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norma nº 1283/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaDispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1283/2004, de 03 de junho de 2003.
“Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar 
em Manhumirim –MG e dá outras providências”.
O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR
Art. 1º
. A fim de que a sociedade civil, no município de Manhumirim, possa zelar 
pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciados na Lei nº 
8.069 de 13/07/1990, é que se institui o Conselho Tutelar previsto no art. 132 da referida 
lei, que é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
Art. 2º
. O Conselho Tutelar é composto por cinco (05) membros efetivos e igual 
número de suplentes, escolhidos pelos cidadãos de Manhumirim, para mandato de três (03) 
anos, permitida uma recondução subseqüente.
Art. 3º
. Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que 
preencherem até o encerramento do prazo das inscrições, os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral devidamente comprovada pela apresentação das 
Certidões Cíveis e Criminais bem como da Folha de Antecedentes Criminais;
II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- Possuir 2o
. grau completo;
IV- Residir no município de Manhumirim há pelo menos dois (02) anos;
V- Estar no gozo dos direitos políticos;
VI- Obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o 
estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990.
Parágrafo Único. O teste de que trata o inciso VI será regulamentado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a 
sua confecção e realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a definição do 
índice de aproveitamento mínimo para a aprovação.
Art. 4º
. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será fixado por 
esta lei.
Art. 5º
. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado ao seu 
funcionamento, utilizando-se de instalações e materiais concedidos pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 6º
. O efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, constituirá serviço 
público relevante.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 7o
. São atribuições do Conselho Tutelar às ações e medidas descritas no art. 
136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, abaixo transcritas:
I- Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 
105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
II- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
no art. 129, I a VII;
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços 
públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança.
IV- Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato de infração;
VII- Expedir notificações;
VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, 
quando necessário;
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente;
X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no art. 220, § 3o
., inciso II, da Constituição Federal;
XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão 
do pátrio poder.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 8o
. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra constante no art. 147 da Lei Federal 
n º 8.069 de 13 de julho de 1990.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 9º. 0 processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o 
estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público obedecendo o 
processo eleitoral aos seguintes critérios:
§ 1o
. Quanto ao cadastramento de votantes:
I- A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar será feita pelo 
voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no Município de 
Manhumirim, desde que se cadastrem previamente;
II- O cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de 
comprovante de residência e do titulo de eleitor;
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III- Deverá ser feita ampla divulgação das datas para início e término da inscrição 
através da fixação de avisos em postos de saúde, templos, escolas, correios, e da 
veiculação do aviso através das rádios locais;
IV- Os avisos de que trata o item anterior deverão definir os locais e horário de 
funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação 
necessária e esclarecer o objetivo dos Conselhos Tutelares;
V- O prazo para o cadastramento não poderá ser inferior a 15 dias;
VI- Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro.
§ 2
o
. Quanto ao processo de inscrição dos candidatos:
I- Os cidadãos que desejarem se candidatar, deverão registrar sua candidatura de 
acordo com edital de convocação;
II- O registro da candidatura implica automático cadastro como votante do 
concorrente;
III- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político;
§ 3o
. Quanto ao processo de escolha:
I- Serão afixados com pelo menos 05 (cinco), dias de antecedência nos mesmos 
locais mencionados no item III do § 1
o
, os editais de convocação para a 
realização do processo de escolha, marcando data, horário e local de votação;
II- O processo de escolha será sempre aos domingos de 8:00 horas às 16:00 horas, 
ininterruptamente;
III- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a data 
do processo de escolha;
IV- Serão elaboradas listas de votantes por região de votação, e dos candidatos, que 
deverão ser afixadas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se 
prazo até às 24 horas anteriores ao início do processo de escolha para 
apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e 
assinada.
V- A impugnação será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
VI- São vedados o cadastramento, a inscrição de candidatura e o voto por 
procuração.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicará uma 
Comissão Organizadora, composta por nove (09) membros sendo:
I- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II- Dois (02) representantes das entidades assistenciais registradas perante o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Dois (02) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
IV- Um (01) conselheiro tutelar escolhido por seus pares, que no primeiro processo 
de escolha será substituído pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
V- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência 
Social.
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Parágrafo Único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos 
inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau e seu 
cônjuge.
Art. 11. Caberá à Comissão Organizadora:
I- Determinar os locais de cadastramento e de votação;
II- Determinar todos os atos pertinentes ao processo de escolha que deveram ser 
comunicados ao público nos termos desta lei;
III- Cadastrar os votantes e os candidatos;
IV- Preparar a relação dos votantes e dos candidatos;
V- Receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e 
decidir sobre elas;
VI- Providenciar o sorteio de ordem numérica dos candidatos concorrentes;
VII- Constituir as mesas de votação designando e credenciando seus membros;
VIII- Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX- Credenciar os fiscais dos candidatos;
X- Responder de imediato as consultas feitas pelas mesas de votação, durante o 
processo de escolha;
XI- Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei;
XII- Eleger seu presidente que terá voto comum e de desempate;
Art. 12. Até o número máximo de 500 (quinhentos) votantes haverá uma única mesa de 
votação, contudo, se ultrapassado este limite poderá a comissão organizadora deliberar pela 
criação de outras mesas.
Art. 13. Compete às mesas de votação:
I- Solucionar imediatamente todas as dúvidas ou dificuldades que ocorrerem;
II- Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III- Realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa 
respectivo;
IV- Remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão 
Organizadora.
§ 1o
. O voto em separado, se houver, será recolhido em envelope individual, 
devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2
o
. Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos de votação em 
separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados procedentes, de modo 
a garantir o sigilo.
Art. 14. Após a identificação o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula 
e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.
