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norma nº 1294/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2004
Date 2004-10-29
EmentaDispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica no município de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.294/2004, de 29 de outubro de 2004.
“Dispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal 
modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica 
no município de Manhumirim e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
. Esta lei estabelece as condições de implantação e estruturação do PSF 
Bucal, modalidade II (Programa de Saúde da Família na área Odontológica), devidamente 
aprovada pelos órgãos públicos competentes.
Art. 2º
. A composição da equipe do PSF Bucal Modalidade II é aquela 
devidamente aprovada pelos órgãos públicos competentes, devendo observar, 
obrigatoriamente a presença dos seguintes profissionais:
I- 01 (um) Cirurgião Dentista devidamente especializado na área da Saúde da 
Família;
II- 01 (um) Assistente de Consultório Odontológico;
III- 01 (um) Técnico em higiene dental.
Art. 3º
. Serão utilizados, sempre que possível, no Programa Saúde da Família na 
área Odontológica – PSF Bucal – os integrantes do quadro funcional do Município de 
Manhumirim ocupantes dos respectivos cargos.
§ 1º. Somente em não sendo suficiente os profissionais pertencentes ao quadro 
funcional do município é que poderão ser contratados outros profissionais para 
preencherem os quadros do PSF Bucal nos termos dos artigos seguintes.
§ 2º. No caso de profissionais integrantes do quadro funcional do município, o 
Prefeito fará a devida composição através de Portaria municipal.
Art. 4º
. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe 
do PSF Bucal, bem como a forma de sua composição, os requisitos imprescindíveis às 
contratações, caso necessárias, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos 
programas, são as definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 5º
. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais 
componentes da equipe do PSF Bucal, se servidores municipais, farão jus aos benefícios 
previstos no Estatuto dos servidores municipais de Manhumirim, bem como, no Plano de 
Cargos e Salários; em não pertencendo ao quadro funcional do Município, farão jus aos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
benefícios e vantagens previstos para os profissionais das equipes do Programa Saúde da 
Família.
Art. 6º
. Caso sejam necessárias as contratações, a vinculação dos profissionais 
componentes das equipes do PSF Bucal com a Administração Municipal de Manhumirim 
se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito 
administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos 
servidores públicos municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 7º
. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta 
lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.
§ 1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos 
a que se refere o artigo 5º terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, 
renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.
§ 2º. Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante 
comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Art. 8º
. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF Bucal ficarão a 
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário 
Municipal de Saúde.
Art. 9º
. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I- Término do prazo contratual;
II- A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III- Interrupção do programa;
IV- Falta grave cometida pelo contratado;
V- Por avaliação da comunidade de abrangência do PSF;
VI- Por interesse da administração pública.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de outubro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF BUCAL –
REFERENTE À PROPOSIÇÃO DE LEI M. Nº1294, DE 21/10/2004
Categoria 
Profissional Requisitos/Exigências
Remuneração fixa 
mensal (em reais)
Regime de 
dedicação exigida 
ao PSF
Cirurgião Dentista
Especialista
Nível Superior, 
formação em 
odontologia e 
especialização em 
saúde da família.
R$2.800,00 (dois mil 
e oitocentos reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Assistente de
Consultório 
Odontológico 
(ACD)
2º grau completo R$375,00 (trezentos 
e setenta e cinco 
reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Técnico em Higiene 
detal (THD)
2º grau completo R$375,00 (trezentos 
e setenta e cinco 
reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Prefeitura Municipal de Manhumirim 28 de outubro de 2004 
(a) Erval Azevedo Mendes
Prefeito

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