| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública o centro comunitário do Bairro Morada Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1282/2004, de 21 de junho de 2004. “Reconhece como de Utilidade Pública o centro comunitário do Bairro Morada Nova”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “ Centro Comunitário do Bairro Morada Nova”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.401.242/0001-00, com sede na Rua Ortência, n. 205, bairro Morada Nova, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 21 de junho de 2004