| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Roque Porcaro Júnior. |
| native_id | 836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 1.327 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Roque Porcaro Júnior”. O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Rua Roque Porcaro Júnior” a rua hum no Loteamento Porcaro iniciando no pontilhão da estrada de ferro Leopoldina, em seguimento com a rua projetada que passa em frente à Prefeitura Municipal de Manhumirim e ao lado do campo do Grêmio, até o entroncamento com a Rua Nova Esperança”, centro, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 19 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal