| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1273, de 28 de abril de 2004. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manhumirim e dá outras providências.” O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal e consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do município de Manhumirim na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano a alimentação. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do município de Manhumirim: I – Propor ao Governo Municipal as diretrizes da política municipal alimentar e nutricional a serem implementadas; II – Propor projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município; III – Propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV – Propor e realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional; V – Propor e realizar a organização e implementação das Conferencias municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – Pronunciar-se sobre as ações do Governo Municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional; VII – Propor parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis; VIII – Pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à segurança alimentar, oferecendo contribuições para o seu aperfeiçoamento; IX – Propor e realizar intercâmbio com entidade e organizações públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e a segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – estabelecer relações de cooperação com Conselhos de Segurança Alimentar se municípios da região, do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. § 2º. As atribuições e competências conferidas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA não elimina as competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do município de Manhumirim será composto por 12 (doze) conselheiros, em representação paritária entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil organizada. § 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida da seguinte forma: I – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município; II – 01 (um) representante das Associações de Bairro do Município; III - 01 (um) representante das Associações Rurais do Município; IV - 01 (um) representante das Associação Comercial e Industrial do Município; V - 01 (um) representante da Igreja católica local; e, VI – 01 (um) representante de uma igreja protestante local. § 3º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos Conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. § 4º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras temáticas, com direito a voz e voto. § 5º. O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 6º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias à cessão, ou em três dias posteriores à cessão em caso de imprevisível falta. § 7º. A ausência injustificada por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato do Conselheiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 8º. O COMSEA será presidido interinamente pelo Secretário municipal de Governo até que seja realizada a eleição de sua mesa de acordo com o seu Regimento Interno a ser aprovado. § 9º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que de pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 10. A participação dos Conselheiros no COMSEA não será em hipótese alguma remunerada, sendo, porém, considerada como de relevante serviço público. Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA poderá instituir Câmaras temáticas e Grupos de trabalho, de caráter temporário ou permanente, para estudar e propor medidas específicas. Art. 6º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - ·COMSEA, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico, bem como, recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – de Manhumirim reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – de Manhumirim elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 9º. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Manhumirim constarão no orçamento de órgão municipal responsável pela assistência social, cabendo a esta apóia-lo financeira, técnica e administrativamente. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2004.