| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Altera o VI, VII, § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1329, de 19 de dezembro de 2005. “Altera o VI, VII, § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso VI e VII do § 2 art. 4º da Lei Municipal nº 1308/05 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, será composto por 14 (catorze) conselheiros, entre representantes governamentais e da Sociedade Civil. § 2º. A definição da representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida da seguinte forma: I - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Bomfim; II - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade Poço Fundo; III - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego da Limeira; IV - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Ouro. V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VI - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Pirapetinga; VII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar dos Córregos Vargem Alegre e Lessa; VIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 19 de dezembro de 2005. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal