| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2004, de 20 de dezembro de 2004. “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2005 estima Receita e fixa Despesa em R$ 11.966.759,35 (onze milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ENCONÔMICA RECEITAS CORRENTES 10.861.604,49 Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Contas Retificadas 509.988,99 249.215,04 57.853,88 296.205,14 9.573.204,88 175.136,56 -942.096,53 RECEITA DE CAPITAL 2.047.251,39 Alienação de Bens Transferências de Capital 80.000,00 1.967.251,39 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 11.966.759,35 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO: SUBUNID. UNID. ÓRGÃO: 01 Poder Execut. Municipal 11.406.759,35 01.01.00 Secret. Munic. Governo 318.415,02 01.01.01 Secretaria Municipal de Governo 237.645,22 01.01.02 Procuradoria Geral do Município 44.910,96 01.02.00 Sec. Munic. De Administração 595.251,67 01.02.01 Secretaria Munic.de Administração 595.251,67 01.03.00 Secretaria Munic. Fazenda 1.146.149,86 01.03.01 Secretaria Munic. Fazenda 1.146.149,86 01.04.00 Sec. Mun. Ed/Cult/Esp/Lazer e Turismo. 4.001.221,44 01.04.01 Educação 1.144.931,13 01.04.02 FUNDEF 2.014.155,43 01.04.03 Educação Extra 25 541.639,96 01.04.04 Cultura 78.283,18 01.04.05 Desporto e Lazer 222.211,74 01.05.00 Sec. Municipal de Saúde 2.477.093,26 01.05.01 Secretaria Municipal de Saúde 438.203,01 01.05.02 Fundo Municipal de Saúde 2.038.890,25 01.06.00 Sec. Munic. Agric.Pec.e Abast. 123.982,00 01.06.01 Sec. Municipal Agr. Pec. E Abast. 123.982,00 01.07.00 Sec. Mun. Ação Soc. e Trab. 274.747,84 01.07.01 Sec. Mun. Ação Soc. e Trab. 117.699,36 01.07.02 Fundo Munic. de Assist. Social 125.012,00 01.07.03 Fundo Municipal Infância e Adolescente 32.036,48 01.08.00 Sec. Mun. Ob. Urb. Transp. e Estradas 2.471.898,26 01.08.01 Sec. Mun. Ob. Urb. Transp. e Estradas 1.933.523,56 01.08.02 Serv. Munic. de Água e Esgoto 534.374,70 02 Poder Legislativo Municipal 560.000,00 02.01.00 Câmara Municipal de Manhumirim 560.000,00 02.01.01 Câmara Municipal de Manhumirim 560.000,00 TOTAL: 11.966.759,35 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 03 04 06 08 09 10 11 12 13 15 16 17 18 20 23 24 25 26 27 28 Legislativa Essencial à Justiça Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais 560.000,00 44.910,96 1.248.678,33 32.379,92 267.587,40 463.403,89 2.477.093,26 7.160,44 3.700.726,52 78.283,18 644.970,91 50.000,00 564.374,70 36.300,00 87.682,00 87.487,50 3.859,96 297.756,74 166.212,46 134.724,24 1.033.166,94 Total 11.966.759,35 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), sendo que 10% (dez por cento) será para promover reajuste salarial do funcionalismo público municipal e 20% (vinte por cento) para as demais dotações, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, parágrafo 1o . da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único: A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de dezembro de 2004