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norma nº 1287/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Nicchio Café S/A Exportação e Importação nos termos da Lei Municipal nº 904/93, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1287/04, DE 23 de JUNHO de 2004
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a empresa Nicchio Café S/A 
Exportação e Importação nos termos da Lei 
Municipal nº 904/93, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
escritura pública de doação à Donatária Nicchio Café S/A Exportação e Importação, de 
uma área situada neste Município, situada à rua Cinco, Lote nº 32, Setor 03, Quadra 06, 
Bairro Cidade Jardim, medindo 1.165,00 m² (um mil cento e sessenta e cinco metros 
quadrados) de área total, tendo 12 m (doze metros) de frente, 115 m (cento e quinze 
metros) em sua lateral direita, 118 m (cento e dezoito metros) em sua lateral esquerda e 8 
m (oito metros) de fundos, tendo por confrontantes pela frente a citada rua, pelos fundos 
com o rio Jequitibá, pelas laterais com a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim.
ART. 2º. O imóvel objeto desta doação, integrante do Pólo de Desenvolvimento 
Econômico Municipal, destinar-se-á a construção de instalação de máquinas para 
beneficiamento de café.
ART. 3º Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior. 
no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do efetivo registro da Escritura de doação, 
no Cartório competente.
ART. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for 
desenvolvido no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do efetivo registro da 
Escritura de Doação no Cartório competente.
ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,.
Prefeitura Municipal de Manhumirim 23 de junho de 2004 
(a) Erval Azevedo Mendes
Prefeito

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