| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2004 |
| Date | 2004-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.278, de 15 de maio de 2004. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do município, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 01.06 - SECR. MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO 01.06.01 - SECR. MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO 01.06.01.18 - GESTÃO AMBIENTAL 01.06.01.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 01.06.01.18.541.0115 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 01.06.01.18.541.0115.2.056 – CONVÊNIO ONG FORÇA VERDE 01.06.01.18.541.0115.2.056-3.350.41.20 – CONTRIBUIÇÕES Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1o , III da Lei Federal n º 4.320/64. Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional por Decreto Executivo. Art. 3o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Manhumirim, em 15 de maio de 2004.