§ 1o
. Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada que apresente 
o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de 
impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo 
presidente da mesa de votação.
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§ 2
o
. O votante que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do 
polegar direito no local próprio de relação respectiva.
Art. 15. Cada concorrente terá direito de dispor de dois (02) fiscais dentre os votantes, 
que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro 
em ata de qualquer irregularidade que identifiquem no processo de escolha.
Art. 16. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, 
respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal 
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se entender 
incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 17. Não será permitida no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de 
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de 
votação.
Art. 18. Serão nulas as cédulas que:
I- Assinalarem mais de 01 (um) concorrente; 
II- Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
III- Não corresponderem ao modelo oficial;
IV- Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 19. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, os 
membros da mesa de votação deverão encaminhar o mapa à Comissão Organizadora, bem 
como todos os demais documentos e as cédulas, para totalização.
Parágrafo Único - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Organizadora:
I- Proclamará os eleitos fixando boletim nos locais de votação;
II- Encaminhará todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art 20. Serão considerados eleitos para o exercício da função de conselheiros tutelares, 
os cinco (05) candidatos mais votados e para o exercício da função de conselheiros 
suplentes os (05) cinco subseqüentes candidatos mais votados.
Parágrafo Único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso.
Art. 21. Os candidatos poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito 
suspensivo, no prazo de 48 horas, a contar da afixação do boletim respectivo.
Parágrafo Único - O recurso fundamentado deverá ser interposto perante o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá cinco (05) dias para decidir.
Art. 22. A posse dos escolhidos ocorrerá até trinta (30) dias corridos após a divulgação 
do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente.
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CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 23. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (a).
Parágrafo 1º - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade 
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da 
Juventude, em exercício na Comarca.
Parágrafo 2º - Havendo o impedimento previsto no caput do artigo terá preferência o 
candidato mais votado.
Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- Praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente;
II- Praticar atos tidos como ilícito penal dentro do seu local de trabalho;
III- Sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em 
sentença transitada em julgado;
IV- Proceder de modo incompatível com o decoro do mandato. Nos casos assim 
definidos no regimento geral;
V- Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele 
por duas (02) vezes consecutivas ou três (03) vezes alternadas, dentro de um 
(01) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
VI- Não justificar ausência a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) 
alternadas do Colegiado no mesmo ano;
VII- Fixar residência fora do Município de Manhumirim.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 25. Os membros do Conselho Tutelar indicarão um Presidente entre si, que 
desempenhará as funções de Coordenação do Colegiado de Conselheiros, dos aspectos de 
Administração, e de Representação do Conselho Tutelar sempre que necessário.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, 
sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 26. Os conselheiros tutelares atenderão informalmente as partes, mantendo 
registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das 
providências decididas.
Art. 27. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em colegiado, por maioria de 
votos, e deverão constar em ata, registrada em livro específico para o procedimento.
Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários 
para o funcionamento do Conselho Tutelar.
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Art. 29. Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do Conselho Tutelar 
perceberão remuneração mensal de R$240,00 (duzentos e quarenta reais).
Parágrafo Único - A remuneração de que trata o caput deste artigo será proporcional:
I- Para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento 
por licença de saúde;
II- Para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a 
substituir o titular em caso de afastamento por no mínimo vinte (20) dias ou 
vacância.
Art. 30. Terão os conselheiros titulares direito à gratificação natalina corresponde a um 
duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do 
exercício da função no respectivo ano.
Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a 
Municipalidade.
Parágrafo Único – Os conselheiros tutelares contribuirão obrigatoriamente com o 
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32. É vedada a candidatura para membro do Conselho Tutelar de Servidores 
Municipais efetivos e no caso de servidores públicos temporários esta é permitida desde 
que se eleitos peçam exoneração do cargo público que ocupa.
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese haverá acumulação de cargo de Conselheiro 
Tutelar Titular ou Suplente com outro cargo público municipal.
Art. 33. A jornada mínima de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 
40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva.
§ 1o
. O regimento geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de revezamento e de 
plantão, devendo sempre ser escalonados para o plantão pelo menos dois dos membros do 
Conselho Tutelar.
§ 2o
. Fica instituído o banco de horas para compensação das horas efetivamente 
trabalhadas pelo Conselheiro durante a semana, uma vez que em hipótese alguma haverá o 
pagamento de horas extras.
§ 3o
. Havendo qualquer ocorrência em que o membro do Conselho Tutelar deva se 
deslocar do local onde se encontra para outro local, durante o plantão, deverá este 
preencher formulário detalhado assinado também pelos envolvidos, para que seja 
deliberada a forma de compensação das horas efetivamente trabalhadas.
Art. 34. Caberá ao Presidente do Conselho Tutelar, eleito na forma do seu Regimento 
Interno, manter livro de ponto devidamente atualizado das atuações dos Conselheiros, 
remetendo cópia junto com o relatório dos trabalhos realizados à Promotoria de Justiça e 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35. O regimento geral especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e 
as conseqüentes repercussões remuneratórias.
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Art. 36. O membro titular do Conselho Tutelar fará jus, após um ano de trabalho, a um 
período de descanso de trinta dias corridos, sendo lhe garantida a percepção de sua 
remuneração proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no 
período, nos termos fixados no regimento geral.
Parágrafo único - O direito previsto no artigo anterior se estende ao suplente que tiver 
exercido os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de doze meses.
Art. 37. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou 
entidade.
§ 1º. O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento geral do Conselho 
Tutelar, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Ao procedimento a ser instaurado, aplicar-se-á no que for compatível, as normas 
do processo penal.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial, as Leis municipais de nº 1.218, de 12/03/2002 e nº 
1.238, de 10/04/2003.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de junho de 2004.

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