| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica no município de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.299, de 08 de março de 2005. “Dispõe sobre a implantação e estruturação do PSF Bucal modalidade II - Programa de Saúde da Família na área Odontológica no município de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Esta lei estabelece as condições de implantação e estruturação do PSF Bucal, modalidade II (Programa de Saúde da Família na área Odontológica), devidamente aprovada pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º . Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instalar 02 (duas) equipes para comporem o PSF Bucal Modalidade II (Programa de Saúde da Família na área Odontológica) no Município de Manhumirim). § 1º - As equipes compor-se-ão dos seguintes membros: I- 02 (dois) Cirurgião Dentista devidamente especializado na área da Saúde da Família; II- 02 (dois) Assistente de Consultório Odontológico; III- 02 (dois) Técnico em higiene dental. § 2º - As atribuições, os vencimentos e carga horária destes profissionais estão implícitos no anexo I e II da presente Lei. Art. 3º . Para ocupar as funções da Equipe do Programa Saúde da Família na área odontológica – PSF Bucal – serão utilizados, preferencialmente, servidores efetivos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 integrantes do quadro funcional do Município de Manhumirim ocupantes dos respectivos cargos. § 1º. Não preenchendo o número de vagas para o PSF Bucal por profissionais pertencentes ao quadro funcional do Município poderão ser contratados outros profissionais nos termos dos artigos seguintes. § 2º. Somente poderão ser contratados profissionais para ocuparem as vagas do PSF Bucal após consulta ao quadro funcional do município, e a constatação de que não há número suficiente de servidores ou a desistência expressa dos servidores efetivos em ocuparem os cargos. § 3º. No caso de serem os cargos ocupados por profissionais integrantes do quadro funcional do município, o Prefeito Municipal fará a devida composição através de Portaria Municipal designando o servidor para ocupar a função. Art. 4º . Além da remuneração prevista no Anexo II desta Lei, os profissionais componentes das Equipes do PSF Bucal, se servidores municipais, farão jus aos benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Manhumirim e no Plano de Cargos e Salários, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5º . Caso sejam necessárias as contratações, a vinculação dos profissionais componentes da equipe do PSF Bucal com a Administração Municipal de Manhumirim se dará mediante celebração de contrato temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art. 6º . Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante a celebração de termos aditivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. Devido à duração indeterminada do Programa, os contratos a que se refere o artigo 5º desta lei terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa. § 2º. Caso haja extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindindo automaticamente, devendo o contratado ser comunicado do fato. Art. 7º . A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I – Término do prazo contratual; II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III – Interrupção do programa; IV – Falta grave pelo contratado; V – Por avaliação da comunicação de abrangência do PSF Bucal; VI – Por interesse da Administração Pública, devidamente justificado. Art. 8º . O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF Bucal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 9º . Para a execução desta Lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial na quantificação: Cód. Despesa Título e Denominação Vr. Despesa (R$) 01.05.02.10.301.1013.2117 3.1.90.11.01 Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$56.100,00 3.1.90.04.00 Cont. Tempo Determinado R$ 2.000,00 3.1.90.09.00 Salário Família R$ 500,00 3.1.90.94.00 Inden. e Rest. Trabalhistas R$ 3.000,00 3.3.90.30.00 Material Consumo R$10.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 2.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TOTAL R$73.800,00 Art. 10. Para abertura das dotações mencionadas no artigo anterior serão anuladas as seguintes fontes de recursos do orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2005. Código Ficha Valor (R$) 01.08.01.15.451.2601.1019-4.4.90.51.02 387 R$18.450,00 01.08.01.16.482.0340.1032-4.4.90.51.01 410 R$18.450,00 01.08.01.25.752.0111.1026-4.4.90.51.01 414 R$36.900,00 TOTAL R$73.800,00 Art. 11. As fontes de receitas para as presentes contratações são de transferência do Ministério da Saúde, através do F. N. S. e complementadas com recursos próprios do município. Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.194/2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 08 de março de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I 1 – Cargo / Função: Cirurgião Dentista ATRIBUIÇÕES Objetivo Geral: prestar serviços que visem melhorar as condições de saúde bucal da população e orientar as práticas de atenção à saúde bucal, consoante ao preconizado pelo programa Saúde da Família , na unidade de saúde designada pela Administração Municipal, objetivando melhores níveis de saúde bucal pública e individual. Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família e ainda: - Identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; - Estimular e executar medidas de promoção da saúde atividades educativas e preventivas em saúde bucal; - Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do plano de saúde municipal; - Sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; - Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; - Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal; Objetivos Específicos: - Realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade; - Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adstrita; - Encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento; - Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 - Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; - Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; - Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridade local. - Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; - Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD; - Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal. - Registrar na Ficha D – Saúde bucal, do sistema de informação da atenção básica – Siab todos os procedimentos realizados; - Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade; - Executar outros objetivos afins. Especificação do Cargo: - Formação Escolar: Curso Superior completo em Odontologia e registro no CRD. - Complexidade / Iniciativa: tarefas não rotineiras que requerem do ocupante do cargo conhecimento específico e habilidade para o atendimento à população e oferecimento de diagnóstico e tratamento. - Responsabilidade por contatos: com o coordenador da área, equipe de trabalho e pacientes. 2 – Cargo / Função: ACD – Assistência de Consultório Odontológico. ATRIBUIÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Objetivo Geral: prestar serviços que visem melhorar as condições de saúde bucal da população, auxiliar cirurgião-dentista. Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvida no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família e ainda: - Identificar as necessidades e expectativas da população à saúde bucal; - Estimular e executar medidas de promoção da saúde atividades educativas e preventivas em saúde bucal; - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do Plano de saúde municipal; - Sensibilizar as famílias para a importância da Saúde Bucal na manutenção da saúde; - Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; Objetivos Específicos: - Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; - Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação à escovação com o uso de fio dental; - Preparar a instrumentação e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais para o trabalho); - Instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos; - Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; - Agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; - Realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidencianção de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; - Registrar no Siab os procedimentos de sua competência, realizados. - Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade; - Executar outros objetivos afins. Especificação do Cargo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 - Formação Escolar: Ensino Fundamental e Curso de ACB. - Complexidade / Iniciativa: Tarefas rotineiras que exigem do ocupante do cargo habilidade para a realização dos serviços. - Responsabilidade por contatos: Com o coordenado da área, com o cirurgião dentista, equipe de trabalho e pacientes. 3 – Cargo / Função: THD – Técnico em Higiene Dental. ATRIBUIÇÕES Objetivo Geral: prestar serviços que visem melhorar as condições de saúde bucal da população. Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família e ainda: - Identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; - Estimular e executar medidas de promoção da saúde atividades educativas e preventivas em saúde bucal; - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do plano de saúde municipal; - Sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; Objetivos Específicos: - Realizar procedimentos educativas e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação à escovação com o uso de fio dental; - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; - Realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados. - Registrar no Siab os procedimentos, de sua competência, realizados. Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade; - Executar outros objetivos afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Especificação do Cargo: - Formação Escolar: Ensino Fundamental e Curso de THD. - Complexidade / Iniciativa: tarefas rotineiras que exigem do ocupante do cargo habilidade para a realização dos serviços. - Responsabilidade por contatos: com o coordenador da área, com o cirurgião dentista, equipe de trabalho e pacientes. Prefeitura Municipal em 08 de março de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF BUCAL – REFERENTE À PROPOSIÇÃO DE LEI M. Nº1299, DE 03/03/2005 Item Classe de Cargo Nº Cargos Remuneração fixa mensal (em reais) Regime de dedicação exigida ao PSF 01 Cirurgião Dentista 02 R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) 40 (quarenta) horas semanais 02 ACD – Assistente de Consultório Odontológico 02 R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) 40 (quarenta) horas semanais 03 THD – Técnico em Higiene Dentária. 02 R$500,00 (quinhentos reais) 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal em 08 de março de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal