| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, O PLANTÃO EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Farmácia. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1498 de 27 de abril de 2010. “Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, o plantão em horário não comercial e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Ver. Jésus Antônio Aguiar, faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado em tempo hábil, nos termos do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, expressamente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei define o horário de funcionamento e o plantão em horário não comercial dos estabelecimentos farmacêuticos da cidade de Manhumirim. §1º. Entende-se por plantão, para os fins desta Lei, os horários cumpridos pelos estabelecimentos farmacêuticos em horário não comercial, a ser organizado, sem qualquer ônus para o Município, pela ACIAMA (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Manhumirim). §2º Entende-se por horário comercial o definido no art. 2º desta Lei. Art. 2º O horário de funcionamento das farmácias regularmente autorizadas em Manhumirim nos perímetros urbanos, é das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e de 07h00 às 13h00 aos sábados. Art. 3º. O plantão de funcionamento em horário não comercial será cumprido, após o horário regular, de segunda a sexta-feira, das 19h00 às 22h00, aos sábados das 13h00 às 22h00, acrescido de um plantão adicional aos domingos e feriados das 07h00 às 22h00, só abrirão nos feriados nacionais e municipais a farmácia que estiver em plantão. Art. 4º. A farmácia que estiver escalada para plantão ficará aberta no horário comercial definido no art. 2º podendo permanecer aberta conforme art. 3º, ambos desta Lei. Art. 5º. Ficam as Farmácias e Drogarias, instaladas no perímetro urbano da cidade de Manhumirim, obrigadas a obedecer ao horário fixado no art. 3º desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 6º. É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento farmacêutico o quadro informativo mensal informando as empresas responsáveis pelo plantão naquele mês. §1º O quadro informando as empresas responsáveis pelo plantão deverá ser enviado às farmácias, impreterivelmente, até o dia 20 do mês antecedente, sempre mediante recibo. §2º As farmácias deverão divulgar o nome da empresa a cumprir o plantão na escala diária em pelo menos dois avisos claros, afixados em locais de destaque e de fácil acesso e em letras do tipo ‘Arial’, ‘caixa alta’ e em tamanho não inferior a 50 (cinqüenta), preferencialmente. Art. 7º. A farmácia que não aderir ao plantão de que trata o art. 3º desta Lei não poderá funcionar, em hipótese alguma, fora dos horários definidos no art. 2º, sob pena da punição administrativa prevista nesta lei. Art. 8º. As punições por infrações a esta Lei são: I – advertência; II – multa de dois salários mínimos em caso de reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva. §1º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste artigo uma única, quando deverá dobrar o valor da multa. §2º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que assegure amplo direito de defesa. §3º O consumidor que necessitar de atendimento emergencial, fora do horário comercial, desde que a farmácia a qual ele detém o crédito não esteja de plantão, o mesmo poderá acionar o responsável pelo estabelecimento farmacêutico para seu pronto atendimento com as portas fechadas. §4º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo gerar punição nova. Art. 9º. Na hipótese de nenhum estabelecimento aderir ao sistema de horário do art. 3º desta Lei, a Secretaria de Indústria e Comércio ou órgão afim da Prefeitura, ouvido o CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 representante do Ministério Público da Comarca, organizará um quadro mensal provisório de plantonistas a ser enviado às farmácias e publicado, e apresentará sugestões de solução do problema à Câmara e Prefeitura em até trinta dias. Art. 10. Cabe ao Prefeito regulamentar a presente Lei em até trintas dias de sua publicação. Art. 11. A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da atuação do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou entidade aos órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao Ministério Público da Comarca. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1253, de 27 de agosto de 2003. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2010. Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente Ver. Alexandre de Jesus Nascimento Secretario