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norma nº 1327/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Roque Porcaro Júnior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.327 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Rua Roque Porcaro 
Júnior”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Roque Porcaro Júnior” a rua hum no Loteamento 
Porcaro iniciando no pontilhão da estrada de ferro Leopoldina, em seguimento com a rua 
projetada que passa em frente à Prefeitura Municipal de Manhumirim e ao lado do campo 
do Grêmio, até o entroncamento com a Rua Nova Esperança”, centro, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora 
denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva 
numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MG, aos 19 de dezembro 
de 2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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