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norma nº 1277/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1277, de 17 de maio de 2004.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim –
CMDRS / MIRIM e dá outras providências”.
O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM, com caráter deliberativo no 
âmbito de sua competência legal e consultivo nos demais casos, constituindo-se em espaço 
de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes 
para políticas e ações na área do desenvolvimento rural sustentável do município.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no 
município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM – compete:
I – participar na construção de processo de desenvolvimento rural 
sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades 
rurais na discussão e elaboração do Plano municipal, de forma a que este, em relação às 
necessidades da agricultura familiar, seja, economicamente correto, socialmente justo e 
ambientalmente adequado;
II – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das 
obras previstas no Plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município;
III – articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de 
forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do município;
IV – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos 
órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações 
que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações 
produtivas e renda no meio rural;
V – formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao 
fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no 
município; à preservação / recuperação do meio ambiente e a organização da agricultura 
familiar, buscando a sua promoção social;
VI – articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam 
ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII – articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando construção 
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VIII – receber propostas de projetos de crédito fundiário e combate a 
pobreza rural, proceder o devido estudo, realizar reuniões com os representantes legais das 
associações relativas ao projeto de crédito fundiário e elaborar parecer de acordo com o 
voto de seus membros.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como de Agricultura Familiar 
todo aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, ao seguintes 
requisitos:
I – não detenha a qualquer título área maior do que 04 ( quatro) módulos 
fiscais;
II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei:
I – Silvicultores que atendam simultaneamente aos requisitos acima 
mencionados, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável 
daqueles ambientes;
II – Agricultores que atendam simultaneamente aos requisitos acima 
mencionados, explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que 02 (dois) hectares;
III – Extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos 
nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio 
rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; e,
IV – Pecadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos 
incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V –diaristas, assalariados e trabalhador avulso que exerce atividade rural a 
mais de um ano.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do 
Município de Manhumirim – CMDRS/MIRIM será composto por 16 (Dezesseis) 
conselheiros, em representação paritária entre representantes governamentais e da 
Sociedade civil organizada.
§ 1º. A definição da representação governamental deverá ser estabelecida da 
seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Agricultura e urbana;
III - 01 (um) representante da EMATER;
IV – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de 
Manhumirim - ACIAMA;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do 
Município.
VI - 01 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
VII - 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A; e
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VIII – 01 (um) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
§2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Associação comunitária do Bonfim / ASCOB;
II – 01 (um) representante da Associação comunitária dos Produtores do 
Pirapetinga - CPP.
III – 01 (um) representante da Associação comunitária do Ouro;
IV – 01 (um) representante da Associação comunitária da Vargem Alegre;
V - 01 (um) representante da Associação comunitária da Limeira;
VI -01 (um) representante da Associação Agrícola Familiar de 
Manhumirim;
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do 
Município;
VIII - 01 (um) representante da Associação Comunitária do Posso Fundo.
Obs.: Por Lei, 50% dos membros do CMDRS deverá ser constituído por representantes dos 
agricultores familiares.
§ 3º. Os representantes serão indicados formalmente, em documento escrito 
da organização ou entidade, devidamente assinado pelo responsável ou pela cópia da ata da 
reunião onde deliberou-se pela indicação de tais representantes.
§ 4º. O CMDRS será instituído através de portaria municipal contendo a 
indicação dos Conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes.
§ 5º. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do CMDRS, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, admitidas duas 
reconduções consecutivas.
§ 7º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em 
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias à cessão, 
ou em três dias posteriores à cessão em caso de imprevisível falta.
§ 8º. A Ausência injustificada por três reuniões seguidas ou cinco alternadas 
no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato do Conselheiro.
§ 9º. O CMDRS será presidido interinamente pelo Secretário Municipal de 
Governo até que seja realizada a eleição de sua Mesa de acordo com o seu Regimento 
Interno a ser aprovado.
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§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, sem 
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de 
atuação.
§ 11º. A participação dos Conselheiros no CMDRS não será em hipótese 
alguma remunerada, sendo, porém, considerada como de relevante serviço público.
Art. 5º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Sustentável de Manhumirim – CMDRS/MIRIM, os meios 
necessários aos exercícios de suas competências.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de 
Manhumirim – CMDRS/MIRIM reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou, 
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 7º. O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Manhumirim – CMDRS/MIRIM elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a 
contar da data de sua instalação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 1.070/97, de 19/08/1997.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.070/97.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 2004.

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