| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2004 |
| Date | 2004-10-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1277/04 que ‘dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim - CMDRS / MIRIM e dá outras providências’. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1293, de 28 de outubro de 2004. “Altera a Lei Municipal nº 1277/04 que ‘dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim - CMDRS / MIRIM e dá outras providências’”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 4º, caput e §§ 1º e 2º da Lei Municipal 1277/2004, de 17 de maio de 2004, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Município de Manhumirim – CMDRS/MIRIM e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Manhumirim - CMDRS/MIRIM será composto por 12 (Doze) conselheiros, em representação paritária entre representantes governamentais e da Sociedade civil. § 1º. A definição da representação governamental deverá ser estabelecida da seguinte forma: I - 03 (três) representante do Executivo Municipal; II - 01 (um) representante da EMATER; III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Manhumirim - ACIAMA; e IV - 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A §2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida da seguinte forma: I - 01 (um) representante da agricultura familiar da Comunidade do Córrego do Bonfim; II - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do Córrego do Pirapetinga; III - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do Poço Fundo IV - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do córrego da Limeira; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V -01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade do córrego do Ouro; VI - 01 (um) representante da agricultura familiar da comunidade de Tavares e Lessa; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 28 de outubro de 2004