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norma nº 1272/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação do cemitério do município de Manhumirim e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1272, de 28 de abril de 2004.
“Dispõe sobre a regulamentação do cemitério do município de 
Manhumirim e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras 
providências.”
O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Cemitério de propriedade do município de Manhumirim, bem 
como aqueles que vierem a ser construídos, terão caráter secular e serão administrados pela 
autoridade municipal, ficando livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos 
ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
ABÓBADA – cobertura encurvada, construída geralmente com pedras ou 
tijolos que se apóiam uns nos outros, de modo que suportem seu peso próprio e as cargas 
externas.
CARNEIRO – cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou
material similar, tendo internamente o máximo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros) de comprimento, por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de 
largura.
CARNEIRO GEMINADO – dois carneiros e mais o terreno entre eles 
existente, formando uma única cova, para sepultamento dos membros da mesma família.
CENOTÁFIO – monumento fúnebre erigido à memória de alguém, mas 
que não lhe encerra o corpo.
JAZIGO – palavra empregada para designar tanto a sepultura, como o 
carneiro.
LÁPIDE – laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária.
LÓCULO – cavidade em parede onde se inumam corpos – túmulo parietal.
MAUSOLÉU – monumento funerário suntuoso que se levanta sobre o 
carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também 
pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades intrínsecas supram enfeites e 
ornamentos.
NICHO – compartimento de columbário, para depósito de ossos retirados 
de sepultura ou carneiro.
OSSUÁRIO ou OSSÁRIO – vala destinada ao depósito comum de ossos 
provenientes de jazigo, cuja concessão não foi reformada ou caducada. 
PANTEÃO – monumento arquitetônico destinado à memória de homens 
famosos, e que em geral contém restos mortais.
SEPULTURA – cova funerária aberta no terreno com as seguintes 
dimensões: para adulto, 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de comprimento por 
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1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros) de profundidade; para infantes, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de 
comprimento por 0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,00 m (um metro) de 
profundidade.
Art. 3º. A disposição do artigo primeiro não compreende os cemitérios que 
vierem a ser constituídos, e que pertençam a particulares, a irmandades, a confrarias, a 
ordens e congregações religiosas e a hospitais, os quais ficarão, entretanto, sujeitos à 
inspeção e à polícia municipal.
Parágrafo único – Nos cemitérios referidos no caput do artigo serão 
observadas as disposições deste regulamento sobre enterramentos, sepulturas e escrituração 
e demais disposições gerais.
Art. 4º. Os cemitérios constituirão parques de utilidades, reservados e 
respeitáveis, para cujo fim as respectivas áreas serão arruadas, de acordo com a planta de 
cada um, previamente aprovada pelos órgãos competentes.
Art. 5º. Os cemitérios serão estabelecidos em terrenos que obedeçam às 
prescrições de higiene e serão fechados por um muro de, no mínimo 2,20 m (dois metros e 
vinte centímetros) de altura.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, e provisoriamente, poderão ser 
fechados por qualquer cerca segura, que vede a entrada de pessoas e animais.
Art. 6º. Os cemitérios serão divididos em quadras, por meio de ruas e 
alamedas, e estas subdivididas em sepulturas, podendo determinado número de quadras 
constituir setores, sendo que todas as divisões e subdivisões serão discriminadas por letras 
e números. 
Parágrafo único – Os projetos para construção de novos cemitérios deverão 
ser submetidos à aprovação do órgão competente da prefeitura, instruídos por processos 
administrativos e acompanhados das peças gráficas concernentes, com detalhes dos 
arruamentos, sistemas de sepultamentos e demais construções de apoio.
Art. 7º. Nos cemitérios deve haver, pelo menos:
I – local para recepção;
II – depósito de materiais e ferramentas;
III – instalações sanitárias;
IV – velórios; e,
V – sala de autopsia.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 8º. Nos cemitérios serão feitos os sepultamentos sem indagação de 
crença religiosa do falecido.
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Art. 9º. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito e guia de 
sepultamento extraída pelo cartório de Registro Civil da localidade em que tiver ocorrido o 
falecimento e permissão da administração municipal. 
Art. 10. Se algum cadáver for levado aos cemitérios, ou for encontrado 
dentro deles ou às suas portas, sem ser acompanhado do atestado de óbito, a administração 
municipal, ciente do fato, comunicará imediatamente a autoridade policial e solicitará 
providências para a sua remoção, devendo, ainda, comunicar o fato no mesmo dia à 
Prefeitura Municipal e reter as pessoas que conduziram o cadáver, se estiverem presentes, 
comunicando o fato à polícia.
Art. 11. Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de 02 (duas) horas, 
bem como após 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito, salvo se o cadáver 
apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação, ou seja tiver sido autopsiado ou 
embalsamado, ou ainda, se houver autorização expressa e escrita do médico, no sentido de 
se efetuar o sepultamento em horário inferior a 02 (duas) horas ou superior a 24 (vinte e 
quatro) horas do óbito.
