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norma nº 1498/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaDISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, O PLANTÃO EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Farmácia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1498 de 27 de abril de 2010.
“Disciplina o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos farmacêuticos, o plantão em 
horário não comercial e dá outras providências.” 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Ver. Jésus Antônio Aguiar, faz 
saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado em tempo hábil, nos termos 
do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, expressamente promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei define o horário de funcionamento e o plantão em horário não 
comercial dos estabelecimentos farmacêuticos da cidade de Manhumirim. 
§1º. Entende-se por plantão, para os fins desta Lei, os horários cumpridos pelos 
estabelecimentos farmacêuticos em horário não comercial, a ser organizado, sem qualquer 
ônus para o Município, pela ACIAMA (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e 
de Prestação de Serviços de Manhumirim).
§2º Entende-se por horário comercial o definido no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O horário de funcionamento das farmácias regularmente autorizadas em 
Manhumirim nos perímetros urbanos, é das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e de 
07h00 às 13h00 aos sábados.
Art. 3º. O plantão de funcionamento em horário não comercial será cumprido, após 
o horário regular, de segunda a sexta-feira, das 19h00 às 22h00, aos sábados das 13h00 às 
22h00, acrescido de um plantão adicional aos domingos e feriados das 07h00 às 22h00, só 
abrirão nos feriados nacionais e municipais a farmácia que estiver em plantão.
Art. 4º. A farmácia que estiver escalada para plantão ficará aberta no horário 
comercial definido no art. 2º podendo permanecer aberta conforme art. 3º, ambos desta 
Lei.
Art. 5º. Ficam as Farmácias e Drogarias, instaladas no perímetro urbano da cidade 
de Manhumirim, obrigadas a obedecer ao horário fixado no art. 3º desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º. É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento 
farmacêutico o quadro informativo mensal informando as empresas responsáveis pelo 
plantão naquele mês.
§1º O quadro informando as empresas responsáveis pelo plantão deverá ser enviado 
às farmácias, impreterivelmente, até o dia 20 do mês antecedente, sempre mediante recibo.
§2º As farmácias deverão divulgar o nome da empresa a cumprir o plantão na 
escala diária em pelo menos dois avisos claros, afixados em locais de destaque e de fácil 
acesso e em letras do tipo ‘Arial’, ‘caixa alta’ e em tamanho não inferior a 50 (cinqüenta), 
preferencialmente.
Art. 7º. A farmácia que não aderir ao plantão de que trata o art. 3º desta Lei não 
poderá funcionar, em hipótese alguma, fora dos horários definidos no art. 2º, sob pena da 
punição administrativa prevista nesta lei.
Art. 8º. As punições por infrações a esta Lei são:
I – advertência;
II – multa de dois salários mínimos em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva.
§1º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste 
artigo uma única, quando deverá dobrar o valor da multa.
§2º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no 
código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que 
assegure amplo direito de defesa.
§3º O consumidor que necessitar de atendimento emergencial, fora do horário 
comercial, desde que a farmácia a qual ele detém o crédito não esteja de plantão, o mesmo 
poderá acionar o responsável pelo estabelecimento farmacêutico para seu pronto 
atendimento com as portas fechadas.
§4º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede 
a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo 
gerar punição nova.
Art. 9º. Na hipótese de nenhum estabelecimento aderir ao sistema de horário do art. 
3º desta Lei, a Secretaria de Indústria e Comércio ou órgão afim da Prefeitura, ouvido o 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
representante do Ministério Público da Comarca, organizará um quadro mensal provisório 
de plantonistas a ser enviado às farmácias e publicado, e apresentará sugestões de solução 
do problema à Câmara e Prefeitura em até trinta dias. 
Art. 10. Cabe ao Prefeito regulamentar a presente Lei em até trintas dias de sua 
publicação.
Art. 11. A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da 
atuação do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou 
entidade aos órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao 
Ministério Público da Comarca.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1253, de 
27 de agosto de 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de abril de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Secretario

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