| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2005/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N º 1290/2004, de 08 de outubro de 2004. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2005/2008”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2005/2008 são fixados na forma que se segue: I – Prefeito Municipal: R$7.428,00 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais); II – Vice – Prefeito: R$2.472,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais); III – Secretário Municipal: R$1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais). Parágrafo único: Os subsídios de que trata este artigo serão pagos em 12 parcelas mensais, possuindo ainda os agentes políticos citados nesta lei a perceber mais uma parcela anual a título de 13º (décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos agentes políticos em questão não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº.19/1998 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000. Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das despesas que tiverem quando em viagem do interesse do município. Art. 4º. Os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretário Municipal poderão sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei. Art. 5 º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstos no orçamento. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal nº 1.177/00 de 29/08/2000 e a Lei Municipal nº 1.252/03. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 08 de outubro de 2004