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norma nº 1289/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaDispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2005/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N º1289/2004, de 08 de outubro de 2004.
“Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim para a legislatura de 2005/2008”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Manhumirim para a Legislatura de 2005/2008 são fixados na forma que se segue:
I – Vereador: R$1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais);
II – Presidente da Câmara: R$2.639,00 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais).
Parágrafo único: Os subsídios de que trata este artigo serão pagos em 12 parcelas 
mensais, possuindo ainda os vereadores e a presidência o direito a perceber mais uma 
parcela anual a título de 13º (décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição 
Federal.
Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim não poderá ultrapassar os limites 
estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional 
nº. 25/2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000.
Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das 
despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legislativa quando prévia 
e devidamente autorizada pela presidência da Câmara.
Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus 
subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara.
Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita 
municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei.
Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas 
no orçamento.
Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal 
nº. 1.178/00 de 29/08/2000 e a Lei Municipal nº 1.252/03.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 08 de outubro de 2004 

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