| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1269, de 25 de março de 2004. “Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências.” O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas dependências das Escolas e Estabelecimentos de ensino situados dentro do município de Manhumirim ou em festividades por estas realizadas. Art. 2º. O respeito a esta lei será fiscalizada pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, e o seu descumprimento ensejará na responsabilização do Representante Legal da Entidade infratora. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 25 de março de 2004.