Art. 12. Em cada caixão só poderá ser simultaneamente enterrado um 
cadáver, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe.
§ 1º. Em cada sepultura só poderá ser simultaneamente enterrado um 
cadáver, salvo no caso da exceção constante do “caput” deste artigo.
§ 2º. Nos casos de túmulos providos de gavetas, só poderá ser 
simultaneamente enterrado um cadáver em cada gaveta, salvo no caso da exceção 
constante do “caput” deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
DAS SEPULTURAS GERAIS E DAS CONCEDIDAS A PRAZO FIXO OU 
INDETERMINADO
Art. 13. As concessões de sepulturas, nos cemitérios municipais, serão 
divididas em duas espécies:
I – concessões de uso temporário, que são aquelas pelas quais a Prefeitura 
concede o uso pelo prazo máximo de 03 (três) anos, sendo os sepultamentos feitos em 
gavetas ou sepulturas gerais, e para as quais será expedido um Título de concessão de uso 
temporário por prazo determinado.
II – concessão de uso perpétuo, que são aquelas que se darão por prazo 
indeterminado, e para efeito das quais a Prefeitura expede a favor do interessado o Título 
de Concessão de uso perpétuo.
§ 1º. Os preços públicos relativos às concessões de uso e serviços serão 
fixados por Decreto do Executivo.
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§ 2º. As concessões efetuadas antes da vigência da presente lei serão tidas 
como concessões de uso perpétuo.
Art. 14. O administrador do cemitério é obrigado a fazer nas sepulturas 
gerais ou nas gavetas, os sepultamentos dos cadáveres comprovadamente pobres e dos 
indigentes, o que será apurado pela Assistência Social Municipal, nos termos do artigo 78 
desta lei.
Art. 15. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas abertas em terrenos ou 
em gavetas obtidas pelos interessados nas formas dos incisos I e II do artigo 13 desta lei.
§ 1º. A concessão de uso de sepultura temporária de que trata o inciso I do 
artigo 13 desta lei estende-se por 03 (três) anos, a contar da data da inumação, quando o 
inumado for pessoa de idade igual ou superior a 06 (seis) anos de idade, e por 02 (dois) 
anos quando de idade inferior a 06 (seis) anos.
§ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias após findarem os prazos previstos no 
parágrafo anterior, o administrador do cemitério providenciará a remoção dos restos 
mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas para o Ossário, salvo a exceção 
prevista no artigo.
Art. 16. As concessões temporárias e perpétuas de terrenos podem ser feitas 
a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, cooperações, irmandades ou 
confrarias religiosas, mediante requerimento efetuado pelo interessado dirigido ao Prefeito 
do Município de Manhumirim, devendo constar:
I- nome, profissão e residência do requerente;
II- cópia da cédula de identidade (RG), CPF e CNPJ, este último para o caso 
de pessoas jurídicas;
III – nome e residência da pessoa ou família, ou nome, destino e sede da 
pessoa jurídica ou entidade religiosa a qual será feita a concessão.
IV – a localização do terreno ou gaveta a ser concedida, bem como o seu 
tamanho;
V – cópia do recolhimento das taxas e ou preços públicos pertinentes;
VI - declaração comprometendo-se a concluir a construção do túmulo no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de concessão perpétuo, a contar da 
data do recolhimento do Título respectivo, sob pena de cancelamento da concessão.
Parágrafo único – O administrador do cemitério dará ao interessado recibo 
das quantias que houver recebido, nos quais constarão todas as indicações dos incisos I e V 
deste artigo.
Art. 17. No título definitivo de Concessão de sepulturas perpétuas, que será 
fornecido no prazo mínimo de 08 (oito) dias e máximo de 30 (trinta) dias, pelo órgão 
competente, expedido pelo Prefeito Municipal, deverá obrigatoriamente, constar o prazo 
previsto no inciso VI do artigo anterior, além das referências administrativas que se 
fizerem necessárias.
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§ 1º. À vista do Título de Concessão, o terreno será entregue ao interessado, 
que poderá utiliza-lo de acordo com as normas previstas nesta Lei.
§ 2º. No anverso do Título de concessão serão registrados os últimos 
sepultamentos, permitidos pelo Cessionário, realizados naquele terreno cedido.
Art. 18. Os túmulos, jazigos e construções equivalentes só poderão ser 
erigidos em terrenos de concessão perpétua, em que tenham sido feitos carneiros ou que 
ainda tenham sepultamentos, ou somente depois de decorridos os prazos legais para 
exumação.
Art. 19. Os carneiros e as muretas poderão ser construídas por empreiteiros, 
construtores ou profissionais do ramo, a critério dos interessados, observando-se sempre as 
disposições desta lei.
