br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1278/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2004
Date 2004-05-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, de 15 de maio de 2004.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta, de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 
4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do 
município, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adicionando-se a 
seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
01.06 - SECR. MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
01.06.01 - SECR. MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
01.06.01.18 - GESTÃO AMBIENTAL
01.06.01.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
01.06.01.18.541.0115 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
01.06.01.18.541.0115.2.056 – CONVÊNIO ONG FORÇA VERDE
01.06.01.18.541.0115.2.056-3.350.41.20 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1o
, III da Lei Federal n º 4.320/64.
Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do 
crédito adicional por Decreto Executivo.
Art. 3o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Manhumirim, em 15 de maio de 2004.

open original →