| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1131 de 23 de fevereiro de 1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1284/2004, de 23 de junho de 2004. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1131 de 23 de fevereiro de 1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, e dá outras providências”. O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal nº 1131, de 23 de fevereiro de 1999, que contém o quadro de provimento efetivo, item I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS) terá ampliado o número de cargos de Professor II, classe NS – 21, totalizando 20 (vinte) vagas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), em 23 de junho de 2004.