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norma nº 1279/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDispõe sobre normas de preservação de rio, córregos e nascentes, no âmbito do Município de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, de 14 de junho de 2004.
“Dispõe sobre normas de preservação de rio, córregos e nascentes, 
no âmbito do Município de Manhumirim, e dá outras providências.”
O povo de município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do município de Manhumirim – MG a 
prática de agressão aos rios, a córregos e nascentes:
Art. 2º. As pessoas que forem flagradas jogando lixo, entulhos, ou objetos 
no rio, córrego ou nascentes no âmbito do município de Manhumirim serão multados na 
importância estipulada pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto Executivo.
Parágrafo único – A reincidência da prática do delito será penalizada com 
a cobrança da multa em dobro.
Art. 3º. Os recursos provenientes de multas cobradas em virtude desta lei 
serão revertidos a um Fundo de Desenvolvimento do meio ambiente, para a promoção de 
ações preservatórias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 14 de junho de 2004.

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