artigo 201 - Esgotado o prazo arbitrado, na forma do disposto no artigo 1º, 
sem o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á 
auto de infração.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Artigo 202 - Auto de infração o instrumento no qual é lavrada a descrição de 
ocorrência que, pôr sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denotem que 
a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, tenha infringido ou tentado infringir, 
dispositivos da legislação de obras do município.
Artigo 203 - O auto de infração será lavrado em formulário oficial da 
Prefeitura em 02 (duas) vias e deverá conter a assinatura do autuante, bem como, todas as 
indicações e especificações devidamente preenchidas.
§ 1º - Uma das vias será entregue ao autuado, mediante recibo e outra ao 
órgão competente;
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão sua 
nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da 
inflação e do infrator;
§ 3º - No caso de recusa ou incapacidade de assinatura pelo autuado, o 
autuante fará menção desta circunstância no auto, devendo o fato ser testemunhado pôr 
duas pessoas capazes, no termo da Legislação Civil.
CAPÍTULO II
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DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Artigo 204 - A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de 
infração, lavrada pôr fiscal que registrará a ocorrência.
Artigo 205 - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I - A qualidade da infração;
II - Suas circunstâncias;
III - Os antecedentes do infrator;
Artigo 206 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, 
esgotadas as medidas administrativas, previstas nesta lei, o infrator se recusar a satisfaze￾las no prazo legal.
Artigo 207 - As multas previstas, serão calculadas com base em múltiplos 
inteiros da unidade fiscal do município; UFM; ou salário mínimo.
Artigo 208 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, 
durante ou depois de constatada a infração.
Artigo 209 - A multa será cobrada, judicialmente, se o infrator se recusar a 
paga -lá no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa;
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito, relativo a multa não paga, não 
poderão receber quaisquer quantias ou créditos, que tiverem com a Prefeitura, participar de 
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacional, a qualquer 
título, com a administração municipal.
Artigo 210 - Na reincidência, as multas cabíveis serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é aquele que violar preceito desta lei pôr cuja 
infração já tiver sido autuado e multado.
Artigo 211 - Pelas infrações às disposições do código de obras, serão 
aplicadas ao projetista, ao proprietário e ao responsável técnico pela obra, conforme o caso, 
as seguintes sanções:
I - falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto: multa ao 
projetista;
II - Viciamento de projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de 
quaisquer espécies : multa ao proprietário;
III - Execução da obra sem licença ou com inobservância das condições do 
alvará: multa ao proprietário, multa ao responsável técnico e embargo da obra;
IV - A não observância das notas de alinhamento e nivelamento: multa ao 
proprietário e ao responsável técnico e embargo e demolição;
V - Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado ou com 
alteração dos elementos geométricos essenciais: multa ao construtor e ao proprietário, 
embargo e demolição;
VI - Falta do projeto e dos documentos exigidos no local da obra : multa ao 
responsável técnico;
VII - Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes: multa ao 
responsável técnico e embargo da obra;
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VIII - Colocação de material no passeio ou na via pública: multa ao 
responsável técnico e ao proprietário;
IX - Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o habita￾se: multa ao proprietário e interdição da edificação;
X - Início de obra sem que pôr ela se responsabilize profissional legalmente 
habilitado, quando indispensável: multa ao proprietário e embargo da obra;
XI - Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco sua 
segurança ou a de pessoas: multa ao responsável técnico, embargo e demolição;
XII - Ameaça a segurança pública ou ao próprio pessoal empregado nos 
serviços: multa ao responsável técnico e embargo e demolição;
XIII - Ameaça a segurança ou estabilidade da obra em execução: multa ao 
responsável técnico, embargo e demolição;
` XIV - Inobservância das prescrições constantes deste código no tocante a 
mudança de responsável técnico pela obra : multa ao proprietário e embargo da obra;
XV - Não atendimento à intimação para construção de vedações e passeios: 
multa ao proprietário;
XVI - Danos causados ao logradouro, devido à execução da obra e não 
reparados: multa ao proprietário;
XVII - Demolição de edifício de mais de 02(dois) pavimentos ou altura 
superior a 8.00 m (oito metros), sem que haja responsável registrado na Prefeitura: multa 
ao proprietário e embargo da obra.
