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norma nº 1281/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Morada Nova.
native_id790

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1281/2004, de 21 de junho de 2004.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação 
Comunitária Morada Nova”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a “Associação 
Comunitária Morada Nova”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
sob o nº 05.420.607/0001-44, com sede na Rua Capuchinha, nº. 140, bairro Morada Nova, 
neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de junho de 2004 

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