Art. 20. Nos terrenos concedidos por prazo fixo ou indeterminado, serão 
sepultados:
I – quando a concessão for feita a determinada pessoa, só a pessoa indicada;
II - quando a concessão for feita a uma família, apenas os membros dessa 
família, que para tal fim se entende o marido, a mulher, os ascendentes e descendentes, 
entre esses incluídos os seus respectivos cônjuges, ou ainda, parentes e colaterais, desde 
que autorizado por escrito pelo concessionário;
III – nos terrenos dos cemitérios municipais concedidos a prazo 
indeterminado, poderão ser sepultadas quaisquer outras pessoas, mediante autorização 
especial para cada sepultamento dada por escrito pelo concessionário, por seu sucessor ou 
pelo representante dos seus sucessores;
IV – quando a concessão for feita a sociedades, instituições, corporações, 
irmandades e confrarias, serão enterrados os respectivos sócios, membros, irmãos e 
confrades e seus filhos menores e cônjuges, a vista de documentos autênticos que 
comprovem a qualidade alegada.
Parágrafo único – Entende-se por sucessores, para os efeitos desta lei, os 
parentes mais próximos, na ordem de vocação hereditária do Código Civil.
Art. 21. Nos cenotáfios, nos quais se compreendem capelas votivas, 
nenhum sepultamento poderá ser realizado.
Art. 22. As concessões de terrenos perpétuos nos cemitérios municipais só 
poderão ser objeto de transferência nos termos dos artigos 73 a 76 da presente lei.
Parágrafo único – É expressamente proibida a transação de concessões 
temporárias, não tendo junto à Administração Municipal qualquer efeito as estipulações 
feitas entre os particulares nesse sentido.
Art. 23. Nas sepulturas gerais do prazo temporário poderão os interessados 
colocar cruzes, grades, emblemas, lápides com inscrição e plantar flores, conforme o 
planejamento do cemitério.
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Art. 24. Nas sepulturas abertas em terrenos de concessão perpétua, será 
obrigatória a construção de túmulos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob 
pena de a referida concessão ser cancelada.
Art. 25. As sepulturas para inumações de cadáveres de adultos devem ter a 
profundidade mínima de 1,55 m (um metro e cinqüenta e cinco centímetros), comprimento 
de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e largura de 0,80 m (oitenta centímetros).
§ 1º. As sepulturas destinadas a menores de 12 (doze) anos e maiores de 07 
(sete) anos terão a profundidade mínima de 1,32 m (um metro e trinta e dois centímetros), 
1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento e 0,50 m (cinqüenta centímetros) 
de largura.
§ 2º. As sepulturas destinadas a menores de 07 (sete) anos terão a 
profundidade mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros), 1,30 m (um metro e trinta 
centímetros) de comprimento e 0,40 m (quarenta centímetros) de largura.
Art. 26. As sepulturas de concessão perpétua terão a superfície de 2,40 m X 
2,40 m e 1,20 m X 2,40 m e as de concessão a prazo fixo terão superfície de 1,20 m. X 
2,40 m.
Parágrafo único – Quando por qualquer motivo um terreno ficar com 
maior área que a aqui mencionada, no qual, porém não caibam duas sepulturas com as 
dimensões regulamentares, poderá este terreno ser objeto de uma só concessão, desde que 
o interessado pague as taxas correspondentes à área existente no local.
Art. 27. As construções definitivas, como sejam túmulos, jazigos, 
mausoléus, cenotáfios, etc, só poderão ser erigidas nos terrenos de concessão por prazo 
indeterminado.
Parágrafo único – Nos nichos só poderão ser feitos enterramentos depois 
que as construções definitivas tiverem sido definitivamente executadas, de acordo com os 
artigos 42 e 43 desta lei, sendo que, caso não tenham sido previamente executadas essas 
obras, os sepultamentos serão feitos em carneiro.
Art. 28. Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos, em 
relação à quadra em que se acharem; todas as quadras serão também numeradas com 
algarismos arábicos, sendo que as localizadas do lado direito da entrada receberão números 
pares e à esquerda, números ímpares; todas as ruas serão numeradas, sendo os números 
escritos em algarismos arábicos, e as avenidas serão designadas por letras alfabéticas, 
respeitando-se as estruturas já existentes nos cemitérios municipais.
§ 1º. Os números das sepulturas serão colocados horizontalmente no meio 
da mureta, na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta serão colocados em 
pequenos postes com placas fornecidas pela Administração.
§ 2º. Os cemitérios deverão contar com iluminação através de projetores de 
luz devidamente dimensionados e instalados em postes próprios e nas proporções 
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condizentes com as áreas a serem iluminadas, para eventuais necessidades de iluminação 
noturna.
