| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2005/2008. |
| native_id | 798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N º1289/2004, de 08 de outubro de 2004. “Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2005/2008”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a Legislatura de 2005/2008 são fixados na forma que se segue: I – Vereador: R$1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais); II – Presidente da Câmara: R$2.639,00 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais). Parágrafo único: Os subsídios de que trata este artigo serão pagos em 12 parcelas mensais, possuindo ainda os vereadores e a presidência o direito a perceber mais uma parcela anual a título de 13º (décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº. 25/2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000. Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legislativa quando prévia e devidamente autorizada pela presidência da Câmara. Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara. Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei. Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas no orçamento. Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal nº. 1.178/00 de 29/08/2000 e a Lei Municipal nº 1.252/03. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 08 de outubro de 2004