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← Manhumirim (MG)

norma nº 1282/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaReconhece como de Utilidade Pública o centro comunitário do Bairro Morada Nova.
native_id791

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1282/2004, de 21 de junho de 2004.
“Reconhece como de Utilidade Pública o centro comunitário 
do Bairro Morada Nova”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “ Centro 
Comunitário do Bairro Morada Nova”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) sob o nº 05.401.242/0001-00, com sede na Rua Ortência, n. 205, bairro Morada 
Nova, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 21 de junho de 2004 

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