CAPÍTULO IV
SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNAS
EXTINÇÃO DE CONCESSÃO
Art. 29. Os concessionários de terrenos ou seus representantes legais são 
obrigados a fazer serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação das muretas, 
carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios, que tiverem, construído e que forem 
julgadas necessárias para a decência, segurança e salubridade do cemitério.
Art. 30. As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza 
necessários à preservação de seu bom aspecto serão considerados em abandono, e aquelas 
em que não forem feitas as obras de conservação e reparação necessárias a segurança e a 
salubridade, serão consideradas em abandono e em ruína.
Art. 31. Quando o administrador do cemitério julgar que qualquer sepultura 
está em abandono ou em ruína, instaurará um processo administrativo, contendo relatório 
detalhado, e o enviará à Secretaria de Obras, a qual, do intermédio de um engenheiro, 
procederá a competente vistoria sobre o estado das construções.
§ 1º. Feita a vistoria e nela ficando reconhecida o estado de abandono ou 
ruína, com perigo iminente para a salubridade e segurança pública, será o concessionário 
do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado, pessoalmente ou por edital, se 
não for encontrado, para no prazo de 30 (trinta) dias executar as obras de conservação e 
reparação julgadas necessárias, as quais serão expressamente indicadas pela Prefeitura.
§ 2º. A vistoria objetivada no parágrafo anterior corresponderá a laudo 
circunstanciado e, após sua autuação, serão juntadas fotos, cópias das notificações 
pessoais, dos editais e das demais instrutórias porventura existentes.
§ 3º. Findo o prazo fixado no parágrafo 1º deste artigo e reconhecido o 
estado de ruína, com perigo iminente para a segurança dos visitantes ou de outros jazigos, 
o Administrador do Cemitério determinará a execução das obras provisórias, necessárias a 
segurança e a salubridade pública, e sem prejuízo da manutenção da concessão no rol das 
consideradas em abandono, sendo que o administrador do cemitério anexará ao processo 
administrativo os documentos comprobatórios das despesas empreendidas pela Prefeitura.
§ 4º. A notificação para a execução das obras definitivas será feita 
pessoalmente ou, se for o caso, por editais afixados na portaria do cemitério e publicados, 
por 02 (duas) vezes, na imprensa oficial municipal ou em jornal de grande circulação na 
cidade de Manhumirim.
§ 5º. Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira 
notificação pessoal ou da data de publicação do primeiro edital pela imprensa não forem 
executadas as obras definitivas, a concessão será, por decreto do Prefeito Municipal, 
declarada em comisso e considerada extinta, sendo os restos mortais, respeitado os prazos 
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estabelecidos no artigo 34, inciso II desta Lei, após 30 (trinta) dias, transladados para o 
ossário geral e, bem assim, retirados todos os materiais, podendo o terreno ser concedido a 
outrem.
§ 6º. Se o concessionário, ou quem de direito, comparecer antes do prazo 
marcado no parágrafo anterior, será admitido a fazer as obras necessárias, pagando as 
despesas que a Administração tenha efetuado, devidamente documentadas e corrigido seu 
valor.
Art. 32. Acontecendo falecer algum proprietário de terreno de concessão 
perpétuo ou temporária, sem que deixe herdeiros com direito a essa sucessão, é esta 
considerada extinta, sob as seguintes condições:
I- sendo a concessão por tempo indeterminado e havendo-se sepultado no 
terreno algum cadáver, será tudo conservado perpetuamente no estado em que se achar;
II – se a concessão for a prazo fixo e no terreno existir cadáver, a inumação 
durará pelo tempo da concessão, sendo que os ossos serão acondicionados separadamente, 
devidamente identificados, e transferidos para a Seção de Ossuário, criada pelo artigo 50 
da presente lei.
Art. 33. Quando da concessão do terreno liberado a outrem , nos termos do 
§ 5º do artigo 31, do Título respectivo deverá constar, obrigatoriamente, que seu retorno à 
posse da Administração resultará de declaração de comisso, por abandono ou ruína.
CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 34. Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
I- se for requisitada por escrito por autoridade judiciária, em diligência no 
interesse da justiça;
II – depois de passado o prazo legal necessário para a consumação do 
cadáver, ou seja, de 03 (três) anos para pessoas de idade igual ou superior a 06 (seis) anos, 
e de 02 (dois) anos para pessoas com idade inferior a 06 (seis) anos, nos terrenos de 
concessão a prazo fixo ou indeterminado, constante no artigo 13.
Art. 35. As exumações para transladações deverão obedecer as seguintes 
regras:
I- o consentimento da autoridade policial, se for feita a exumação para 
transladação do cadáver para outro município, e o consentimento da autoridade consular 
respectiva, se for a exumação para transladação do cadáver para país estrangeiro;
II- a exumação será feita depois de tomadas as precauções necessárias à 
saúde pública, pelas autoridades sanitárias;
III- o interessado deverá recolher as quantias respectivas para as despesas 
decorrentes da exumação em forma de preços públicos, dos quais serão fornecidos recibos 
pelo administrador do cemitério.
