| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do cemitério do município de Manhumirim e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1272, de 28 de abril de 2004. “Dispõe sobre a regulamentação do cemitério do município de Manhumirim e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras providências.” O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Cemitério de propriedade do município de Manhumirim, bem como aqueles que vierem a ser construídos, terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: ABÓBADA – cobertura encurvada, construída geralmente com pedras ou tijolos que se apóiam uns nos outros, de modo que suportem seu peso próprio e as cargas externas. CARNEIRO – cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente o máximo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento, por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura. CARNEIRO GEMINADO – dois carneiros e mais o terreno entre eles existente, formando uma única cova, para sepultamento dos membros da mesma família. CENOTÁFIO – monumento fúnebre erigido à memória de alguém, mas que não lhe encerra o corpo. JAZIGO – palavra empregada para designar tanto a sepultura, como o carneiro. LÁPIDE – laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária. LÓCULO – cavidade em parede onde se inumam corpos – túmulo parietal. MAUSOLÉU – monumento funerário suntuoso que se levanta sobre o carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades intrínsecas supram enfeites e ornamentos. NICHO – compartimento de columbário, para depósito de ossos retirados de sepultura ou carneiro. OSSUÁRIO ou OSSÁRIO – vala destinada ao depósito comum de ossos provenientes de jazigo, cuja concessão não foi reformada ou caducada. PANTEÃO – monumento arquitetônico destinado à memória de homens famosos, e que em geral contém restos mortais. SEPULTURA – cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adulto, 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de comprimento por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de profundidade; para infantes, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,00 m (um metro) de profundidade. Art. 3º. A disposição do artigo primeiro não compreende os cemitérios que vierem a ser constituídos, e que pertençam a particulares, a irmandades, a confrarias, a ordens e congregações religiosas e a hospitais, os quais ficarão, entretanto, sujeitos à inspeção e à polícia municipal. Parágrafo único – Nos cemitérios referidos no caput do artigo serão observadas as disposições deste regulamento sobre enterramentos, sepulturas e escrituração e demais disposições gerais. Art. 4º. Os cemitérios constituirão parques de utilidades, reservados e respeitáveis, para cujo fim as respectivas áreas serão arruadas, de acordo com a planta de cada um, previamente aprovada pelos órgãos competentes. Art. 5º. Os cemitérios serão estabelecidos em terrenos que obedeçam às prescrições de higiene e serão fechados por um muro de, no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura. Parágrafo único – Em caso de necessidade, e provisoriamente, poderão ser fechados por qualquer cerca segura, que vede a entrada de pessoas e animais. Art. 6º. Os cemitérios serão divididos em quadras, por meio de ruas e alamedas, e estas subdivididas em sepulturas, podendo determinado número de quadras constituir setores, sendo que todas as divisões e subdivisões serão discriminadas por letras e números. Parágrafo único – Os projetos para construção de novos cemitérios deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente da prefeitura, instruídos por processos administrativos e acompanhados das peças gráficas concernentes, com detalhes dos arruamentos, sistemas de sepultamentos e demais construções de apoio. Art. 7º. Nos cemitérios deve haver, pelo menos: I – local para recepção; II – depósito de materiais e ferramentas; III – instalações sanitárias; IV – velórios; e, V – sala de autopsia. CAPÍTULO II DOS SEPULTAMENTOS Art. 8º. Nos cemitérios serão feitos os sepultamentos sem indagação de crença religiosa do falecido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 9º. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito e guia de sepultamento extraída pelo cartório de Registro Civil da localidade em que tiver ocorrido o falecimento e permissão da administração municipal. Art. 10. Se algum cadáver for levado aos cemitérios, ou for encontrado dentro deles ou às suas portas, sem ser acompanhado do atestado de óbito, a administração municipal, ciente do fato, comunicará imediatamente a autoridade policial e solicitará providências para a sua remoção, devendo, ainda, comunicar o fato no mesmo dia à Prefeitura Municipal e reter as pessoas que conduziram o cadáver, se estiverem presentes, comunicando o fato à polícia. Art. 11. Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de 02 (duas) horas, bem como após 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito, salvo se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação, ou seja tiver sido autopsiado ou embalsamado, ou ainda, se houver autorização expressa e escrita do médico, no sentido de se efetuar o sepultamento em horário inferior a 02 (duas) horas ou superior a 24 (vinte e quatro) horas do óbito. Art. 12. Em cada caixão só poderá ser simultaneamente enterrado um cadáver, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe. § 1º. Em cada sepultura só poderá ser simultaneamente enterrado um cadáver, salvo no caso da exceção constante do “caput” deste artigo. § 2º. Nos casos de túmulos providos de gavetas, só poderá ser simultaneamente enterrado um cadáver em cada gaveta, salvo no caso da exceção constante do “caput” deste artigo. CAPÍTULO III DAS CONCESSÕES DAS SEPULTURAS GERAIS E DAS CONCEDIDAS A PRAZO FIXO OU INDETERMINADO Art. 13. As concessões de sepulturas, nos cemitérios municipais, serão divididas em duas espécies: I – concessões de uso temporário, que são aquelas pelas quais a Prefeitura concede o uso pelo prazo máximo de 03 (três) anos, sendo os sepultamentos feitos em gavetas ou sepulturas gerais, e para as quais será expedido um Título de concessão de uso temporário por prazo determinado. II – concessão de uso perpétuo, que são aquelas que se darão por prazo indeterminado, e para efeito das quais a Prefeitura expede a favor do interessado o Título de Concessão de uso perpétuo. § 1º. Os preços públicos relativos às concessões de uso e serviços serão fixados por Decreto do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º. As concessões efetuadas antes da vigência da presente lei serão tidas como concessões de uso perpétuo. Art. 14. O administrador do cemitério é obrigado a fazer nas sepulturas gerais ou nas gavetas, os sepultamentos dos cadáveres comprovadamente pobres e dos indigentes, o que será apurado pela Assistência Social Municipal, nos termos do artigo 78 desta lei. Art. 15. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas abertas em terrenos ou em gavetas obtidas pelos interessados nas formas dos incisos I e II do artigo 13 desta lei. § 1º. A concessão de uso de sepultura temporária de que trata o inciso I do artigo 13 desta lei estende-se por 03 (três) anos, a contar da data da inumação, quando o inumado for pessoa de idade igual ou superior a 06 (seis) anos de idade, e por 02 (dois) anos quando de idade inferior a 06 (seis) anos. § 2º. Dentro de 30 (trinta) dias após findarem os prazos previstos no parágrafo anterior, o administrador do cemitério providenciará a remoção dos restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas para o Ossário, salvo a exceção prevista no artigo. Art. 16. As concessões temporárias e perpétuas de terrenos podem ser feitas a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, cooperações, irmandades ou confrarias religiosas, mediante requerimento efetuado pelo interessado dirigido ao Prefeito do Município de Manhumirim, devendo constar: I- nome, profissão e residência do requerente; II- cópia da cédula de identidade (RG), CPF e CNPJ, este último para o caso de pessoas jurídicas; III – nome e residência da pessoa ou família, ou nome, destino e sede da pessoa jurídica ou entidade religiosa a qual será feita a concessão. IV – a localização do terreno ou gaveta a ser concedida, bem como o seu tamanho; V – cópia do recolhimento das taxas e ou preços públicos pertinentes; VI - declaração comprometendo-se a concluir a construção do túmulo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de concessão perpétuo, a contar da data do recolhimento do Título respectivo, sob pena de cancelamento da concessão. Parágrafo único – O administrador do cemitério dará ao interessado recibo das quantias que houver recebido, nos quais constarão todas as indicações dos incisos I e V deste artigo. Art. 17. No título definitivo de Concessão de sepulturas perpétuas, que será fornecido no prazo mínimo de 08 (oito) dias e máximo de 30 (trinta) dias, pelo órgão competente, expedido pelo Prefeito Municipal, deverá obrigatoriamente, constar o prazo previsto no inciso VI do artigo anterior, além das referências administrativas que se fizerem necessárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. À vista do Título de Concessão, o terreno será entregue ao interessado, que poderá utiliza-lo de acordo com as normas previstas nesta Lei. § 2º. No anverso do Título de concessão serão registrados os últimos sepultamentos, permitidos pelo Cessionário, realizados naquele terreno cedido. Art. 18. Os túmulos, jazigos e construções equivalentes só poderão ser erigidos em terrenos de concessão perpétua, em que tenham sido feitos carneiros ou que ainda tenham sepultamentos, ou somente depois de decorridos os prazos legais para exumação. Art. 19. Os carneiros e as muretas poderão ser construídas por empreiteiros, construtores ou profissionais do ramo, a critério dos interessados, observando-se sempre as disposições desta lei. Art. 20. Nos terrenos concedidos por prazo fixo ou indeterminado, serão sepultados: I – quando a concessão for