Artigo 212 - As infrações ao disposto neste código, para as quais não haja 
cominação especial de sanção será imposta multa de 01 (uma) UFM.
Artigo 213 - As infrações de acordo com o artigo 14 serão administradas de 
01 a 1000 (um a mil) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Artigo 214 - Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar ao seu 
recolhimento amigável, dentro de 10 (dez) dias, findos os quais, se não houver 
atendimento, instaurar-se á o processo administrativo e posterior cobrança judicial.
SEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Artigo 215 - O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes 
casos:
I - Execução de obra ou instalações sem o alvará de licença, nos casos em 
que este for exigido;
II - Inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
III - Desobediência ao projeto aprovado;
IV - Omissão ou inobservância , da nota de alinhamento e nivelamento;
V - Início da obra sem que pôr ela se responsabilize profissional 
legalmente habilitado, quando indispensável;
VI - Quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira 
a sujeitar o risco a segurança da construção ou instalação;
VII - Ameaça a segurança do pessoal empregado na obra, dos transeuntes e 
das propriedades vizinhas;
VIII - Ameaça a segurança e estabilidade das obras em execução;
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IX - Inobservância das prescrições, constante desta lei no tocante à mudança 
de construtor responsável pela obra.
Artigo 216 - Ocorrendo alguma das hipóteses do artigo anterior e esgotado o 
prazo arbitrado na forma do disposto no artigo 1º (primeiro), sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante o setor competente, o encarregado da fiscalização , depois 
de lavrado o auto de infração para imposição da multa, lavrará o autor de embargo da obra, 
no qual fará constar as providências que exige para que a obra possa continuar.
Artigo 217 - O auto será apresentado ao infrator para assinatura, devendo, 
no caso de recusa ou de não ser encontrado o infrator , ser publicado em resumo no 
expediente da Prefeitura.
Artigo 218 - Constatada resistência ao embargo da obra, deverá o 
encarregado da fiscalização requisitar força policial , requerendo a imediata abertura de 
inquérito policial para apuração de responsabilidade do infrator, pelo crime de 
desobediência, previsto no código penal, bem como, para as medidas judiciais cabíveis.
Artigo 219 - Para efeito desta Lei, considera-se resistência ao embargo a 
continuação dos trabalhos no imóvel, sem a adoção das providências exigidas na 
intimação.
Artigo 220 - O embargo só será levantado depois de cumpridas às 
exigências constantes de auto e efetuado pagamento da multa e emolumentos devidos.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Artigo 221 - O prédio de quaisquer dependências , poderá ser interditado , 
a qualquer tempo, quando oferecer perigo de caráter público ou demonstrar condições 
precárias de salubridade, nos termos exigidos por esta Lei.
Artigo 222 - A interdição será imposta pela Prefeitura após vistoria 
efetuada por técnico habilitado, especialmente, designado para este fim.
Artigo 223 - A Prefeitura tomará providências cabíveis, caso não seja 
atendida a interdição.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Artigo 224 - A demolição total ou parcial de edificação será imposta nos 
seguintes casos:
I - Quando a obra for clandestina, entendendo - se por tal aquela executada 
sem alvará de licenciamento da construção;
II - Quando oferecer risco eminente de caráter público e o proprietário não 
tomar as providências que forem determinadas para a sua segurança.
Artigo 225 - A demolição não será imposta, no caso do inciso I do artigo 
anterior, se o proprietário submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura 
demonstrar que :
I - A obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;
II - Que, embora não as preenchendo, poderá sofrer modificações que 
satisfaçam as exigências do código de obras e que ela tem condições de realizá-las.
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III - Após a verificação da planta da construção ou do projeto das 
modificações, será expedido pela Prefeitura o respectivo alvará, mediante pagamento 
prévio da multa e emolumentos devidos.
Artigo 226 - A demolição será precedida de vistoria, realizada por comissão 
técnica da Prefeitura, integrada por um engenheiro e dois servidores da Prefeitura, 
preferencialmente fiscais treinados para o fim, correndo o processo da seguinte forma:
I - Nomeada a comissão designará ela dia e hora para a vistoria, fazendo 
intimar pessoalmente ou por edital, o proprietário para assisti-la com prazo de 10 (dez) 
dias, quando não for encontrado pelo órgão competente da Prefeitura ;
II - Não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará 
rápido exame da construção e se verificar que a vistoria pode ser adiada mandará fazer 
nova intimação ao proprietário;
III - Não podendo haver adiamento ou se o proprietário não atender à 
segunda intimação, a comissão dará o seu laudo dentro de 03 (três) dias, devendo constar 
do mesmo o que for encontrado, as correções necessárias para se evitar a demolição e o 
prazo, salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 03 (três) dias, nem 
superior a 60 (sessenta) dias;
IV - Do laudo, dar-se-á cópia ao proprietário, se possível e aos moradores da 
edificação, se for alugado, acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões 
nela contidas;
V - A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante 
recibo e, se ele não for encontrado ou recusar a recebê-los, serão publicadas em resumo no 
expediente da Prefeitura.
VI - No caso de ruína eminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a 
presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto.
Artigo 227 - Intimado o proprietário e o resultado da vistoria, seguir-se-á o 
processo administrativo, passando-se ao procedimento judicial, visando a demolição, se 
não forem cumpridas as decisões de laudo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 228 - A remuneração de qualquer edificação situada na zona urbana 
do município, em vias os logradouros públicos, será estabelecida pela Prefeitura 
Municipal, em conformidade com o decreto a ser por ela expedido e com as demais 
normas municipais aplicáveis na matéria.
Artigo 229 - As edificações, comprovadamente, existentes no município até 
a data da publicação desta lei, cuja construção, reforma ou ampliação tenha sido executada 
clandestinamente ou em desacordo com as normas então vigentes e que não apresentem 
aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) contra o vizinho , 
poderão ser regularizadas por seus proprietários ou ocupantes, na forma do artigo seguinte.
Artigo 230 - Os interessados deverão requerer a regularização no prazo 
improrrogável de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência desta Lei, de 
acordo com os seguintes procedimentos:
I - Edificações residenciais unifamiliares, com área construída até 60 m2( 
sessenta metros quadrados) e edificações comerciais com área construída até 30 m2(trinta 
metros quadrados), não precisarão apresentar projeto devendo requerer à Prefeitura 
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Municipal o “habite-se” ou aprovação da obra, que será concedido mediante vistoria in 
loco realizada pela Prefeitura:
II - Edificações residenciais unifamiliares acima de 60 m2(sessenta metros 
quadrados) de área construída e edificações comerciais com área construída acima de 30 
m² (trinta metros quadrados) deverão apresentar projeto completo,juntamente com o 
pedido de “habite-se” ou alvará de ocupação, ao setor competente da Prefeitura Municipal 
que vistoriará e aprovará a edificação existente após pagamento da sanção pecuniária;
III - Edificações em execução clandestinas ou em desacordo com as normas 
então vigentes, deverão apresentar projeto completo ao setor competente da Prefeitura 
Municipal que aprovará, após vistoria e expedirá alvará de construção com validade de 
24(vinte e quatro) meses para sua conclusão,, após o pagamento da sanção pecuniária.
Artigo 231 - A sanção pecuniária a que se refere o artigo anterior será 
calculada da seguinte forma:
I - A cobrança será feita por metro quadrado de área construída irregular;
II - O valor do mesmo quadrado de área construída será calculada com base 
na UFM (Unidade Fiscal do Município) sendo:
a) 0,03 UFM - de 70 m² até 150m²
b) 0,07 UFM - acima de 150 m² até 500 m²
c) 0,l0 UFM - acima de 500 m²
III - A sanção pecuniária poderá ser dividida para o pagamento em 03 (três) 
parcelas mediante requerimento do interessado, sendo a atualização das cotas realizadas 
com base na UFM.
Artigo 232 - As multas relativas às obras irregulares, conforme o artigo 32, 
já aplicado e recolhido aos cofres públicos pelo contribuinte, deverão, no ato de 
regularização das respectivas obras, ser corrigidas e deduzidas do valor da sanção 
pecuniária prevista para sua efetiva regularização.
Artigo 233 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta lei 
serão resolvidos pela comissão de desenvolvimento urbano, considerados os despachos dos 
dirigentes dos órgãos competentes.
Artigo 234 - O prefeito expedirá os decretos, portarias. circulares, ordens de 
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das 
disposições desta lei.
