| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1277, de 17 de maio de 2004. AUTORIA: Prefeito Municipal. “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM e dá outras providências”. O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência legal e consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área do desenvolvimento rural sustentável do município. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM – compete: I – participar na construção de processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades da agricultura familiar, seja, economicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; II – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das obras previstas no Plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; III – articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do município; IV – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V – formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação / recuperação do meio ambiente e a organização da agricultura familiar, buscando a sua promoção social; VI – articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; VII – articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII – receber propostas de projetos de crédito fundiário e combate a pobreza rural, proceder o devido estudo, realizar reuniões com os representantes legais das associações relativas ao projeto de crédito fundiário e elaborar parecer de acordo com o voto de seus membros. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como de Agricultura Familiar todo aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, ao seguintes requisitos: I – não detenha a qualquer título área maior do que 04 ( quatro) módulos fiscais; II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei: I – Silvicultores que atendam simultaneamente aos requisitos acima mencionados, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II – Agricultores que atendam simultaneamente aos requisitos acima mencionados, explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que 02 (dois) hectares; III – Extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; e, IV – Pecadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V –diaristas, assalariados e trabalhador avulso que exerce atividade rural a mais de um ano. Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Manhumirim – CMDRS/MIRIM será composto por 16 (Dezesseis) conselheiros, em representação paritária entre representantes governamentais e da Sociedade civil organizada. § 1º. A definição da representação governamental deverá ser estabelecida da seguinte forma: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Agricultura e urbana; III - 01 (um) representante da EMATER; IV – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Manhumirim - ACIAMA; V – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município. VI - 01 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente; VII - 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII – 01 (um) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; §2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida da seguinte forma: I – 01 (um) representante da Associação comunitária do Bonfim / ASCOB; II – 01 (um) representante da Associação comunitária dos Produtores do Pirapetinga - CPP. III – 01 (um) representante da Associação comunitária do Ouro; IV – 01 (um) representante da Associação comunitária da Vargem Alegre; V - 01 (um) representante da Associação comunitária da Limeira; VI -01 (um) representante da Associação Agrícola Familiar de Manhumirim; VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; VIII - 01 (um) representante da Associação Comunitária do Posso Fundo. Obs.: Por Lei, 50% dos membros do CMDRS deverá ser constituído por representantes dos agricultores familiares. § 3º. Os representantes serão indicados formalmente, em documento escrito da organização ou entidade, devidamente assinado pelo responsável ou pela cópia da ata da reunião onde deliberou-se pela indicação de tais representantes. § 4º. O CMDRS será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos Conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. § 5º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CMDRS, com direito a voz e voto. § 6º. O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 7º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias à cessão, ou em três dias posteriores à cessão em caso de imprevisível falta. § 8º. A Ausência injustificada por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato do Conselheiro. § 9º. O CMDRS será presidido interinamente pelo Secretário Municipal de Governo até que seja realizada a eleição de sua Mesa de acordo com o seu Regimento Interno a ser aprovado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11º. A participação dos Conselheiros no CMDRS não será em hipótese alguma remunerada, sendo, porém, considerada como de relevante serviço público. Art. 5º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Manhumirim – CMDRS/MIRIM, os meios necessários aos exercícios de suas competências. Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Manhumirim – CMDRS/MIRIM reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 7º. O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Manhumirim – CMDRS/MIRIM elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 1.070/97, de 19/08/1997. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.070/97. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 2004.