feita a determinada pessoa, só a pessoa indicada; II - quando a concessão for feita a uma família, apenas os membros dessa família, que para tal fim se entende o marido, a mulher, os ascendentes e descendentes, entre esses incluídos os seus respectivos cônjuges, ou ainda, parentes e colaterais, desde que autorizado por escrito pelo concessionário; III – nos terrenos dos cemitérios municipais concedidos a prazo indeterminado, poderão ser sepultadas quaisquer outras pessoas, mediante autorização especial para cada sepultamento dada por escrito pelo concessionário, por seu sucessor ou pelo representante dos seus sucessores; IV – quando a concessão for feita a sociedades, instituições, corporações, irmandades e confrarias, serão enterrados os respectivos sócios, membros, irmãos e confrades e seus filhos menores e cônjuges, a vista de documentos autênticos que comprovem a qualidade alegada. Parágrafo único – Entende-se por sucessores, para os efeitos desta lei, os parentes mais próximos, na ordem de vocação hereditária do Código Civil. Art. 21. Nos cenotáfios, nos quais se compreendem capelas votivas, nenhum sepultamento poderá ser realizado. Art. 22. As concessões de terrenos perpétuos nos cemitérios municipais só poderão ser objeto de transferência nos termos dos artigos 73 a 76 da presente lei. Parágrafo único – É expressamente proibida a transação de concessões temporárias, não tendo junto à Administração Municipal qualquer efeito as estipulações feitas entre os particulares nesse sentido. Art. 23. Nas sepulturas gerais do prazo temporário poderão os interessados colocar cruzes, grades, emblemas, lápides com inscrição e plantar flores, conforme o planejamento do cemitério. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 24. Nas sepulturas abertas em terrenos de concessão perpétua, será obrigatória a construção de túmulos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de a referida concessão ser cancelada. Art. 25. As sepulturas para inumações de cadáveres de adultos devem ter a profundidade mínima de 1,55 m (um metro e cinqüenta e cinco centímetros), comprimento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e largura de 0,80 m (oitenta centímetros). § 1º. As sepulturas destinadas a menores de 12 (doze) anos e maiores de 07 (sete) anos terão a profundidade mínima de 1,32 m (um metro e trinta e dois centímetros), 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento e 0,50 m (cinqüenta centímetros) de largura. § 2º. As sepulturas destinadas a menores de 07 (sete) anos terão a profundidade mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros), 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de comprimento e 0,40 m (quarenta centímetros) de largura. Art. 26. As sepulturas de concessão perpétua terão a superfície de 2,40 m X 2,40 m e 1,20 m X 2,40 m e as de concessão a prazo fixo terão superfície de 1,20 m. X 2,40 m. Parágrafo único – Quando por qualquer motivo um terreno ficar com maior área que a aqui mencionada, no qual, porém não caibam duas sepulturas com as dimensões regulamentares, poderá este terreno ser objeto de uma só concessão, desde que o interessado pague as taxas correspondentes à área existente no local. Art. 27. As construções definitivas, como sejam túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios, etc, só poderão ser erigidas nos terrenos de concessão por prazo indeterminado. Parágrafo único – Nos nichos só poderão ser feitos enterramentos depois que as construções definitivas tiverem sido definitivamente executadas, de acordo com os artigos 42 e 43 desta lei, sendo que, caso não tenham sido previamente executadas essas obras, os sepultamentos serão feitos em carneiro. Art. 28. Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos, em relação à quadra em que se acharem; todas as quadras serão também numeradas com algarismos arábicos, sendo que as localizadas do lado direito da entrada receberão números pares e à esquerda, números ímpares; todas as ruas serão numeradas, sendo os números escritos em algarismos arábicos, e as avenidas serão designadas por letras alfabéticas, respeitando-se as estruturas já existentes nos cemitérios municipais. § 1º. Os números das sepulturas serão colocados horizontalmente no meio da mureta, na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta serão colocados em pequenos postes com placas fornecidas pela Administração. § 2º. Os cemitérios deverão contar com iluminação através de projetores de luz devidamente dimensionados e instalados em postes próprios e nas proporções PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 condizentes com as áreas a serem iluminadas, para eventuais necessidades de iluminação noturna. CAPÍTULO IV SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNAS EXTINÇÃO DE CONCESSÃO Art. 29. Os concessionários de terrenos ou seus representantes legais são obrigados a fazer serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação das muretas, carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios, que tiverem, construído e que forem julgadas necessárias para a decência, segurança e salubridade do cemitério. Art. 30. As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza necessários à preservação de seu bom aspecto serão considerados em abandono, e aquelas em que não forem feitas as obras de conservação e reparação necessárias a segurança e a salubridade, serão consideradas em abandono e em ruína. Art. 31. Quando o administrador do cemitério julgar que qualquer sepultura está em abandono ou em ruína, instaurará um processo administrativo, contendo relatório detalhado, e o enviará à Secretaria de Obras, a qual, do intermédio de um engenheiro, procederá a competente vistoria sobre o estado das construções. § 1º. Feita a vistoria e nela ficando reconhecida o estado de abandono ou ruína, com perigo iminente para a salubridade e segurança pública, será o concessionário do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado, pessoalmente ou por edital, se não for encontrado, para no prazo de 30 (trinta) dias executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias, as quais serão expressamente indicadas pela Prefeitura. § 2º. A vistoria objetivada no parágrafo anterior corresponderá a laudo circunstanciado e, após sua autuação, serão juntadas fotos, cópias das notificações pessoais, dos editais e das demais instrutórias porventura existentes. § 3º. Findo o prazo fixado no parágrafo 1º deste artigo e reconhecido o estado de ruína, com perigo iminente para a segurança dos visitantes ou de outros jazigos, o Administrador do Cemitério determinará a execução das obras provisórias, necessárias a segurança e a salubridade pública, e sem prejuízo da manutenção da concessão no rol das consideradas em abandono, sendo que o administrador do cemitério anexará ao processo administrativo os documentos comprobatórios das despesas empreendidas pela Prefeitura. § 4º. A notificação para a execução das obras definitivas será feita pessoalmente ou, se for o caso, por editais afixados na portaria do cemitério e publicados, por 02 (duas) vezes, na imprensa oficial municipal ou em jornal de grande circulação na cidade de Manhumirim. § 5º. Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira notificação pessoal ou da data de publicação do primeiro edital pela imprensa não forem executadas as obras definitivas, a concessão será, por decreto do Prefeito Municipal, declarada em comisso e considerada extinta, sendo os restos mortais, respeitado os prazos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 estabelecidos no artigo 34, inciso II desta Lei, após 30 (trinta) dias, transladados para o ossário geral e, bem assim, retirados todos os materiais, podendo o terreno ser concedido a outrem. § 6º. Se o concessionário, ou quem de direito, comparecer antes do prazo marcado no parágrafo anterior, será admitido a fazer as obras necessárias, pagando as despesas que a Administração tenha efetuado, devidamente documentadas e corrigido seu valor. Art. 32. Acontecendo falecer algum proprietário de terreno de concessão perpétuo ou temporária, sem que deixe herdeiros com direito a essa sucessão, é esta considerada extinta, sob as seguintes condições: I- sendo a concessão por tempo indeterminado e havendo-se sepultado no terreno algum cadáver, será tudo conservado perpetuamente no estado em que se achar; II – se a concessão for a prazo fixo e no terreno existir cadáver, a inumação durará pelo tempo da concessão, sendo que os ossos serão acondicionados separadamente, devidamente identificados, e transferidos para a Seção de Ossuário, criada pelo artigo 50 da presente lei. Art. 33. Quando da concessão do terreno liberado a outrem , nos termos do § 5º do artigo 31, do Título respectivo deverá constar, obrigatoriamente, que seu retorno à posse da Administração resultará de declaração de comisso, por abandono ou ruína. CAPÍTULO V DAS EXUMAÇÕES Art. 34. Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo: I- se for requisitada por escrito por autoridade judiciária, em diligência no interesse da justiça; II – depois de passado o prazo legal necessário para a consumação do cadáver, ou seja, de 03 (três) anos para pessoas de idade igual ou superior a 06 (seis) anos, e de 02 (dois) anos para pessoas com idade inferior a 06 (seis) anos, nos terrenos de concessão a prazo fixo ou indeterminado, constante no artigo 13. Art. 35. As exumações para transladações deverão obedecer as seguintes regras: I- o consentimento da autoridade policial, se for feita a exumação para transladação do cadáver para outro município, e o consentimento da autoridade consular respectiva, se for a exumação para transladação do cadáver para país estrangeiro; II- a exumação será feita depois de tomadas as precauções necessárias à saúde pública, pelas autoridades sanitárias; III- o interessado deverá recolher as quantias respectivas para as despesas decorrentes da exumação em forma de preços públicos, dos quais serão fornecidos recibos pelo administrador do cemitério. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. Quando a exumação for feita para translado de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar caixão adequado para tal fim, de modo a não permitir o escapamento de gases. § 2º. A exumação será realizada na presença do administrador do cemitério e de algum membro da família do exumado. § 3º. As anotações pertinentes serão feitas no livro de registro do cemitério. § 4º. Pelo administrador será fornecido a autorização de exumação, com todas as indicações necessárias para a transladação. Art. 36. As requisições de exumações para diligências a bem dos interesses da justiça deverão ser feitas diretamente ao Prefeito Municipal, de forma escrita. Parágrafo único – O administrador providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura e a nova inumação, após terem terminado as diligências requisitadas. Art. 37. As exumações, nos casos previstos no inciso II do artigo 34, serão feitas por iniciativa do administrador do cemitério, para os fins do prescrito no artigo 13. CAPÍTULO VI DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Art. 38. Nenhuma construção poderá ser feita ou mesmo iniciada nos cemitérios municipais sem a devida licença expedida pela administração do cemitério. § 1º. As construções de capelas, mausoléus, cenotáfios, panteões, etc., só poderão ser executadas nos cemitérios do município depois de obtido alvará de construção fornecido pela Secretaria de Obras, mediante requerimento do interessado, o qual acompanhará o memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais, elevação e o cálculo de resistência e estabilidade, quando for necessário. § 2º. As peças gráficas serão fornecidas em duas vias, as quais serão visadas, sendo uma delas entregue ao interessado juntamente com o alvará de licença § 3º. O executivo fornecerá aos concessionários interessados, através do Departamento de Engenharia um modelo básico de memorial descritivo e respectiva planta. Art. 39. As construções de pequenas obras nos cemitérios municipais deverão seguir os padrões exigidos nesta lei. § 1º. As pessoas aqui referidas que trabalhem nos cemitérios ficam sujeitas às disposições do capitulo VII da presente lei. § 2º. Consideram-se pequenas obras, as quais se refere o “caput” deste artigo, a colocação de lápides nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 tijolos, a implantação de cruzes com bases de alvenaria de tijolos, a construção de pequenas colunas comemorativas, a instalação de grades balaustradas, pilares concorrentes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, bem como o revestimento tipo cerâmico. Art. 40. A execução das construções funerárias previstas no artigo 38 da presente lei será fiscalizada pela Secretaria de Obras, auxiliada pelos administradores dos cemitérios, que comunicarão as irregularidades que observarem. Art. 41. As muretas, cuja construção poderá ser livremente contratada com construtores ou empreiteiros particulares, deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição do título de Concessão, sob pena de perda dos emolumentos pagos, ficando os mesmos sujeitos a novo pagamento. § 1º. As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentados sobre argamassa de cal e areia e com espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros), devendo ser revestidas com a mesma argamassa. § 2º. As muretas construídas nas quadras gerais terão 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de comprimento, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 0,40 m (quarenta centímetros) de altura. Art. 42.Os túmulos, jazigos e mausoléus com gavetas ou nichos abaixo do solo obedecerão as seguintes normas: I- os subterrâneos não poderão ter mais que 5,00 m (cinco metros) de profundidade; II – as paredes, alicerces, pisos e abóbadas terão, respectivamente a espessura de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros), 0,30 m (trinta centímetros), 0,15 m (quinze centímetros) e 0,10 m (dez centímetros); III – as paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros); IV – as paredes, piso e teto serão feitos com tijolos de barro, para absorção da matéria orgânica; V – as portas que existirem serão de ferro, bronze, alumínio, etc.; VI – os subterrâneos serão ventilados pelo ponto mais elevado da construção. Art. 43. Os túmulos ou mausoléus com nichos construídos acima do nível do solo obedecerão as seguintes normas: I – o material empregado será o mármore, granito, cerâmica, o cimento armado ou material equivalente, a juízo do interessado, com todas as juntas tomadas e impermeabilizadas; II – as paredes, alicerces, pisos e tetos terão, respectivamente, a espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros), 0,30 m (trinta centímetros), 0,15 m (quinze centímetros) e 0,10 m (dez centímetros); PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – as paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura de 0,10 m (dez centímetros). Art. 44. Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro todas as medidas de precauções circunvizinhas e dos arruamentos, tomando-se responsável o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem. Art. 45. Todo material destinado a construção, tais como tijolos, cal, areia, etc., será depositado em local designado pela administração do cemitério. § 1º. A argamassa será preparada em caixões de plástico, ferro ou de madeira. § 2º. O transporte dos materiais no cemitério será feito manualmente, permitido o uso de carrinhos de mão quando possível. Art. 46. Fica expressamente proibido depositar no cemitério terra ou quaisquer escombros, os quais deverão ser removidos imediatamente. Parágrafo único – Logo que seja terminada qualquer construção, deverão os materiais restantes ser imediatamente removidos pelo encarregado da obra, deixando o local perfeitamente limpo. Art. 47. Ao deixar o trabalho deverá o encarregado proceder à limpeza dos passeios que circundam as respectivas construções. Art. 48. É proibido estragar o pavimento com a colocação de andaimes. Art. 49. Todo terreno cuja concessão foi feita por prazo indeterminado, e onde após 90 (noventa) dias não se tenha iniciado qualquer construção, deverá ser guarnecido de uma mureta de alvenaria, retocada de cimento, tendo como profundidade cavada no terreno natural com 0,30 m (trinta centímetros) e 0,25 m (vinte cinco centímetros) de altura. Parágrafo único – O espaço restante da mureta deverá ser cheio de terra, de maneira que as águas provenientes da chuva tenham escoamento para a sarjeta das ruas. Art. 50. Deverá ser construída, em prazo hábil, a Seção de Ossário no cemitério municipal, para atender à demanda de sepulturas. § 1º. Os ossos deverão ser acondicionados separadamente por pessoa, devidamente identificados, para posteriores processos identificatórios, se necessário. § 2º. A Administração do Ossário fica sob responsabilidade do Administrador Geral do Cemitério. CAPÍTULO VII DOS EMPREITEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 51. Para a execução de obras, os interessados só poderão inicia-las após a apresentação, junto à Administração, da competente licença expedida. Art. 52. É proibido aos empreiteiros e prestadores de serviços pararem à porta dos cemitérios ou formarem grupos no interior deste. Art. 53. Somente durante o horário em que os cemitérios estiverem abertos ao público é que os empreiteiros e prestadores de serviços poderão ali permanecer a trabalho, salvo motivo devidamente justificado e aprovado pela administração do cemitério, salvo autorização expressa da administração municipal, desde que sejam acompanhados de perto por servidores públicos ali lotados. Art. 54. Os empreiteiros são responsáveis pelos objetos que existirem nas sepulturas em que estejam trabalhando, por si ou por seus empregados, e, ainda, pelos danos a elas causados, ficando, em qualquer dos casos, imediatamente obrigados à restituição do que tiver desaparecido e aos reparos dos danos ocasionados, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas. Art. 55. Os jardineiros, o detentor da concessão, seu sucessor ou representante legal poderão plantar flores nas sepulturas, o que deve ser comunicado previamente à administração dos cemitérios. § 1º. Os jardineiros ficam sujeitos às regras estabelecidas para os empreiteiros, na parte que for aplicável. § 2º. O responsável por túmulo em Cemitério Municipal manterá, permanentemente, areia ou terra nos vasos, floreiras e jardineiras respectivas, sob pena de apreensão destes. CAPÍTULO VIII DA ESCRITURAÇÃO Art. 56. Cada cemitério terá o seu respectivo Livro de Registro dos Sepultamentos, iniciado e encerrado pelo administrador, onde serão registrados todos os enterramentos feitos no respectivo cemitério. CAPÍTULO IX DA POLÍCIA INTERNA Art. 57. Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias, das 7:00 às 17:00 horas. Art. 58. A guarda diurna nos cemitérios municipais, para a vigilância dos cadáveres e sepulturas, será realizada pelos servidores ali lotados, devendo qualquer fato ser comunicado imediatamente a autoridade policial. Art. 59. As pessoas que visitarem os cemitérios deverão portar-se com o máximo respeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 60. É vedada nos cemitérios a entrada de ébrios, de mercadores ambulantes, de crianças não acompanhadas de maiores, de alunos de escolas em passeio sem os professores ou responsáveis. Art. 61. É expressamente proibido nos cemitérios: I – escalar muros, cercas e grades das sepulturas; II – subir às árvores ou mausoléus; III – pisar as sepulturas; IV – rabiscar os monumentos ou as pedras tumulares; V – praticar atos que, de qualquer maneira, prejudiquem os túmulos, as canalizações, as sarjetas ou quaisquer partes dos cemitérios; VI – fazer operações fotográficas, de filmagem, geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial da Prefeitura; VII – pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas; VIII – formar depósitos de materiais, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários; IX – prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas àquela de cuja conservação estiver responsável; X – gravar as inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras tumulares, que estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis, caso em que serão apreendidos pela Administração; XI – fazer instalações para vendas de qualquer natureza; XII – adentrá-los fora do horário de sua abertura; Art. 62. É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos cemitérios, salvo nos casos de exumação com a competente autorização, nos termos da Lei e, bem assim a prática de qualquer ato que importe a violação das sepulturas, túmulos e mausoléus. CAPÍTULO X DOS NECROTÉRIOS E VELÓRIOS Art. 63. Os necrotérios e velórios deverão ficar a 3,00 m (três metros), no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e iluminados. Art. 64. Nos cemitérios que vierem a ser construídos, os necrotérios deverão ter, pelo menos: I – sala de necropsia, com área não inferior a 16,00m² (dezesseis metros quadrados); paredes revestidas até a altura de 2,00 m (dois metros), no mínimo, e pisos de material liso, resistente, impermeável e lavável, devendo contar pelo menos, com: a) mesa de necropsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos, e feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável; b) lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem das mesas de necropsia e do piso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) piso dotado de ralo. II – câmara frigorífica para cadáveres, com área de 8,00m². (oito metros quadrados); III – sala de recepção e espera; IV – instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária e um lavatório. Art. 65. Nos cemitérios que vierem a ser construídos, os velórios deverão ter, pelo menos: I – sala de vigília, com área não inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados), na quantidade proporcional à demanda necessária, levando- se em consideração os índices de mortalidade do Município; II – instalações sanitárias, devidamente dimensionadas de acordo com o projeto. Art. 66. O horário do velório será das 06:00 às 22:00 horas, sendo que no período das 22:00 às 06:00 horas as portas deverão permanecer fechadas, ficando sob a responsabilidade das famílias usuárias o seu livre acesso. CAPÍTULO XII DOS CEMITÉRIOS VERTICAIS Art. 67. No cemitério municipal, bem como naqueles que vierem a ser construídos, poderão ser criados cemitérios verticais, cujos projetos deverão ser submetidos às diretrizes fixadas pela Administração Municipal. Parágrafo Único – Os lóculos terão como medidas mínimas para as sepulturas: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,80 m (oitenta centímetros) de largura e 0,60 m (sessenta centímetros) de altura. CAPÍTULO XIII DOS CREMATÓRIOS Art. 68. É permitida a construção de crematórios, devendo seus projetos ser submetidos à prévia aprovação da autoridade sanitária. Parágrafo Único – O projeto deverá estar instruído com a aprovação do órgão encarregado da proteção do meio ambiente. Art. 69. Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de sala para necropsia, devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos nesta lei. Art. 70. Associadas aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados). Art. 71. O Chefe do Executivo poderá baixar Decreto regulamentador da aplicação da presente Lei, assim como normas complementares, oportunas, convenientes e de interesse público, objetivando a adequação das finalidades e natureza inerentes ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 funcionamento dos cemitérios tradicionais e verticais, necrotérios, velórios e crematórios públicos e particulares. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS E PENALIDADES Art. 72. Lei específica disporá sobre a remoção ou extinção de cemitérios municipais. Art. 73. As concessões de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais poderão ser transferidas somente nos seguintes casos: I – compra e venda ou doação entre particulares; II – falecimento do concessionário de terreno perpétuo e do seu cônjuge, se casado for, nas seguintes hipóteses: a) ao seu parente mais próximo, segundo a ordem de vocação hereditária estatuída no Código Civil, se este já não for detentor de alguma concessão; b) a um dos parentes, mediante a desistência expressa dos demais parentes ao mesmo grau ou em graus mais próximos. III – àquele que, para tanto, haja sido designado por disposição de última vontade do concessionário, expressa de testamento lavrado e processado de forma regular. Art. 74. Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o concessionário de jazigo perpétuo, juntamente com o adquirente, deverão protocolar requerimento perante a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da transação, comunicando a alienação, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – o original do Título Definitivo de Concessão passado a favor do concessionário transmitente; II – requerimento do adquirente solicitando que lhe seja passado o Título de Concessão, onde deverão constar os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 16 desta lei; III – documento comprobatório da transação efetuada; IV – declaração expressa de concordância com a transação, assinada por todos os demais parentes ao mesmo grau ou em graus mais próximos do concessionário. § 1º. Se o adquirente já for detentor de algum Título de Concessão de jazigo perpétuo, o pedido de transferência não será deferido sob hipótese alguma. § 2º. A cada adquirente só será passado um único Título de Concessão de jazigo perpétuo. § 3º. Do Título de Concessão expedido nos moldes deste artigo deverá constar, obrigatoriamente, a anotação de que é proveniente de transferência decorrente de transação, com base nesta lei. Art. 75. As transferências previstas nos incisos I, II e III do artigo 73 desta Lei serão solicitadas ao Prefeito Municipal em requerimento que deverá mencionar todos os dados quanto à situação e dimensões do terreno e vir instruído com a prova de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 preencher, o interessado, as condições e requisitos previstos nesta lei, principalmente aquelas constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 16. § 1º. Na hipótese da alínea “b” do inciso II do artigo 73, deverá ser oferecida, também, prova da desistência expressa dos demais parentes do mesmo grau e de um grau mais próximo. § 2º. No caso do inciso III do artigo 73, será exigida certidão de testamento e do seu registro e abertura, passada pelo serventuário competente. § 3º. Em caso algum poderá a concessão ser transferida a mais de uma pessoa. Art. 76. As transferências previstas no artigo 73, uma vez concedidas, transmitem à pessoa do novo titular todos os direitos e obrigações que assistam ao concessionário anterior. § 1º. Deferido o pedido de transferência, o Prefeito municipal fará expedir ao adquirente, através do órgão competente, o Título definitivo de concessão de jazigo perpétuo, devendo o adquirente, neste caso, recolher os valores pertinentes à taxa de transferência de sepultura perpétua, cujo valor será fixado por Decreto do Executivo. § 2º. Deverá constar de novo Título expedido decorrente das hipóteses do artigo 73 desta lei, em anotação, a concessão anteriormente efetuada. § 3º. As transações efetuadas que tiverem os pedidos indeferidos não gerarão qualquer efeito perante a administração municipal. Art. 77. Os concessionários, cônjuge sobrevivente ou seus sucessores, na falta deste, poderão autorizar sepultamentos e construções funerárias, devendo para esse fim, requerer ao administrador do cemitério a averbação da procuração junto à administração municipal. Art. 78. Os pobres e indigentes serão sepultados gratuitamente nas sepulturas temporárias gerais ou em gavetas dos cemitérios municipais e serão isentos de taxas e preços públicos. § 1º. A comprovação da situação de pobreza ou indigência se dará por meio de sindicância e relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Assistência Social junto à família do falecido. § 2º. Se o óbito ocorrer em dia feriado, a sindicância e o relatório constantes no parágrafo anterior serão realizados pelo administrador ou por quem este determinar. Art. 79. Qualquer infração das disposições desta lei, quando não houver pena específica, será punida, pela primeira vez, com multa de 02 (duas) UFIRs, dobrandose em reincidência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 80. Os adquirentes de sepulturas perpétuas, seja na forma de compra e venda, doação ou transferência, terão o prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei, para solicitar ao Prefeito Municipal que lhes seja passado o título de concessão, como forma de regularização. § 1º. O requerimento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal pelo adquirente, ou seu representante legal, no prazo previsto no parágrafo anterior, instruído com os seguintes documentos: I – documentos que comprove a transação realizada; II – cópia do CPF e da cédula de identidade; III – comprovante de residência; IV – comprovante do pagamento das taxas e/ou preços públicos pertinentes à concessão de sepulturas perpétuas. § 2º. Se o adquirente já for detentor de algum Título de Concessão de Jazigo Perpétuo, o pedido de regularização não será deferido sob hipótese alguma, sendo a transferência considerada nula, revertendo o túmulo à municipalidade, o qual poderá ser concedido a outrem, independentemente de qualquer indenização. § 3º. A cada adquirente só será passado um único Título de Concessão. § 4º. Do Título de Concessão expedido nos moldes deste artigo, deverá constar, obrigatoriamente, a anotação de que é proveniente de regularização de transferência com base nesta lei. Art. 81. Até que o ossário de que trata a presente lei seja construído, os restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas serão ali mantidos desde que devidamente embalados, registrados e identificados. Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2004.