br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1269/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências.
native_id778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1269, de 25 de março de 2004.
“Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos 
estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e 
dá outras providências.”
O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas 
dependências das Escolas e Estabelecimentos de ensino situados dentro do município de 
Manhumirim ou em festividades por estas realizadas.
Art. 2º. O respeito a esta lei será fiscalizada pelo Conselho Municipal 
Antidrogas – COMAD, e o seu descumprimento ensejará na responsabilização do 
Representante Legal da Entidade infratora.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 25 de março de 2004.

open original →