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norma nº 1325/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL SAGÜI. DA SERRA E AS APAS (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1325 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL SAGÜI.
DA SERRA E AS APAS (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) DO MUNICÍPIO DE 
MANHUMIRIM – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho municipal consultivo do parque ecológico 
municipal sagüi da serra e as APAS (área de preservação ambiental) do município de 
Manhumirim – MG, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas 
ações, conforme disposição a serem estabelecidas em regimento interno.
Art. 2º - O conselho municipal consultivo do parque ecológico municipal sagüi da 
serra e da APA do município de Manhumirim – MG, tem a seguinte composição:
I – Diretor do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra.
Suplente: Funcionário da administração do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra.
II – Um representante da Prefeitura Municipal de Manhumirim (Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente).
Suplente: um representante da Prefeitura Municipal de Manhumirim.
III – Um representante do IEF (Instituto Estadual de Florestas).
Suplente: Um representante do IEF.
IV – Um Representante do IBAMA Parque Nacional do Caparaó.
Suplente: Um representante do IBAMA, do Parque Nacional do Caparaó.
V – Um representante dos moradores do Córrego Caatinga.
Suplente: um representante dos moradores do Córrego Caatinga.
VI – Um representante da associação dos moradores do Córrego do Ouro.
Suplente: Um representante da associação dos moradores do Córrego do Ouro.
VII - Um representante dos moradores do Córrego Ventania.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Suplente: Um representante dos moradores do Córrego Ventania.
VIII – Um representante da EMATER ( Empresa de assistência técnica e extensão rural).
Suplente: Um representante das faculdades integradas DOCTUM campus de Manhumirim.
IX – Um representante da ONG Força Verde (Grupo de ambientalistas de Manhumirim –
MG).
Suplente : Um representante da ONG força verde.
X – Um representante da ONG Bicho Vivo.
Suplente: um representante da ONG Bicho Vivo.
Parágrafo único: Em cumprimento ao capítulo V do Artigo 29 do SNUC, o Conselho será 
presidido pelo(a) Diretor do Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra.
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do 
Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal sagüi da Serra e da APA do 
município de Manhumirim serão fixados em regimento interno a ser aprovado em reunião.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MG, aos 12 de dezembro de 
2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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