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norma nº 1270/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1270, de 25 de março de 2004.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Manhumirim e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar 
Escritura Pública de Doação a Donatária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE – de Manhumirim, de uma área situada neste município, na Avenida Jacinto 
Antônio da Silva, (Rodovia MG – 108), bairro Vila Rica, medindo 1.325 m² (um mil e 
trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de área total, tendo 25 m (vinte e cinco metros) 
de frente, 56 m (cinqüenta e seis metros) em sua lateral direita, 50 m (cinqüenta metros) 
em sua lateral esquerda e 25 m (vinte e cinco metros) de fundos, tendo por confrontantes 
pela frente a citada avenida e nos demais a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de novas 
instalações desta entidade.
Art. 3º. Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo 
anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da escritura de 
Doação, no cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for 
desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, constados do efetivo registro da Escritura 
de doação no cartório competente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 25 de março de 2004.

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