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norma nº 1285/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Igreja Presbiteriana Cidade Jardim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1285/04, de 23 de junho de 2004.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a Igreja Presbiteriana Cidade Jardim e 
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura 
Pública de Doação à Donatária Igreja Presbiteriana Cidade Jardim, de uma área situada 
neste município na Avenida Jacinto Antônio da Silva, (Rodovia MG – 108), Bairro Vila 
Rica, medindo 880,00 m² (oitocentos e oitenta metros quadrados) de área total, tendo 25,00 
m. (vinte e cinco metros) de frente, 45,00 m. (quarenta e cinco metros) em sua lateral 
direita, 44,00 m (quarenta e quatro metros) em sua lateral esquerda e 15,00 m. (quinze 
metros) de fundos, tendo por confrontantes pela frente a citada avenida e nos demais a 
própria Prefeitura Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de um templo e 
suas respectivas instalações.
Art. 3º. Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, 
no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de doação, no 
Cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for 
desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados do efetivo registro da Escritura 
de Doação no cartório competente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de junho de 2004 

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