| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL SAGÜI. DA SERRA E AS APAS (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1325 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL SAGÜI. DA SERRA E AS APAS (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o conselho municipal consultivo do parque ecológico municipal sagüi da serra e as APAS (área de preservação ambiental) do município de Manhumirim – MG, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações, conforme disposição a serem estabelecidas em regimento interno. Art. 2º - O conselho municipal consultivo do parque ecológico municipal sagüi da serra e da APA do município de Manhumirim – MG, tem a seguinte composição: I – Diretor do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra. Suplente: Funcionário da administração do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra. II – Um representante da Prefeitura Municipal de Manhumirim (Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente). Suplente: um representante da Prefeitura Municipal de Manhumirim. III – Um representante do IEF (Instituto Estadual de Florestas). Suplente: Um representante do IEF. IV – Um Representante do IBAMA Parque Nacional do Caparaó. Suplente: Um representante do IBAMA, do Parque Nacional do Caparaó. V – Um representante dos moradores do Córrego Caatinga. Suplente: um representante dos moradores do Córrego Caatinga. VI – Um representante da associação dos moradores do Córrego do Ouro. Suplente: Um representante da associação dos moradores do Córrego do Ouro. VII - Um representante dos moradores do Córrego Ventania. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Suplente: Um representante dos moradores do Córrego Ventania. VIII – Um representante da EMATER ( Empresa de assistência técnica e extensão rural). Suplente: Um representante das faculdades integradas DOCTUM campus de Manhumirim. IX – Um representante da ONG Força Verde (Grupo de ambientalistas de Manhumirim – MG). Suplente : Um representante da ONG força verde. X – Um representante da ONG Bicho Vivo. Suplente: um representante da ONG Bicho Vivo. Parágrafo único: Em cumprimento ao capítulo V do Artigo 29 do SNUC, o Conselho será presidido pelo(a) Diretor do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra. Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal sagüi da Serra e da APA do município de Manhumirim serão fixados em regimento interno a ser aprovado em reunião. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 12 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal