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norma nº 1322/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaPermite ao poder executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da companhia força e luz Cataguases Leopoldina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1322 de 19 de dezembro de 2005
 Autoria: Ver. Edmilson de Oliveira
 “Permite ao poder executivo Municipal fixar e cobrar o preço público pela 
ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia 
elétrica e de iluminação pública, de propriedade da companhia força e luz Cataguases 
Leopoldina”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ao poder Executivo municipal permitido fixar e cobrar, mensalmente, 
preço público relativo ao espaço de solo urbano ocupado pelo sistema de posteamento da 
rede elétrica e de iluminação pública municipal, de propriedade da compahia força e luz 
Cataguases Leopoldina.
Art. 2º. A fixação e a cobrança do preço público previstas nesta lei, a serem 
efetivadas por decreto do poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do 
poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes existentes dentro do 
território do município.
Art. 3º. O poder Executivo municipal, dentro do prazo de (sessenta) dias contados 
da data de publicação da presente lei, procederá o respectivo levantamento do número de 
postes existentes no município, para efeito de apuração da área total do solo urbano 
ocupado, com a respectiva cobrança mensal.
Art. 4º. A ampliação ou redução da área ocupada pela instalação ou retirada de 
postes, implicará alteração da cobrança de preço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º. VETADO.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7°. A cobrança do preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo 
sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade 
da companhia força e luz Cataguases Leopoldina, jamais poderá ser repassado ao 
consumidor em nenhuma hipótese.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim 
- MG, aos 19 de dezembro de 2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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