| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2004 |
| Date | 2004-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica no município de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 1.294/2004, de 29 de outubro de 2004. “Dispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica no município de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Esta lei estabelece as condições de implantação e estruturação do PSF Bucal, modalidade II (Programa de Saúde da Família na área Odontológica), devidamente aprovada pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º . A composição da equipe do PSF Bucal Modalidade II é aquela devidamente aprovada pelos órgãos públicos competentes, devendo observar, obrigatoriamente a presença dos seguintes profissionais: I- 01 (um) Cirurgião Dentista devidamente especializado na área da Saúde da Família; II- 01 (um) Assistente de Consultório Odontológico; III- 01 (um) Técnico em higiene dental. Art. 3º . Serão utilizados, sempre que possível, no Programa Saúde da Família na área Odontológica – PSF Bucal – os integrantes do quadro funcional do Município de Manhumirim ocupantes dos respectivos cargos. § 1º. Somente em não sendo suficiente os profissionais pertencentes ao quadro funcional do município é que poderão ser contratados outros profissionais para preencherem os quadros do PSF Bucal nos termos dos artigos seguintes. § 2º. No caso de profissionais integrantes do quadro funcional do município, o Prefeito fará a devida composição através de Portaria municipal. Art. 4º . A remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe do PSF Bucal, bem como a forma de sua composição, os requisitos imprescindíveis às contratações, caso necessárias, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei. Art. 5º . Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes da equipe do PSF Bucal, se servidores municipais, farão jus aos benefícios previstos no Estatuto dos servidores municipais de Manhumirim, bem como, no Plano de Cargos e Salários; em não pertencendo ao quadro funcional do Município, farão jus aos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 benefícios e vantagens previstos para os profissionais das equipes do Programa Saúde da Família. Art. 6º . Caso sejam necessárias as contratações, a vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF Bucal com a Administração Municipal de Manhumirim se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos servidores públicos municipais, no que couber e for aplicável. Art. 7º . Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. § 1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere o artigo 5º terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos. § 2º. Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Art. 8º . O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF Bucal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 9º . A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I- Término do prazo contratual; II- A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III- Interrupção do programa; IV- Falta grave cometida pelo contratado; V- Por avaliação da comunidade de abrangência do PSF; VI- Por interesse da administração pública. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de outubro de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF BUCAL – REFERENTE À PROPOSIÇÃO DE LEI M. Nº1294, DE 21/10/2004 Categoria Profissional Requisitos/Exigências Remuneração fixa mensal (em reais) Regime de dedicação exigida ao PSF Cirurgião Dentista Especialista Nível Superior, formação em odontologia e especialização em saúde da família. R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) 40 (quarenta) horas semanais Assistente de Consultório Odontológico (ACD) 2º grau completo R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 40 (quarenta) horas semanais Técnico em Higiene detal (THD) 2º grau completo R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Manhumirim 28 de outubro de 2004 (a) Erval Azevedo Mendes Prefeito