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norma nº 1296/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 591, de 28/09/1977 que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2004, de 17 de novembro de 2004.
“Altera a Lei Municipal nº 591, de 28/09/1977 que dispõe sobre o 
serviço de transporte de passageiros em Manhumirim”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 591, de 28 de setembro de 1977 que 
“dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em Manhumirim” passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 7º. O permissionário profissional autônomo poderá matricular junto ao 
Órgão competente da Prefeitura Municipal de Manhumirim outro motorista para trabalhar 
no veículo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de novembro de 2004 

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