br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1295/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa Nicchio Café S/A Exportação e Importação nos termos da Lei Municipal n. 904/93 e dá outras providencias.
native_id804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1295/2004, de 16 de novembro de 2004.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade 
para a empresa Nicchio Café S/A Exportação e Importação nos 
termos da Lei Municipal n. 904/93 e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, 
na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Escritura Pública de Doação à Donatária Nicchio Café S/A Exportação e Importação, de 
uma área situada neste município, situada à Rua Aristides C. Butters, no Bairro Cidade 
Jardim, constante do Lote nº 33, com área total de 1.115,00 m², medindo 12,00 m de 
frente, 115,00 m pelas laterais e 8,00 m de fundo e do lote nº34, com área total de 1.055,00 
m², medindo 12,00 m de frente, 108,00 m pelas laterais e 8,00 m de fundos, tendo por 
confrontante pelos fundos o Rio Jequitibá e pela frente a citada rua e laterais com a própria 
Prefeitura Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. O Imóvel objeto desta doação, integrante ao Pólo de 
Desenvolvimento Econômico Municipal, destinar-se-á a construção de instalações de 
armazéns e instalação de máquinas para beneficiamento de café.
Art. 3º. Fica a donatária na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo 
anterior, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do efetivo registro da Escritura de 
Doação, no Cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente ao município, sem qualquer indenização, se o 
projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do efetivo 
registro da Escritura de Doação no Cartório competente.
Parágrafo único – O imóvel objeto desta doação terá como finalidade 
exclusiva o uso comercial ou industrial, com geração de renda e empregos. Na hipótese de 
não cumprir esta finalidade será revertido ao município com todas as suas benfeitorias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de novembro de 2004 

open original →