| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Permite ao poder executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da companhia força e luz Cataguases Leopoldina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1322 de 19 de dezembro de 2005 Autoria: Ver. Edmilson de Oliveira “Permite ao poder executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da companhia força e luz Cataguases Leopoldina”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ao poder Executivo municipal permitido fixar e cobrar, mensalmente, preço público relativo ao espaço de solo urbano ocupado pelo sistema de posteamento da rede elétrica e de iluminação pública municipal, de propriedade da compahia força e luz Cataguases Leopoldina. Art. 2º. A fixação e a cobrança do preço público previstas nesta lei, a serem efetivadas por decreto do poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes existentes dentro do território do município. Art. 3º. O poder Executivo municipal, dentro do prazo de (sessenta) dias contados da data de publicação da presente lei, procederá o respectivo levantamento do número de postes existentes no município, para efeito de apuração da área total do solo urbano ocupado, com a respectiva cobrança mensal. Art. 4º. A ampliação ou redução da área ocupada pela instalação ou retirada de postes, implicará alteração da cobrança de preço público. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. VETADO. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 7°. A cobrança do preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da companhia força e luz Cataguases Leopoldina, jamais poderá ser repassado ao consumidor em nenhuma hipótese. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 19 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal