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norma nº 1329/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAltera o VI, VII, § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1329, de 19 de dezembro de 2005.
“Altera o VI, VII, § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 
31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de 
desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e 
dá outras providências”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI e VII do § 2 art. 4º da Lei Municipal nº 1308/05 que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do 
Município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do município de 
Manhumirim – CMDSR / MIRIM, será composto por 14 (catorze) conselheiros, entre 
representantes governamentais e da Sociedade Civil.
§ 2º. A definição da representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida da seguinte 
forma:
I - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Bomfim;
II - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade Poço Fundo;
III - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego da Limeira;
IV - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Ouro.
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Pirapetinga;
VII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar dos Córregos Vargem Alegre e Lessa; 
VIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MG, aos 19 de dezembro de 
2005.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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