| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de preservação de rio, córregos e nascentes, no âmbito do Município de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.279, de 14 de junho de 2004. “Dispõe sobre normas de preservação de rio, córregos e nascentes, no âmbito do Município de Manhumirim, e dá outras providências.” O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido no âmbito do município de Manhumirim – MG a prática de agressão aos rios, a córregos e nascentes: Art. 2º. As pessoas que forem flagradas jogando lixo, entulhos, ou objetos no rio, córrego ou nascentes no âmbito do município de Manhumirim serão multados na importância estipulada pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto Executivo. Parágrafo único – A reincidência da prática do delito será penalizada com a cobrança da multa em dobro. Art. 3º. Os recursos provenientes de multas cobradas em virtude desta lei serão revertidos a um Fundo de Desenvolvimento do meio ambiente, para a promoção de ações preservatórias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 14 de junho de 2004.