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§ 1º. Quando a exumação for feita para translado de cadáveres para outro 
cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar caixão adequado 
para tal fim, de modo a não permitir o escapamento de gases.
§ 2º. A exumação será realizada na presença do administrador do cemitério 
e de algum membro da família do exumado.
§ 3º. As anotações pertinentes serão feitas no livro de registro do cemitério.
§ 4º. Pelo administrador será fornecido a autorização de exumação, com 
todas as indicações necessárias para a transladação.
Art. 36. As requisições de exumações para diligências a bem dos interesses 
da justiça deverão ser feitas diretamente ao Prefeito Municipal, de forma escrita.
Parágrafo único – O administrador providenciará a indicação da sepultura, 
a respectiva abertura e a nova inumação, após terem terminado as diligências requisitadas.
Art. 37. As exumações, nos casos previstos no inciso II do artigo 34, serão 
feitas por iniciativa do administrador do cemitério, para os fins do prescrito no artigo 13.
CAPÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 38. Nenhuma construção poderá ser feita ou mesmo iniciada nos 
cemitérios municipais sem a devida licença expedida pela administração do cemitério.
§ 1º. As construções de capelas, mausoléus, cenotáfios, panteões, etc., só 
poderão ser executadas nos cemitérios do município depois de obtido alvará de construção 
fornecido pela Secretaria de Obras, mediante requerimento do interessado, o qual 
acompanhará o memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais 
e transversais, elevação e o cálculo de resistência e estabilidade, quando for necessário.
§ 2º. As peças gráficas serão fornecidas em duas vias, as quais serão 
visadas, sendo uma delas entregue ao interessado juntamente com o alvará de licença
§ 3º. O executivo fornecerá aos concessionários interessados, através do 
Departamento de Engenharia um modelo básico de memorial descritivo e respectiva 
planta.
Art. 39. As construções de pequenas obras nos cemitérios municipais 
deverão seguir os padrões exigidos nesta lei.
§ 1º. As pessoas aqui referidas que trabalhem nos cemitérios ficam sujeitas 
às disposições do capitulo VII da presente lei.
§ 2º. Consideram-se pequenas obras, as quais se refere o “caput” deste 
artigo, a colocação de lápides nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de 
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tijolos, a implantação de cruzes com bases de alvenaria de tijolos, a construção de 
pequenas colunas comemorativas, a instalação de grades balaustradas, pilares concorrentes, 
muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, bem como o revestimento tipo 
cerâmico.
Art. 40. A execução das construções funerárias previstas no artigo 38 da 
presente lei será fiscalizada pela Secretaria de Obras, auxiliada pelos administradores dos 
cemitérios, que comunicarão as irregularidades que observarem.
Art. 41. As muretas, cuja construção poderá ser livremente contratada com 
construtores ou empreiteiros particulares, deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data da expedição do título de Concessão, sob pena de perda dos emolumentos 
pagos, ficando os mesmos sujeitos a novo pagamento.
§ 1º. As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentados 
sobre argamassa de cal e areia e com espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros), 
devendo ser revestidas com a mesma argamassa.
§ 2º. As muretas construídas nas quadras gerais terão 2,40 m (dois metros e 
quarenta centímetros) de comprimento, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 
0,40 m (quarenta centímetros) de altura.
Art. 42.Os túmulos, jazigos e mausoléus com gavetas ou nichos abaixo do 
solo obedecerão as seguintes normas:
I- os subterrâneos não poderão ter mais que 5,00 m (cinco metros) de 
profundidade;
II – as paredes, alicerces, pisos e abóbadas terão, respectivamente a 
espessura de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros), 0,30 m (trinta centímetros), 0,15 m 
(quinze centímetros) e 0,10 m (dez centímetros);
III – as paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura mínima 
de 0,10 m (dez centímetros);
IV – as paredes, piso e teto serão feitos com tijolos de barro, para absorção 
da matéria orgânica;
V – as portas que existirem serão de ferro, bronze, alumínio, etc.;
VI – os subterrâneos serão ventilados pelo ponto mais elevado da 
construção.
Art. 43. Os túmulos ou mausoléus com nichos construídos acima do nível 
do solo obedecerão as seguintes normas:
I – o material empregado será o mármore, granito, cerâmica, o cimento 
armado ou material equivalente, a juízo do interessado, com todas as juntas tomadas e 
impermeabilizadas;
II – as paredes, alicerces, pisos e tetos terão, respectivamente, a espessura 
mínima de 0,20 m (vinte centímetros), 0,30 m (trinta centímetros), 0,15 m (quinze 
centímetros) e 0,10 m (dez centímetros);
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III – as paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura de 0,10 
m (dez centímetros).
