| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Nicchio Café S/A Exportação e Importação nos termos da Lei Municipal n. 904/93 e dá outras providencias. |
| native_id | 804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1295/2004, de 16 de novembro de 2004. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Nicchio Café S/A Exportação e Importação nos termos da Lei Municipal n. 904/93 e dá outras providencias”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Doação à Donatária Nicchio Café S/A Exportação e Importação, de uma área situada neste município, situada à Rua Aristides C. Butters, no Bairro Cidade Jardim, constante do Lote nº 33, com área total de 1.115,00 m², medindo 12,00 m de frente, 115,00 m pelas laterais e 8,00 m de fundo e do lote nº34, com área total de 1.055,00 m², medindo 12,00 m de frente, 108,00 m pelas laterais e 8,00 m de fundos, tendo por confrontante pelos fundos o Rio Jequitibá e pela frente a citada rua e laterais com a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim. Art. 2º. O Imóvel objeto desta doação, integrante ao Pólo de Desenvolvimento Econômico Municipal, destinar-se-á a construção de instalações de armazéns e instalação de máquinas para beneficiamento de café. Art. 3º. Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do efetivo registro da Escritura de Doação, no Cartório competente. Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente ao município, sem qualquer indenização, se o projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do efetivo registro da Escritura de Doação no Cartório competente. Parágrafo único – O imóvel objeto desta doação terá como finalidade exclusiva o uso comercial ou industrial, com geração de renda e empregos. Na hipótese de não cumprir esta finalidade será revertido ao município com todas as suas benfeitorias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de novembro de 2004