| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências. |
| native_id | 792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1283/2004, de 03 de junho de 2003. “Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências”. O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º . A fim de que a sociedade civil, no município de Manhumirim, possa zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciados na Lei nº 8.069 de 13/07/1990, é que se institui o Conselho Tutelar previsto no art. 132 da referida lei, que é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Art. 2º . O Conselho Tutelar é composto por cinco (05) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pelos cidadãos de Manhumirim, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução subseqüente. Art. 3º . Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que preencherem até o encerramento do prazo das inscrições, os seguintes requisitos: I- Reconhecida idoneidade moral devidamente comprovada pela apresentação das Certidões Cíveis e Criminais bem como da Folha de Antecedentes Criminais; II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- Possuir 2o . grau completo; IV- Residir no município de Manhumirim há pelo menos dois (02) anos; V- Estar no gozo dos direitos políticos; VI- Obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990. Parágrafo Único. O teste de que trata o inciso VI será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a definição do índice de aproveitamento mínimo para a aprovação. Art. 4º . O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será fixado por esta lei. Art. 5º . O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e materiais concedidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º . O efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, constituirá serviço público relevante. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 7o . São atribuições do Conselho Tutelar às ações e medidas descritas no art. 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, abaixo transcritas: I- Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII; II- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. IV- Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato de infração; VII- Expedir notificações; VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o ., inciso II, da Constituição Federal; XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 8o . Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra constante no art. 147 da Lei Federal n º 8.069 de 13 de julho de 1990. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 9º. 0 processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público obedecendo o processo eleitoral aos seguintes critérios: § 1o . Quanto ao cadastramento de votantes: I- A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no Município de Manhumirim, desde que se cadastrem previamente; II- O cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de comprovante de residência e do titulo de eleitor; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III- Deverá ser feita ampla divulgação das datas para início e término da inscrição através da fixação de avisos em postos de saúde, templos, escolas, correios, e da veiculação do aviso através das rádios locais; IV- Os avisos de que trata o item anterior deverão definir os locais e horário de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer o objetivo dos Conselhos Tutelares; V- O prazo para o cadastramento não poderá ser inferior a 15 dias; VI- Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro. § 2 o . Quanto ao processo de inscrição dos candidatos: I- Os cidadãos que desejarem se candidatar, deverão registrar sua candidatura de acordo com edital de convocação; II- O registro da candidatura implica automático cadastro como votante do concorrente; III- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político; § 3o . Quanto ao processo de escolha: I- Serão afixados com pelo menos 05 (cinco), dias de antecedência nos mesmos locais mencionados no item III do § 1 o , os editais de convocação para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e local de votação; II- O processo de escolha será sempre aos domingos de 8:00 horas às 16:00 horas, ininterruptamente; III- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a data do processo de escolha; IV- Serão elaboradas listas de votantes por região de votação, e dos candidatos, que deverão ser afixadas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até às 24 horas anteriores ao início do processo de escolha para apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada. V- A impugnação será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI- São vedados o cadastramento, a inscrição de candidatura e o voto por procuração. Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicará uma Comissão Organizadora, composta por nove (09) membros sendo: I- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II- Dois (02) representantes das entidades assistenciais registradas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Dois (02) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Um (01) conselheiro tutelar escolhido por seus pares, que no primeiro processo de escolha será substituído pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau e seu cônjuge. Art. 11. Caberá à Comissão Organizadora: I- Determinar os locais de cadastramento e de votação; II- Determinar todos os atos pertinentes ao processo de escolha que deveram ser comunicados ao público nos termos desta lei; III- Cadastrar os votantes e os candidatos; IV- Preparar a relação dos votantes e dos candidatos; V- Receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e decidir sobre elas; VI- Providenciar o sorteio de ordem numérica dos candidatos concorrentes; VII- Constituir as mesas de votação designando e credenciando seus membros; VIII- Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração; IX- Credenciar os fiscais dos candidatos; X- Responder de imediato as consultas feitas pelas mesas de votação, durante o processo de escolha; XI- Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei; XII- Eleger seu presidente que terá voto comum e de desempate; Art. 12. Até o número máximo de 500 (quinhentos) votantes haverá uma única mesa de votação, contudo, se ultrapassado este limite poderá a comissão organizadora deliberar pela criação de outras mesas. Art. 13. Compete às mesas de votação: I- Solucionar imediatamente todas as dúvidas ou dificuldades que ocorrerem; II- Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências; III- Realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; IV- Remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora. § 1o . O voto em separado, se houver, será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração. § 2 o . Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos de votação em separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados procedentes, de modo a garantir o sigilo. Art. 14. Após a identificação o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários. § 1o . Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada que apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo presidente da mesa de votação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2 o . O votante que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar direito no local próprio de relação respectiva. Art. 15. Cada concorrente terá direito de dispor de dois (02) fiscais dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de qualquer irregularidade que identifiquem no processo de escolha. Art. 16. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei. Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se entender incluída nessas características, determinará sua suspensão. Art. 17. Não será permitida no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 18. Serão nulas as cédulas que: I- Assinalarem mais de 01 (um) concorrente; II- Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante; III- Não corresponderem ao modelo oficial; IV- Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação. Art. 19. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, os membros da mesa de votação deverão encaminhar o mapa à Comissão Organizadora, bem como todos os demais documentos e as cédulas, para totalização. Parágrafo Único - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Organizadora: I- Proclamará os eleitos fixando boletim nos locais de votação; II- Encaminhará todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art 20. Serão considerados eleitos para o exercício da função de conselheiros tutelares, os cinco (05) candidatos mais votados e para o exercício da função de conselheiros suplentes os (05) cinco subseqüentes candidatos mais votados. Parágrafo Único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso. Art. 21. Os candidatos poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 horas, a contar da afixação do boletim respectivo. Parágrafo Único - O recurso fundamentado deverá ser interposto perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá cinco (05) dias para decidir. Art. 22. A posse dos escolhidos ocorrerá até trinta (30) dias corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO Art. 23. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (a). Parágrafo 1º - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Parágrafo 2º - Havendo o impedimento previsto no caput do artigo terá preferência o candidato mais votado. Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que: I- Praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente; II- Praticar atos tidos como ilícito penal dentro do seu local de trabalho; III- Sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado; IV- Proceder de modo incompatível com o decoro do mandato. Nos casos assim definidos no regimento geral; V- Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele por duas (02) vezes consecutivas ou três (03) vezes alternadas, dentro de um (01) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI- Não justificar ausência a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) alternadas do Colegiado no mesmo ano; VII- Fixar residência fora do Município de Manhumirim. CAPITULO VI DO FUNCIONAMENTO Art. 25. Os membros do Conselho Tutelar indicarão um Presidente entre si, que desempenhará as funções de Coordenação do Colegiado de Conselheiros, dos aspectos de Administração, e de Representação do Conselho Tutelar sempre que necessário. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 26. Os conselheiros tutelares atenderão informalmente as partes, mantendo registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas. Art. 27. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em colegiado, por maioria de votos, e deverão constar em ata, registrada em livro específico para o procedimento. Art. 28. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 29. Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do Conselho Tutelar perceberão remuneração mensal de R$240,00 (duzentos e quarenta reais). Parágrafo Único - A remuneração de que trata o caput deste artigo será proporcional: I- Para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por licença de saúde; II- Para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento por no mínimo vinte (20) dias ou vacância. Art. 30. Terão os conselheiros titulares direito à gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano. Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a Municipalidade. Parágrafo Único – Os conselheiros tutelares contribuirão obrigatoriamente com o Regime Geral de Previdência Social. Art. 32. É vedada a candidatura para membro do Conselho Tutelar de Servidores Municipais efetivos e no caso de servidores públicos temporários esta é permitida desde que se eleitos peçam exoneração do cargo público que ocupa. Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese haverá acumulação de cargo de Conselheiro Tutelar Titular ou Suplente com outro cargo público municipal. Art. 33. A jornada mínima de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva. § 1o . O regimento geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de revezamento e de plantão, devendo sempre ser escalonados para o plantão pelo menos dois dos membros do Conselho Tutelar. § 2o . Fica instituído o banco de horas para compensação das horas efetivamente trabalhadas pelo Conselheiro durante a semana, uma vez que em hipótese alguma haverá o pagamento de horas extras. § 3o . Havendo qualquer ocorrência em que o membro do Conselho Tutelar deva se deslocar do local onde se encontra para outro local, durante o plantão, deverá este preencher formulário detalhado assinado também pelos envolvidos, para que seja deliberada a forma de compensação das horas efetivamente trabalhadas. Art. 34. Caberá ao Presidente do Conselho Tutelar, eleito na forma do seu Regimento Interno, manter livro de ponto devidamente atualizado das atuações dos Conselheiros, remetendo cópia junto com o relatório dos trabalhos realizados à Promotoria de Justiça e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 35. O regimento geral especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 36. O membro titular do Conselho Tutelar fará jus, após um ano de trabalho, a um período de descanso de trinta dias corridos, sendo lhe garantida a percepção de sua remuneração proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos fixados no regimento geral. Parágrafo único - O direito previsto no artigo anterior se estende ao suplente que tiver exercido os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de doze meses. Art. 37. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade. § 1º. O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento geral do Conselho Tutelar, assegurada ampla defesa. § 2º. Ao procedimento a ser instaurado, aplicar-se-á no que for compatível, as normas do processo penal. Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Leis municipais de nº 1.218, de 12/03/2002 e nº 1.238, de 10/04/2003. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de junho de 2004.