| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | Institui o conselho municipal de segurança pública e defesa social do município de Manhumirim - mg e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1286/2004, DE 23 de JUNHO de 2004 “Institui o conselho municipal de segurança pública e defesa social do município de manhumirim - mg e dá outras providencias”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Manhumirim - MG, com a sigla COMSEP, com a finalidade de colaborar na construção de consenso entre os anseios de segurança pública e melhoria da qualidade de vida dos comunitários e a atuação das agências públicas a eles correlacionados e na busca de eficiência e eficácia das ações ligadas à defesa social no município. Art. 2º As agências públicas a que se refere o artigo anterior são a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Poder Judiciário, Ministério Publico, Polícia Militar e Polícia Civil. Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhumirim : I Incentivar a canalização sincronizada às atividades das agências públicas e privadas conselheiras para as necessidades e aspirações comunitárias, auxiliando o estabelecimento de metas e prioridades; II Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e lideranças locais com os membros integrantes das agências mencionadas no artigo 2º, com vistas à busca de melhores resultados na segurança pública e defesa social no município; III Promover palestras, conferências fóruns e debates, campanhas educativas e outros empreendimentos que orientem a comunidade na promoção e ajuda de sua autodefesa, visando despertar em cada cidadão e habitante do município, o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíprocas em benefício da ordem pública e do convívio social; IV Firmar convênios com entidades públicas e privadas para proporcionar e levantar meios materiais e equipamentos adequados destinados à cessão de uso ás entidades beneficiárias do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; V Auxiliar as instituições beneficiárias na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI Auxiliar, mediante colaboração em estudos e pesquisas, a realização de diagnósticos de segurança pública, visando instrumentalizar a definição de estratégias de atuação das agências encarregadas da preservação da ordem pública; VII Apoiar as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com a Polícia Comunitária; VIII Apoiar as ações relacionadas com as atividades de Defesa Civil e Meio Ambiente; IX Estabelecer uma campanha permanente contra a violência, que terá pelo menos uma demonstração anual de um evento coletivo da comunidade, organizada pelo conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º O COMSEP será composto por pessoas indicadas pelas seguintes entidades e órgãos : Clubes de Serviço, Lojas Maçônicas, Igrejas Evangélicas, Igreja Católica, Sociedades ou Casas Espíritas, Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhumirim, Subseção da OAB/MG, Conselho das Associações de Moradores de Manhumirim, Associação dos Contabilistas do Leste de Minas, Associação Brasileira de Odontologia, Associação Médica, Associação dos Engenheiros, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. § 1º - Outras instituições devidamente organizadas poderão compor o COMSEP, mediante requerimento apresentado pelo representante maior da instituição pleiteante, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo. § 2º - A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente, a ser indicado da mesma forma que o titular. § 3º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as funções por eles desempenhadas consideradas como relevante trabalho prestado à comunidade. § 5º - A indicação do conselheiro deverá vir acompanhada de cópia do instrumento constitutivo da entidade. Art. 5º Indicados os conselheiros pelas entidades relacionadas no artigo 4º, os mesmos serão empossados por decreto do Executivo Municipal. § 1º - O conselho somente será instalado com um número mínimo de 10 (dez) membros. § 2º - Após instalado, o conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de seu regimento interno. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 23 de junho de 2004