Art. 44. Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro todas as medidas 
de precauções circunvizinhas e dos arruamentos, tomando-se responsável o dono da obra e 
o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem.
Art. 45. Todo material destinado a construção, tais como tijolos, cal, areia, 
etc., será depositado em local designado pela administração do cemitério.
§ 1º. A argamassa será preparada em caixões de plástico, ferro ou de 
madeira.
§ 2º. O transporte dos materiais no cemitério será feito manualmente, 
permitido o uso de carrinhos de mão quando possível.
Art. 46. Fica expressamente proibido depositar no cemitério terra ou 
quaisquer escombros, os quais deverão ser removidos imediatamente.
Parágrafo único – Logo que seja terminada qualquer construção, deverão 
os materiais restantes ser imediatamente removidos pelo encarregado da obra, deixando o 
local perfeitamente limpo.
Art. 47. Ao deixar o trabalho deverá o encarregado proceder à limpeza dos 
passeios que circundam as respectivas construções.
Art. 48. É proibido estragar o pavimento com a colocação de andaimes.
Art. 49. Todo terreno cuja concessão foi feita por prazo indeterminado, e 
onde após 90 (noventa) dias não se tenha iniciado qualquer construção, deverá ser 
guarnecido de uma mureta de alvenaria, retocada de cimento, tendo como profundidade 
cavada no terreno natural com 0,30 m (trinta centímetros) e 0,25 m (vinte cinco 
centímetros) de altura.
Parágrafo único – O espaço restante da mureta deverá ser cheio de terra, de 
maneira que as águas provenientes da chuva tenham escoamento para a sarjeta das ruas.
Art. 50. Deverá ser construída, em prazo hábil, a Seção de Ossário no 
cemitério municipal, para atender à demanda de sepulturas.
§ 1º. Os ossos deverão ser acondicionados separadamente por pessoa, 
devidamente identificados, para posteriores processos identificatórios, se necessário.
§ 2º. A Administração do Ossário fica sob responsabilidade do 
Administrador Geral do Cemitério.
CAPÍTULO VII
DOS EMPREITEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
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Art. 51. Para a execução de obras, os interessados só poderão inicia-las após 
a apresentação, junto à Administração, da competente licença expedida.
Art. 52. É proibido aos empreiteiros e prestadores de serviços pararem à 
porta dos cemitérios ou formarem grupos no interior deste.
Art. 53. Somente durante o horário em que os cemitérios estiverem abertos 
ao público é que os empreiteiros e prestadores de serviços poderão ali permanecer a 
trabalho, salvo motivo devidamente justificado e aprovado pela administração do 
cemitério, salvo autorização expressa da administração municipal, desde que sejam 
acompanhados de perto por servidores públicos ali lotados.
Art. 54. Os empreiteiros são responsáveis pelos objetos que existirem nas 
sepulturas em que estejam trabalhando, por si ou por seus empregados, e, ainda, pelos 
danos a elas causados, ficando, em qualquer dos casos, imediatamente obrigados à 
restituição do que tiver desaparecido e aos reparos dos danos ocasionados, dentro do prazo 
de 24 (vinte quatro) horas.
Art. 55. Os jardineiros, o detentor da concessão, seu sucessor ou 
representante legal poderão plantar flores nas sepulturas, o que deve ser comunicado 
previamente à administração dos cemitérios.
§ 1º. Os jardineiros ficam sujeitos às regras estabelecidas para os 
empreiteiros, na parte que for aplicável.
§ 2º. O responsável por túmulo em Cemitério Municipal manterá, 
permanentemente, areia ou terra nos vasos, floreiras e jardineiras respectivas, sob pena de 
apreensão destes.
CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇÃO
Art. 56. Cada cemitério terá o seu respectivo Livro de Registro dos 
Sepultamentos, iniciado e encerrado pelo administrador, onde serão registrados todos os 
enterramentos feitos no respectivo cemitério.
CAPÍTULO IX
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 57. Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias, das 7:00 às 
17:00 horas.
Art. 58. A guarda diurna nos cemitérios municipais, para a vigilância dos 
cadáveres e sepulturas, será realizada pelos servidores ali lotados, devendo qualquer fato 
ser comunicado imediatamente a autoridade policial.
Art. 59. As pessoas que visitarem os cemitérios deverão portar-se com o 
máximo respeito.
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Art. 60. É vedada nos cemitérios a entrada de ébrios, de mercadores 
ambulantes, de crianças não acompanhadas de maiores, de alunos de escolas em passeio 
sem os professores ou responsáveis.
Art. 61. É expressamente proibido nos cemitérios:
I – escalar muros, cercas e grades das sepulturas;
II – subir às árvores ou mausoléus;
III – pisar as sepulturas;
IV – rabiscar os monumentos ou as pedras tumulares;
V – praticar atos que, de qualquer maneira, prejudiquem os túmulos, as 
canalizações, as sarjetas ou quaisquer partes dos cemitérios;
VI – fazer operações fotográficas, de filmagem, geodésicas ou outras da 
mesma natureza, salvo com licença especial da Prefeitura;
VII – pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas 
portas;
VIII – formar depósitos de materiais, cruzes, grades, cercas e outros objetos 
funerários;
IX – prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas àquela de cuja 
conservação estiver responsável;
X – gravar as inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras 
tumulares, que estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis, caso em que serão 
apreendidos pela Administração;
XI – fazer instalações para vendas de qualquer natureza;
XII – adentrá-los fora do horário de sua abertura;
Art. 62. É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos cemitérios, 
salvo nos casos de exumação com a competente autorização, nos termos da Lei e, bem 
assim a prática de qualquer ato que importe a violação das sepulturas, túmulos e 
mausoléus.
CAPÍTULO X
DOS NECROTÉRIOS E VELÓRIOS
Art. 63. Os necrotérios e velórios deverão ficar a 3,00 m (três metros), no 
mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e 
iluminados.
Art. 64. Nos cemitérios que vierem a ser construídos, os necrotérios deverão 
ter, pelo menos:
I – sala de necropsia, com área não inferior a 16,00m² (dezesseis metros 
quadrados); paredes revestidas até a altura de 2,00 m (dois metros), no mínimo, e pisos de 
material liso, resistente, impermeável e lavável, devendo contar pelo menos, com:
a) mesa de necropsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos, e 
feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável;
b) lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem 
das mesas de necropsia e do piso;
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c) piso dotado de ralo.
II – câmara frigorífica para cadáveres, com área de 8,00m². (oito metros 
quadrados);
III – sala de recepção e espera;
IV – instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária e um 
lavatório.
Art. 65. Nos cemitérios que vierem a ser construídos, os velórios deverão 
ter, pelo menos:
I – sala de vigília, com área não inferior a 20,00m² (vinte metros 
quadrados), na quantidade proporcional à demanda necessária, levando- se em 
consideração os índices de mortalidade do Município;
II – instalações sanitárias, devidamente dimensionadas de acordo com o 
projeto.
Art. 66. O horário do velório será das 06:00 às 22:00 horas, sendo que no 
período das 22:00 às 06:00 horas as portas deverão permanecer fechadas, ficando sob a 
responsabilidade das famílias usuárias o seu livre acesso.
CAPÍTULO XII
DOS CEMITÉRIOS VERTICAIS
Art. 67. No cemitério municipal, bem como naqueles que vierem a ser 
construídos, poderão ser criados cemitérios verticais, cujos projetos deverão ser 
submetidos às diretrizes fixadas pela Administração Municipal.
Parágrafo Único – Os lóculos terão como medidas mínimas para as 
sepulturas: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,80 m (oitenta 
centímetros) de largura e 0,60 m (sessenta centímetros) de altura.
CAPÍTULO XIII
DOS CREMATÓRIOS
Art. 68. É permitida a construção de crematórios, devendo seus projetos ser 
submetidos à prévia aprovação da autoridade sanitária.
Parágrafo Único – O projeto deverá estar instruído com a aprovação do 
órgão encarregado da proteção do meio ambiente.
Art. 69. Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de 
sala para necropsia, devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos nesta lei.
Art. 70. Associadas aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu 
redor, com área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
Art. 71. O Chefe do Executivo poderá baixar Decreto regulamentador da 
aplicação da presente Lei, assim como normas complementares, oportunas, convenientes e 
de interesse público, objetivando a adequação das finalidades e natureza inerentes ao 
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funcionamento dos cemitérios tradicionais e verticais, necrotérios, velórios e crematórios 
públicos e particulares.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS E PENALIDADES
Art. 72. Lei específica disporá sobre a remoção ou extinção de cemitérios 
municipais.
Art. 73. As concessões de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais 
poderão ser transferidas somente nos seguintes casos:
I – compra e venda ou doação entre particulares;
II – falecimento do concessionário de terreno perpétuo e do seu cônjuge, se 
casado for, nas seguintes hipóteses:
a) ao seu parente mais próximo, segundo a ordem de vocação hereditária 
estatuída no Código Civil, se este já não for detentor de alguma concessão;
b) a um dos parentes, mediante a desistência expressa dos demais parentes 
ao mesmo grau ou em graus mais próximos.
III – àquele que, para tanto, haja sido designado por disposição de última 
vontade do concessionário, expressa de testamento lavrado e processado de forma regular.
