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norma nº 1273/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1273, de 28 de abril de 2004.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manhumirim e 
dá outras providências.”
O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal e 
consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área 
da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– COMSEA – estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as 
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do 
município de Manhumirim na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes 
e prioridades que visem a garantia do direito humano a alimentação.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA – do município de Manhumirim:
I – Propor ao Governo Municipal as diretrizes da política municipal alimentar e nutricional 
a serem implementadas;
II – Propor projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município;
III – Propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV – Propor e realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança 
alimentar e nutricional;
V – Propor e realizar a organização e implementação das Conferencias municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Pronunciar-se sobre as ações do Governo Municipal nas áreas de segurança alimentar 
e nutricional;
VII – Propor parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização 
do uso dos recursos disponíveis;
VIII – Pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à 
segurança alimentar, oferecendo contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IX – Propor e realizar intercâmbio com entidade e organizações públicas e privadas, de 
pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e a segurança 
alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA – estabelecer relações de cooperação com Conselhos de 
Segurança Alimentar se municípios da região, do Estado de Minas Gerais e do Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
§ 2º. As atribuições e competências conferidas ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA não elimina as competências dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA – do município de Manhumirim será composto por 12 (doze) conselheiros, em 
representação paritária entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil 
organizada.
§ 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
da seguinte forma:
I – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município;
II – 01 (um) representante das Associações de Bairro do Município;
III - 01 (um) representante das Associações Rurais do Município;
IV - 01 (um) representante das Associação Comercial e Industrial do Município;
V - 01 (um) representante da Igreja católica local; e,
VI – 01 (um) representante de uma igreja protestante local.
§ 3º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a 
indicação dos Conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes.
§ 4º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras temáticas, com direito a voz e 
voto.
§ 5º. O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitidas 
duas reconduções consecutivas.
§ 6º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em 
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias à cessão, 
ou em três dias posteriores à cessão em caso de imprevisível falta.
§ 7º. A ausência injustificada por três reuniões seguidas ou cinco alternadas 
no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato do Conselheiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 8º. O COMSEA será presidido interinamente pelo Secretário municipal de 
Governo até que seja realizada a eleição de sua mesa de acordo com o seu Regimento 
Interno a ser aprovado.
§ 9º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem 
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que de pauta constar assuntos de sua área de 
atuação.
§ 10. A participação dos Conselheiros no COMSEA não será em hipótese 
alguma remunerada, sendo, porém, considerada como de relevante serviço público.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA poderá instituir Câmaras temáticas e Grupos de trabalho, de caráter temporário 
ou permanente, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 6º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - ·COMSEA, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico, bem como, recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA – de Manhumirim reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou, 
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA – de Manhumirim elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a 
contar da data de sua instalação.
Art. 9º. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Manhumirim 
constarão no orçamento de órgão municipal responsável pela assistência social, cabendo a 
esta apóia-lo financeira, técnica e administrativamente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2004.

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