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norma nº 1297/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaDispõe sobre a venda de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2004, de 10 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre a venda de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal 
de Manhumirim - MG, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel 
situado à Avenida Jacinto Antônio da Silva, Bairro Vila Rica em Manhumirim - MG, lote 
com área de 718,38 m², dividindo pela linha de frente (17,50m²) com a Avenida Jacinto 
Antônio da Silva, pela linha de fundos (19,80m²) com Francisco Milião, lado esquerdo 
(35,00m²) com vendedor, lado direito (42,00m²), com Rua existente, devidamente 
registrada sob nº R-2-3446 P/F CRI desta Comarca..
Art. 2º. O imóvel acima descrito será vendido em concorrência pública, nos 
termos do art. 141, inciso I da L.O.M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço 
mínimo do valor de avaliação, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente 
divulgado pela imprensa local. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 10 de dezembro de 2004.

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