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norma nº 1290/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaDispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2005/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N º 1290/2004, de 08 de outubro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, 
do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Manhumirim para o mandato de 2005/2008”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Manhumirim para o mandato de 2005/2008 são fixados na forma que se 
segue:
I – Prefeito Municipal: R$7.428,00 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais);
II – Vice – Prefeito: R$2.472,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais);
III – Secretário Municipal: R$1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único: Os subsídios de que trata este artigo serão pagos em 12 parcelas 
mensais, possuindo ainda os agentes políticos citados nesta lei a perceber mais uma parcela 
anual a título de 13º (décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos agentes políticos em 
questão não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, 
notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº.19/1998 e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000.
Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das 
despesas que tiverem quando em viagem do interesse do município.
Art. 4º. Os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretário Municipal poderão 
sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido 
em lei.
Art. 5 º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstos 
no orçamento. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal 
nº 1.177/00 de 29/08/2000 e a Lei Municipal nº 1.252/03.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 08 de outubro de 2004 

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