Art. 74. Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o concessionário de 
jazigo perpétuo, juntamente com o adquirente, deverão protocolar requerimento perante a 
Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
transação, comunicando a alienação, o qual deverá ser instruído com os seguintes 
documentos:
I – o original do Título Definitivo de Concessão passado a favor do 
concessionário transmitente;
II – requerimento do adquirente solicitando que lhe seja passado o Título de 
Concessão, onde deverão constar os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 16 
desta lei;
III – documento comprobatório da transação efetuada;
IV – declaração expressa de concordância com a transação, assinada por 
todos os demais parentes ao mesmo grau ou em graus mais próximos do concessionário.
§ 1º. Se o adquirente já for detentor de algum Título de Concessão de jazigo 
perpétuo, o pedido de transferência não será deferido sob hipótese alguma.
§ 2º. A cada adquirente só será passado um único Título de Concessão de 
jazigo perpétuo.
§ 3º. Do Título de Concessão expedido nos moldes deste artigo deverá 
constar, obrigatoriamente, a anotação de que é proveniente de transferência decorrente de 
transação, com base nesta lei.
Art. 75. As transferências previstas nos incisos I, II e III do artigo 73 desta 
Lei serão solicitadas ao Prefeito Municipal em requerimento que deverá mencionar todos 
os dados quanto à situação e dimensões do terreno e vir instruído com a prova de 
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preencher, o interessado, as condições e requisitos previstos nesta lei, principalmente 
aquelas constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 16.
§ 1º. Na hipótese da alínea “b” do inciso II do artigo 73, deverá ser 
oferecida, também, prova da desistência expressa dos demais parentes do mesmo grau e de 
um grau mais próximo.
§ 2º. No caso do inciso III do artigo 73, será exigida certidão de testamento 
e do seu registro e abertura, passada pelo serventuário competente.
§ 3º. Em caso algum poderá a concessão ser transferida a mais de uma 
pessoa.
Art. 76. As transferências previstas no artigo 73, uma vez concedidas, 
transmitem à pessoa do novo titular todos os direitos e obrigações que assistam ao 
concessionário anterior.
§ 1º. Deferido o pedido de transferência, o Prefeito municipal fará expedir 
ao adquirente, através do órgão competente, o Título definitivo de concessão de jazigo 
perpétuo, devendo o adquirente, neste caso, recolher os valores pertinentes à taxa de 
transferência de sepultura perpétua, cujo valor será fixado por Decreto do Executivo.
§ 2º. Deverá constar de novo Título expedido decorrente das hipóteses do 
artigo 73 desta lei, em anotação, a concessão anteriormente efetuada.
§ 3º. As transações efetuadas que tiverem os pedidos indeferidos não 
gerarão qualquer efeito perante a administração municipal.
Art. 77. Os concessionários, cônjuge sobrevivente ou seus sucessores, na 
falta deste, poderão autorizar sepultamentos e construções funerárias, devendo para esse 
fim, requerer ao administrador do cemitério a averbação da procuração junto à 
administração municipal.
Art. 78. Os pobres e indigentes serão sepultados gratuitamente nas 
sepulturas temporárias gerais ou em gavetas dos cemitérios municipais e serão isentos de 
taxas e preços públicos.
§ 1º. A comprovação da situação de pobreza ou indigência se dará por meio 
de sindicância e relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Assistência Social 
junto à família do falecido.
§ 2º. Se o óbito ocorrer em dia feriado, a sindicância e o relatório constantes 
no parágrafo anterior serão realizados pelo administrador ou por quem este determinar.
Art. 79. Qualquer infração das disposições desta lei, quando não houver 
pena específica, será punida, pela primeira vez, com multa de 02 (duas) UFIRs, dobrando￾se em reincidência.
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 80. Os adquirentes de sepulturas perpétuas, seja na forma de compra e 
venda, doação ou transferência, terão o prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação 
desta lei, para solicitar ao Prefeito Municipal que lhes seja passado o título de concessão, 
como forma de regularização.
§ 1º. O requerimento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal 
pelo adquirente, ou seu representante legal, no prazo previsto no parágrafo anterior, 
instruído com os seguintes documentos:
I – documentos que comprove a transação realizada;
II – cópia do CPF e da cédula de identidade;
III – comprovante de residência;
IV – comprovante do pagamento das taxas e/ou preços públicos pertinentes 
à concessão de sepulturas perpétuas.
§ 2º. Se o adquirente já for detentor de algum Título de Concessão de Jazigo 
Perpétuo, o pedido de regularização não será deferido sob hipótese alguma, sendo a 
transferência considerada nula, revertendo o túmulo à municipalidade, o qual poderá ser 
concedido a outrem, independentemente de qualquer indenização.
§ 3º. A cada adquirente só será passado um único Título de Concessão.
§ 4º. Do Título de Concessão expedido nos moldes deste artigo, deverá 
constar, obrigatoriamente, a anotação de que é proveniente de regularização de 
transferência com base nesta lei.
Art. 81. Até que o ossário de que trata a presente lei seja construído, os 
restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas serão ali mantidos desde que 
devidamente embalados, registrados e identificados.
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2004.

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