| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para retirada de canteiro em local que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1274, de 30 de JUNHO de 2004. “Dispõe sobre autorização para retirada de canteiro em local que menciona, e dá outras providências.” O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a retirar todo canteiro central localizado na Avenida Juscelino Kubtischek (J.K.), substituindo-o por tachões na faixa central da pista de rolamento da referida avenida e demarcação por faixas em locais de travessia de pedestres, em frente a escola, esquinas e etc., nos termos do artigo 15, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Esta obra deverá ser feita no sentido de facilitar o tráfego de veículos de carga neste percurso. Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de junho de 2004.