| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1270, de 25 de março de 2004. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Manhumirim e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Escritura Pública de Doação a Donatária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Manhumirim, de uma área situada neste município, na Avenida Jacinto Antônio da Silva, (Rodovia MG – 108), bairro Vila Rica, medindo 1.325 m² (um mil e trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de área total, tendo 25 m (vinte e cinco metros) de frente, 56 m (cinqüenta e seis metros) em sua lateral direita, 50 m (cinqüenta metros) em sua lateral esquerda e 25 m (vinte e cinco metros) de fundos, tendo por confrontantes pela frente a citada avenida e nos demais a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de novas instalações desta entidade. Art. 3º. Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da escritura de Doação, no cartório competente. Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, constados do efetivo registro da Escritura de doação no cartório competente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 25 de março de 2004.