br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1298/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005. Orçamento.
native_id807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2004, de 20 de dezembro de 2004.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, na qualidade de prefeito municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o 
exercício de 2005 estima Receita e fixa Despesa em R$ 11.966.759,35 (onze milhões, 
novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), 
discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA 
ENCONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 10.861.604,49
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Contas Retificadas
509.988,99
249.215,04
57.853,88
296.205,14
9.573.204,88
175.136,56
-942.096,53
RECEITA DE CAPITAL 2.047.251,39
Alienação de Bens
Transferências de Capital
80.000,00
1.967.251,39
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 11.966.759,35
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por 
Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO: SUBUNID. UNID. ÓRGÃO:
01 Poder Execut. Municipal 11.406.759,35
01.01.00 Secret. Munic. Governo 318.415,02
01.01.01 Secretaria Municipal de Governo 237.645,22
01.01.02 Procuradoria Geral do Município 44.910,96
01.02.00 Sec. Munic. De Administração 595.251,67
01.02.01 Secretaria Munic.de Administração 595.251,67
01.03.00 Secretaria Munic. Fazenda 1.146.149,86
01.03.01 Secretaria Munic. Fazenda 1.146.149,86
01.04.00 Sec. Mun. Ed/Cult/Esp/Lazer e 
Turismo.
4.001.221,44
01.04.01 Educação 1.144.931,13
01.04.02 FUNDEF 2.014.155,43
01.04.03 Educação Extra 25 541.639,96
01.04.04 Cultura 78.283,18
01.04.05 Desporto e Lazer 222.211,74
01.05.00 Sec. Municipal de Saúde 2.477.093,26
01.05.01 Secretaria Municipal de Saúde 438.203,01
01.05.02 Fundo Municipal de Saúde 2.038.890,25
01.06.00 Sec. Munic. Agric.Pec.e Abast. 123.982,00
01.06.01 Sec. Municipal Agr. Pec. E Abast. 123.982,00
01.07.00 Sec. Mun. Ação Soc. e Trab. 274.747,84
01.07.01 Sec. Mun. Ação Soc. e Trab. 117.699,36
01.07.02 Fundo Munic. de Assist. Social 125.012,00
01.07.03 Fundo Municipal Infância e 
Adolescente
32.036,48
01.08.00 Sec. Mun. Ob. Urb. Transp. e 
Estradas
2.471.898,26
01.08.01 Sec. Mun. Ob. Urb. Transp. e Estradas 1.933.523,56
01.08.02 Serv. Munic. de Água e Esgoto 534.374,70
02 Poder Legislativo Municipal 560.000,00
02.01.00 Câmara Municipal de Manhumirim 560.000,00
02.01.01 Câmara Municipal de Manhumirim 560.000,00
TOTAL: 11.966.759,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01
03
04
06
08
09
10
11
12
13
15
16
17
18
20
23
24
25
26
27
28
Legislativa
Essencial à Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
560.000,00
44.910,96
1.248.678,33
32.379,92
267.587,40
463.403,89
2.477.093,26
7.160,44
3.700.726,52
78.283,18
644.970,91
50.000,00
564.374,70
36.300,00
87.682,00
87.487,50
3.859,96
297.756,74
166.212,46
134.724,24
1.033.166,94
Total 11.966.759,35
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), sendo que 
10% (dez por cento) será para promover reajuste salarial do funcionalismo público municipal 
e 20% (vinte por cento) para as demais dotações, mediante a utilização dos recursos previstos 
no art. 43, parágrafo 1o
. da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único: A abertura de créditos adicionais suplementares acima do 
limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir 
de 1º. de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de dezembro de 2004 

open original →