Artigo 235 - Os agentes ou servidores públicos, que descumprirem ou, 
imitirem as obrigações previstas nesta lei, serão responsabilizados penal, civil e 
administrativamente.
Artigo 236 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal 115/52, de 01/09/1952 – que “regula a construção em geral”, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
 GLOSSÁRIO
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ACESSO - Em arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de 
um local para outro. Em planejamento urbano é a via de comunicação, através da qual um 
núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o mesmo que ampliação, aumento em uma construção, no sentido 
horizontal ou no sentido vertical.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
AFASTAMENTO - É a menor distância entre a edificação e as linhas divisórias do lote 
onde ela se situa. Sendo chamado afastamento frontal, lateral ou de fundos, quando essas 
linhas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados ou os fundos do lote.
ALA - Bloco do edifício que se situa à direita ou à esquerda do bloco considerado 
principal.
ALINHAMENTO- Linha que demarca o limite entre o lote e o loteamento público.
ALTURA DE UM COMPARTIMENTO- È a distância vertical entre o piso e o teto.. O 
mesmo que pé-direito.
ALVARÁ- È o instrumento de licença administrativa para realização de qualquer obra ou 
exercício de uma atividade.
ANDAR - È o mesmo que pavimento.
ANDAIME - Estrutura provisória, constituindo plataforma elevada, destinado a sustentar 
operários e materiais durante a execução das obras.
APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede a expedição de alvará.
APROVAÇÃO DA OBRA- Ato administrativo que corresponde à autorização da 
Prefeitura para a ocupação de edificação.
ÀREA - Parte do lote não ocupada por construção.
ÀREA ABERTA -É aquela que limita com o logradouro público.
ÁREA COLETIVA- Área existente no interior de quarteirões, mantida como servidão 
perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - É a que pertence a mais de 1(um) lote, caracterizada por escritura 
pública, podendo ter utilizações diversas.
ÁREA CONSTRUIDA - Soma das áreas de construção da edificação, medidas 
externamente.
ÁREA FECHADA- É a que não se limita com logradouro público.
ÁREA PRINCIPAL - É a que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de 
permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA- É a que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de 
permanência transitória.
ÁREA VERDE- Áreas livres de caráter permanente, com vegetação, destinadas à 
recreação e lazer.
BALANÇO- Avanço de parte superior da construção sobre o plano do pavimento inferior.
BAIXA- Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de 
obra executada de acordo com o projeto aprovado.
BEIRAL - Parte da cobertura fazendo saliência sobre a prumada das paredes.
CALÇADA- revestimento de certa faixa do terreno, junto às paredes do edifício com 
material resistente e impermeável.
COBERTURA- Elemento de coroamento da construção destinado a proteger as demais 
partes componentes.
CONJUNTO RESIDENCIAL- Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, dotadas 
de serviços comuns e obedecendo a uma planificação urbanística.
CONSERTO DE UMA EDIFICAÇÃO- È o conjunto de pequenas obras de manutenção 
que não modificam nem substituem a compartimentação e elementos construtivos 
essenciais da edificação, tais como: pisos, paredes, tetos, cobertura, esquadrias, escadas e 
outros.
DECLIVIDADE- A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois 
pontos e a sua distância horizontal.
DIVISA - É a linha que separa o lote das propriedades confinantes.
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EDÍCULA- Construção isolada do edifício principal, sem firmar unidade de habitação 
independente.
EDIFICAÇÕES- É a construção destinada a abrigar qualquer atividade.
EDIFICAÇÕES GEMINADAS- São aquelas que apresentam uma ou mais paredes comuns 
entre si e estejam dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.
EDIFICAÇÕES MISTA - É aquela que abriga usos diferentes.
EMBARGO- Ato administrativo que determina a interrupção de uma obra ou instalação 
cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo com as prescrições legais.
EMPACHAMENTO- Ato de obstruir ou embaraçar espaço destinado a uso público.
EQUIPAMENTOS URBANOS- Os equipamentos públicos de sinalização, abastecimento 
de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de água pluviais, rede telefônica, etc.
ESTACIONAMENTO- Espaço coberto ou não, destinado á guarda de veículo
FACHADA - É a face exterior de uma construção.
