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norma nº 1293/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2004
Date 2004-10-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1277/04 que ‘dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim - CMDRS / MIRIM e dá outras providências’.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1293, de 28 de outubro de 2004.
“Altera a Lei Municipal nº 1277/04 que ‘dispõe sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no 
município de Manhumirim - CMDRS / MIRIM e dá outras 
providências’”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º, caput e §§ 1º e 2º da Lei Municipal 1277/2004, de 17 de 
maio de 2004, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável no Município de Manhumirim – CMDRS/MIRIM e dá outras 
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do 
Município de Manhumirim - CMDRS/MIRIM será composto por 12 (Doze) conselheiros, 
em representação paritária entre representantes governamentais e da Sociedade civil.
§ 1º. A definição da representação governamental deverá ser estabelecida da 
seguinte forma:
I - 03 (três) representante do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da EMATER;
III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de 
Manhumirim - ACIAMA; e
IV - 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A
§2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da agricultura familiar da Comunidade do Córrego 
do Bonfim;
II - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do Córrego 
do Pirapetinga;
III - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do Poço 
Fundo
IV - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do 
córrego da Limeira;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
V -01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do córrego 
do Ouro;
VI - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade de 
Tavares e Lessa;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 16 de junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 28 de outubro de 2004 

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