| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1297/2004, de 10 de dezembro de 2004. “Dispõe sobre a venda de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel situado à Avenida Jacinto Antônio da Silva, Bairro Vila Rica em Manhumirim - MG, lote com área de 718,38 m², dividindo pela linha de frente (17,50m²) com a Avenida Jacinto Antônio da Silva, pela linha de fundos (19,80m²) com Francisco Milião, lado esquerdo (35,00m²) com vendedor, lado direito (42,00m²), com Rua existente, devidamente registrada sob nº R-2-3446 P/F CRI desta Comarca.. Art. 2º. O imóvel acima descrito será vendido em concorrência pública, nos termos do art. 141, inciso I da L.O.M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço mínimo do valor de avaliação, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente divulgado pela imprensa local. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 10 de dezembro de 2004.