FAIXA “NON AEDIFICANDI”- Área do terreno onde não será permitida qualquer 
construção.
FACHADA PRINCIPAL- É a que está voltada para a via pública, sendo que, se o edifício 
tiver mais de uma fachada dando para o logradouro público a principal é aquela para a qual 
está voltado o acesso principal da edificação.
FRENTE OU TESTADA- Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro 
público.
FUNDO DO LOTE- lado oposto a frente.
HABITE-SE - Autorização dada pelo órgão competente para utilização de uma edificação.
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO- A relação entre a soma das áreas construídas sobre 
um terreno e a área desse terreno.
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO- Relação entre a área da projeção horizontal da edificação e a 
área do lote. 
LOGRADOURO PÚBLICO- É toda a parte da superfície do município, destinada ao uso 
comum da coletividade, reconhecida e designada por uma denominação.
LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento adjacente a logradouro 
público cujas divisas são definidas em planta aprovada pelo poder competente.
LOTEAMENTO- É a subdivisão de terreno em lotes aprovada pela Prefeitura nas 
condições previstas pela Lei.
MARQUISE- Laje suficiente na fachada dos edifícios destinadas a proteção.
MODIFICAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO- Conjunto de obras destinadas a alterar 
divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à 
fachada, mantidas a área edificada e a posição das paredes externas.
MEMORIAL DESCRITIVO - Documento escrito que acompanha os desenhos de um 
projeto de urbanização de arquitetura, de assentamento de máquinas ou de uma instalação, 
no qual são explicados e justificados os critérios adotados, as soluções, os detalhes 
esclarecedores, a interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou operação de 
dispositivos de uma máquina ou equipamento.
MURO - Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
NIVELAMENTO - Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento 
das partes baixas. Determinação das diversas cotas e, consequentemente, das altitudes de 
linhas traçada no terreno.
PASSEIO - Parte do logradouro público, em nível diferente, dotada de pavimentação e 
destinada ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
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PAVIMENTO - É o conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas 
entre o plano de um piso e do teto, imediatamente superior. 
PAVIMENTO TÉRREO - É aquele cujo piso se situe a, no máximo, 1,50 m (um metro e 
cinqüenta) abaixo ou acima, do nível do ponto médio da testada do terreno.
PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento ou entre o 
piso e a face inferior do frechal, quando não existe o forro.
PERFIL DE UM TERRENO - Representação gráfica da interseção de um plano vertical e 
o terreno.
PILOTES - Proteção da laje da cobertura do pavimento terreno da edificação principal, 
com espaço livre não dividido de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área total da 
projeção destinada a uso comum, podendo ser utilizado para vagas de estacionamento.
PISO - É a denominação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se 
desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PORÃO - Parte da edificação situada abaixo do nível da rua ou entre o chão e o assoalho.
PROFUNDIDADE DO LOTE - É a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, 
medida segundo a normal do alinhamento, sendo que, se a forma do lote for irregular, 
avalia-se a profundidade média.
PROJETO - Conjunto de desenhos com proteção, perfeitamente dimensionados, de todos 
os elementos construtivos de uma obra, reunindo todas as informações necessárias e 
suficientes à sua perfeita materialização.
QUADRA OU QUARTEIRÃO - Porção de terreno delimitado por três ou mais 
logradouros públicos adjacentes.
REFORMA - Obras de substituição ou reparo de elementos essenciais de uma construção.
RECUO - Mudança de alinhamento das vias públicas em que se prevê o futuro 
alargamento , sendo medido pelo comprimento da normal ao antigo alinhamento.
SALIÊNCIA - Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas.
SETOR - Trecho da cidade que pode ser vila ou bairro.
SOBRELOJA - É o pavimento situado sobre a loja com acesso exclusivo através desta e 
sem numeração independente.
SÓTÃO - Compartimento situado entre o teto e o último pavimento e o telhado de uma 
edificação.
SUBSOLO - É o mesmo que porão.
TAPUME - Elemento de vedação provisória que circunscreve um terreno ou construção, 
visando o seu isolamento ou a proteção dos transeuntes.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada por técnicos da Prefeitura, tendo 
por finalidade verificar as condições de uma obra ou de uma instalação, tanto no aspecto 
técnico como no aspecto de sua regularização.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de março de 2004.

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