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norma nº 1284/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1131 de 23 de fevereiro de 1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1284/2004, de 23 de junho de 2004.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1131 de 23 de 
fevereiro de 1999, que institui o Plano de Cargos e Salários 
para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim –
MG, e dá outras providências”.
O povo do município de Manhumirim, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal nº 1131, de 23 de fevereiro de 1999, que 
contém o quadro de provimento efetivo, item I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade 
(NS) terá ampliado o número de cargos de Professor II, classe NS – 21, totalizando 20 
(vinte) vagas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), em 23 de junho de 2004.

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